Tradeworks

A irregularidade cadastral do destinatário e a denegação de autorização de uso da NF-E

2012-03-05T17:23:00.000-03:00

Foram publicados, no DOE/SP de 28/02/2012, a Portaria CAT nº 24 e o Comunicado CAT nº 06, que tratam da denegação para a emissão da NF-e, a partir de 02/04/2012, devido à irregularidade cadastral do Contribuinte.
Para que não ocorra a denegação da NF-e, o destinatário paulista deverá estar enquadrado em alguma das seguintes situações no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CADESP:

a) “ativa”;

b) outra situação cadastral que seja compatível com a realização de operações de aquisição de mercadorias, tais como:

b.1) “suspensa” em razão de existir processo em tramitação para baixa da inscrição estadual; em razão de inatividade presumida passível de cassação; ou em razão de se estar aguardando registro junto à Agência Nacional do Petróleo (ANP) ou Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM);

b.2) “baixada” por ter havido encerramento da inscrição cadastral neste Estado em razão de enquadramento do contribuinte em regime especial de inscrição única.

Os contribuintes poderão verificar a sua regularidade fiscal diretamente no CADESP, via Posto Fiscal Eletrônico, no endereço www.fazenda.sp.gov.br/pfe/login.asp, no SINTEGRA ou diretamente no WebService da NF-e, no link “consulta cadastro”.

A regularização de sua situação cadastral deverá ser realizada junto ao Posto Fiscal de sua jurisdição.

Ressalta-se que não haverá denegação se o destinatário estiver desobrigado de inscrição no CADESP.
As dúvidas podem ser esclarecidas através da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por e-mail, pelo Fale Conosco da NF-e – Atendimento de Dúvidas, no site www.fazenda.sp.gov..br/nfe, ou ainda pelo atendimento telefônico, no número 0800 170110 (de segunda a sexta, das 8:00 às 21:00 horas).

Acesse a íntegra dos Atos:

Portaria CAT nº 24/2012

Comunicado CAT nº 06/2012

Circular BACEN nº 3.580/2012 e IN RFB nº 1.253/2012

2012-03-05T17:20:00.000-03:00

Foram publicadas no DOU do dia 02 de março de 2012 a Circular BACEN nº 3.580/2012 e a Instrução Normativa RFB nº 1.253/2012.

A Circular BACEN nº 3.580, de 01/03/2012, alterou o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais – RMCCI e entrou em vigor na data de sua publicação (02/03/2012).

Através desta Circular foi revogada a Subseção 2 da Seção 2 do Capítulo 3 do Título 3, bem como alterada a Sessão 4 do Capítulo 11 do Título 1.

Tal alteração trata do Recebimento Antecipado das Exportações, que antes poderia ser realizada por qualquer Pessoa Jurídica situada no exterior, inclusive Instituição Financeira e agora pode ser efetivada somente pelo Importador e pelo prazo de até 360 dias. Para ter acesso à Circular nº 3.580/2012, acesse o link.

E, por fim, a Instrução Normativa nº 1.253, de 01/03/2012, que aprovou o Programa de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 5.1).

Este programa é de livre reprodução, sendo que o arquivo para atualização de suas tabelas estará disponível para download no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet, no endereço:

Importante destacar, ainda, que as declarações retificadoras a serem entregues a partir da publicação desta Instrução Normativa também deverão utilizar-se esta versão do programa.

Tal Instrução aprovou também o leiaute do arquivo de importação de dados de crédito do Reintegra, conforme Anexo Único desta IN.

Para ter acesso ao novo leiaute do arquivo, acesse o link.

Meta de exportações para 2012 é de US$ 264 bilhões

2012-03-02T15:31:00.000-03:00

Anúncio foi feito pelo secretário-executivo do MDIC, Alessandro Teixeira

Brasília (1° de março) – O secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Alessandro Teixeira, anunciou hoje a meta para as exportações brasileiras em 2012, de US$ 264 bilhões. O valor é 3,1% maior que o total das exportações em 2011.

Durante entrevista coletiva no auditório do MDIC, em Brasília, Teixeira explicou os aspectos que foram levados em conta para chegar ao valor da meta. “Nós acompanhamos a tendência dos mercados internacionais para produtos dos quais somos grandes exportadores”, detalhou. Além disso, segundo o secretário, há outros aspectos importantes como as tendências de aumento das exportações brasileiras de produtos manufaturados, e de recuperação da economia norte americana.

Teixeira ressaltou ainda que o número divulgado poderia ser diferente, não fosse a atual situação econômica nos países da chamada zona do euro. “A meta poderia ser mais ambiciosa, mas não temos ainda uma visibilidade clara em relação à União Europeia. Não posso afirmar que cresceremos muito para a região e nem o quanto cresceremos para os Estados Unidos, mas já sentimos uma recuperação da economia americana desde o final do ano passado. A tendência é que a economia americana se recupere mais no segundo semestre isto quer dizer que, provavelmente, nossas exportações também aumentem”, destacou.

Balança comercial de fevereiro

Após a divulgação da meta de exportações para 2012, foram apresentados os dados da balança comercial de fevereiro, mês em que as vendas externas brasileiras atingiram novos recordes. “Chamam a atenção o aumento dos valores exportados e da participação dos manufaturados na pauta exportadora brasileira” disse a secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Lacerda Prazeres.

Em fevereiro, as vendas externas alcançaram US$ 18,028 bilhões (média diária de US$ 948,8 milhões). São os maiores valores já registrados para o período. Em relação a fevereiro de 2011, pela média diária, as exportações cresceram 13,4% e em relação a janeiro deste ano, o aumento foi de 29,3% .
No mês, as exportações dos três grupos de produtos tiveram valores recordes para meses de fevereiro: manufaturados (US$ 7,456 bilhões, 18% a mais que a média diária de fevereiro de 2011), básicos (US$ 7,455 bilhões; 6,6% ) e semimanufaturados (US$ 2,705 bilhões; 25,2%).

As compras externas brasileiras também foram recordes para meses de fevereiro. As importações totalizaram US$ 16,313 bilhões (média diária de US$ 858,6 milhões), resultado que superou em 10,5% o mesmo período do ano passado. Sobre janeiro de 2012, as importações brasileiras cresceram 8,4% em fevereiro, pela média diária. Houve crescimento, também pela média diária, de bens de capital (18,6%), bens de consumo (14,2%), matérias-primas e intermediários (7,3%) e combustíveis e lubrificantes (4,1%).
No período, a corrente de comércio alcançou o recorde de US$ 34,341 bilhões. Pela média diária, o aumento foi de 12% em relação a fevereiro do ano passado. Assim, o saldo comercial do mês registrou superávit de US$ 1,715 bilhão. 43,6% mais que em fevereiro de 2011 (US$ 1,194 bilhão).

Acumulado do ano

Nos dois primeiros meses de 2012, as exportações tiveram valor recorde de US$ 34,169 bilhões. Sobre igual período do ano passado, as vendas externas brasileiras registraram crescimento de 7%. As importações tiveram recorde de US$ 33,746 bilhões, com aumento de 11,2% sobre o mesmo período do ano anterior. A corrente de comércio de janeiro e fevereiro de 2012 atingiu recorde de US$ 67,915 bilhões, representando crescimento de 9% sobre o mesmo período de 2011, quando totalizou US$ 62,301 bilhões.

Acesse os dados completos da balança comercial de fevereiro

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MDIC

Tradeworks lança novo serviço de Auditoria do Reintegra para exportadores

2012-02-27T09:56:00.000-03:00

Regime especial da SRFB prevê a desoneração de 3% dos resíduos de tributos indiretos

A Tradeworks, empresa que há 16 anos presta diversos serviços na área de comércio exterior, lança um novo serviço em prol dos exportadores brasileiros no escopo oferecido ao mercado: a Auditoria do Reintegra - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras.

Instituído no final do ano passado pela Lei Federal nº 12.546/2011 e regulamentado pelo Decreto nº 7.633/2011, o Reintegra proporciona aos exportadores brasileiros um retorno de 3% sobre a receita decorrente da exportação de bens manufaturados no Brasil.

Segundo Ulysses Portugal, Diretor de Auditoria e Consultoria da Tradeworks, o benefício se aplica à pessoa jurídica que realiza manufatura de determinados bens, bem como atenda ao percentual de nacionalização da produção, conforme previsto no Decreto nº 7.633/2011. “Não estão inclusas entre os beneficiários as empresas comerciais exportadoras e bens que tenham sido importados e posteriormente exportados sem atender o disposto no referido Decreto”, explica.

“O objetivo da Tradeworks com este novo serviço é auxiliar as empresas exportadoras a obter a restituição ou compensação do valor relativo ao período abrangido no Decreto”, aponta. “Vale destacar que o pedido para a restituição ou compensação deve ser realizado após o encerramento do trimestre calendário em que ocorreu a exportação e a averbação do embarque”, complementa Portugal.

O regime irá vigorar até o dia 31 de dezembro de 2012, o que proporciona ao exportador quatro períodos a serem beneficiados com o Reintegra.

Assessoria de Imprensa Tradeworks

Retificação Capítulo 84 da Seção XVI da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI

2012-02-24T11:19:00.000-02:00

Foi publicada no DOU de 23 de fevereiro de 2012 a retificação do Capítulo 84 da Seção XVI da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, anexa ao Decreto nº 7.660/2011, conforme tabela abaixo:

Para ter acesso à integra da publicação no DOU - clique aqui.

Balança comercial registra superávit de US$ 370 milhões na terceira semana de fevereiro

2012-02-24T11:08:00.000-02:00

Com cinco dias úteis (13 a 19), a terceira semana de fevereiro teve superávit (diferença entre exportações e importações) de US$ 370 milhões, com média diária de US$ US$ 74 milhões. No período, as exportações fecharam em US$ 4,703 bilhões (média diária de US$ 940 milhões) e as importações em US$ 4,333 bilhões (média diária de US$ 866 milhões), resultando em uma corrente de comércio (soma das duas operações) de US$ 9,036 bilhões, com média por dia útil de US$ 1,807 bilhão.

A média das exportações da terceira semana foi 2,2% inferior à média de US$ 961,4 milhões registrada nas duas primeiras semanas do mês. O resultado decorre da retração nas exportações de produtos manufaturados (-10,2%) - plataforma de perfuração e exploração de petróleo, aviões, automóveis e energia elétrica - e semimanufaturados (-0,7%) - semimanufaturados de ferro/aço, celulose, ferro-ligas e couros e peles. Por outro lado, cresceram as vendas de básicos (2,5%), em razão de petróleo, soja em grão, café em grão, farelo de soja, carne bovina e fumo em folhas. Do lado das importações, houve crescimento de 9,4%, motivada pelo aumento nas compras brasileiras de combustíveis e lubrificantes, equipamentos mecânicos, aparelhos eletroeletrônicos, veículos automóveis e partes, siderúrgicos e farmacêuticos.

Mês

No acumulado do mês, as exportações chegaram a US$ 12,394 bilhões (média diária de US$ 953,4 milhões) e as importações a US$ 10,673 bilhões (média diária de US$ 821 milhões), com saldo positivo de US$ 1,721 bilhão e média por dia útil de US$ 132,4 milhões. Pela média diária, o saldo comercial das três primeiras semanas deste mês teve crescimento de 121,7% em relação a fevereiro de 2011.

Nas exportações, comparando a média dessas três primeiras semanas com a de fevereiro do ano passado (US$ 836,6 milhões), houve crescimento de 14% em razão do aumento nas vendas externas de todas as categorias de produtos: manufaturados (24,1%), semimanufaturados (10,2%) e básicos (7,4%). Em relação a janeiro de 2012 (média diária de US$ 733,7 milhões), as exportações cresceram 29,9% devido ao acréscimo nas vendas de manufaturados (39,1%), básicos (26,9%) e semimanufaturados (20,4%).

Nas importações, a média diária até a terceira semana foi 5,7% maior que a registrada em todo o mês de fevereiro do ano passado (US$ 776,9 milhões) e 3,6% superior a de janeiro deste ano (US$ 792,4 milhões). No comparativo com fevereiro de 2011, aumentaram as importações, principalmente, de equipamentos mecânicos (25,4%), instrumentos de ótica e precisão (24,7%), e siderúrgicos (21,6%). Em relação a janeiro último, houve acréscimo, sobretudo, de equipamentos mecânicos (19,6%), farmacêuticos (19,6%), instrumentos de ótica e precisão (18,2%), veículos automóveis e partes (10,5%), químicos orgânicos/inorgânicos (5,8%) e plásticos e obras (5,4%).

Acesse os dados da balança comercial da terceira semana de fevereiro.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MDIC

Turbomeca é a mais nova habilitada no regime do Linha Azul

2012-02-23T16:56:00.000-02:00

Auditoria foi realizada pelo Consórcio Linha Azul que detêm 50% do total de habilitações no país

O Consórcio Linha Azul atingiu a marca do 22º ADE (Ato Declaratório Executivo) publicado, dentre as 44 empresas habilitadas atualmente pela Receita Federal do Brasil, a ter o beneficio do regime de Despacho Aduaneiro Expresso - Linha Azul - que proporciona a esta seleta lista de empresas o desembaraço de mercadorias 100% em canal verde e em poucas horas nos procedimentos de importação e exportação.

A Turbomeca do Brasil Ind. Com. Ltda., líder mundial no desenvolvimento e produção de turbinas de pequena e média potências para helicópteros, teve a habilitação concedida mediante a publicação, no D.O.U. de 6 de janeiro de 2012, do ADE nº 01 da Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu.

A auditoria dos controles internos na Turbomeca foi realizada pelo Consórcio Linha Azul, líder de mercado com 50% dos ADE’s concedidos até o momento.

A habilitação no Linha Azul é concedida à empresa que atenda os pré-requisitos e condições estabelecidos nas normas da RFB e que adote os procedimentos que demonstrem a qualidade de seus controles internos visando o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras.

Sobre o Consórcio Linha Azul

Formado em julho de 2005, o Consórcio Linha Azul (www.linhaazulonline.com.br) é constituído por 3 empresas: Tradeworks, prestadora de serviços na área de Comércio Exterior; Consulcamp, que atua na área fiscal e contábil e a RGC, que trabalha na classificação tarifária de produtos.

Sob a liderança da Tradeworks, as três empresas uniram seu "know-how" e passaram a oferecer ao mercado um pacote completo, de auditoria multidisciplinar, para a habilitação ao Linha Azul.

MP nº 549/2011 reduz a zero% as alíquotas da PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na receita de venda no mercado interno dos produto mencionados

2012-02-16T17:38:00.000-02:00

Através deste ato, o Presidente do Congresso Nacional prorrogou, por mais 60 (sessenta) dias, a vigência da Medida Provisória nº 549/2011.

A referida MP reduz a zero por cento as alíquotas da PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na receita de venda no mercado interno dos produto nela mencionados. (Seç.1, pág. 1) - acesse o link

Brasil adota primeira medida anticircunvenção para importação de cobertores (MDIC)

2012-02-14T14:18:00.000-02:00

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Resolução n° 12/2012 da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que estabelece a primeira medida anticircunvenção adotada pelo Brasil e estende a aplicação de direito antidumping às importações brasileiras de cobertores de fibras sintéticas originários do Paraguai e Uruguai, classificados no item 6301.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

A medida terá a mesma vigência do direito antidumping aplicado originalmente aos cobertores importados da China e será recolhido conforme descrição na tabela abaixo. Além disso, a importação de tecidos de felpas longas originários da China (NCM 6001.10.20) também passa a ser sobretaxada.

Entenda o caso

Em abril de 2010, o Brasil passou a aplicar direito antidumping às importações brasileiras de cobertores originárias da China, conforme definido na Resolução Camex n° 23/2010. Em fevereiro de 2011, a produtora nacional fabricante desses cobertores alegou que importações de tecidos de felpa longa de fibra sintética, de origem chinesa, e importações de cobertores do Paraguai e do Uruguai, fabricados com esses tecidos chineses, estariam frustrando os efeitos do direito antidumping aplicado.

A partir daí, o Departamento de Defesa Comercial (Decom) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) abriu investigação para apurar a eventual prática desleal de comércio, conforme definido pela Resolução Camex n° 63/2010, que disciplina a extensão de medidas antidumping e compensatórias.

A investigação foi concluída com parecer do Decom favorável à prática desleal e o Conselho de Ministros da Camex aprovou a resolução publicada hoje com a extensão do direito antidumping aos cobertores importados do Paraguai e do Uruguai e também ao tecido importado da China.

Essa é a primeira vez que uma medida anticircunvenção é adotada pelo Brasil e outra investigação semelhante está em curso, relacionada à extensão de antidumping aplicado também contra a China para calçados. Os demais países investigados, neste caso, são Indonésia e Vietnã.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MDIC

Camex reduz imposto para telas de celulares e componentes eletrônicos de automóveis

2012-02-14T14:10:00.000-02:00

Telas de cristal líquido para celulares e componentes eletrônicos de automóveis pagarão menos imposto para entrar no país. Duas resoluções da Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, reduziram o Imposto de Importação desses produtos para 2% até 30 de junho de 2013.

A decisão foi publicada ontem (13) no Diário Oficial da União, que incluiu esses bens no regime ex-tarifário, que permite a redução temporária da taxação de bens de capital (usados na produção), de telecomunicações e de informática não fabricados no país. A redução não abrange produtos usados ou manufaturados e só beneficia equipamentos sem correspondente nacional.

Entre os produtos beneficiados estão módulos com mostrador de cristal líquido usado em celulares com tela de até cinco polegadas e aparelhos instalados em veículos que diagnosticam o funcionamento de componentes como airbag, alarme, freio ABS, rádio e GPS. Leitores de USB e de dados ópticos instalados nos automóveis também tiveram o imposto diminuído.

A Camex reduziu ainda a taxação de máquinas para produção de ozônio, equipamentos industriais para testes funcionais de inversores de frequência e controladores inteligentes de motores elétricos de média tensão também foram inseridos no regime. A alíquota desses produtos passou de 16% para 2%.

Diversos bens de capital tiveram o Imposto de Importação reduzido de 14% para 2%. A medida beneficiou principalmente motores marítimos, rotores usados na compressão de combustível, suporte para fornos rotativos e tubos usados no resfriamento de fibra óptica.

Fonte: Agência Brasil (13.2.2012)

Camex aprova novos Ex-tarifários para incentivar competitividade da indústria brasileira (MDIC)

2012-02-14T14:08:00.000-02:00

Implantar novas fábricas de celulose, vidros planos, bebidas, cimento e latas de alumínio, além de possibilitar investimentos em inovação para produção de tablets, automóveis e extração de petróleo em alto mar. Estes são alguns dos projetos que serão beneficiados com a concessão de novos Ex-tarifários pela Camex. A medida, publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU), foi aprovada na última reunião do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), presidida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

A Resolução Camex n° 9 e a Resolução Camex nº 10 determinam a alteração temporária para 2%, até 30 de junho de 2013, do Imposto de Importação para 124 itens de bens de capital e quatro itens de bens de informática e telecomunicação. Os investimentos globais vinculados aos novos Ex-tarifários chegam a US$ 4,5 bilhões. Já os investimentos em importações que serão feitas pelas empresas passam de US$ 200 milhões de reais. Os itens serão importados principalmente da Alemanha (33%), e da França (12,5%).

É importante ressaltar que as concessões são referentes a itens específicos e não a todos os produtos abrangidos pelos respectivos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). O regime de Ex-tarifário não contempla bens de consumo e permite apenas a redução temporária do custo de aquisição de bens vinculados ao aumento da competitividade da indústria e à concretização de grandes projetos com objetivo de abastecer o mercado interno e aumentar as exportações brasileiras.

O que são Ex-tarifários

O regime de Ex-tarifário é um mecanismo de estímulo aos investimentos produtivos no país através da redução temporária do Imposto de Importação de bens de capital, informática e telecomunicação que não são produzidos no Brasil. O objetivo é aumentar a inovação tecnológica por parte de empresas de diferentes segmentos da economia; produzir efeito multiplicador de emprego e renda; ter papel especial no esforço de adequação e melhoria da infraestrutura nacional; estimular os investimentos para o abastecimento do mercado interno de bens de consumo; e contribuir para o aumento da competitividade de bens destinados ao mercado externo, entre outros benefícios.

Cabe ao Comitê de Análise de Ex-tarifários (CAEx), a verificação da inexistência de produção nacional dos bens pleiteados, bem como a análise de mérito dos pleitos em vista dos objetivos pretendidos e dos investimentos envolvidos.

Fonte: MDIC 13/02/2012

Tradeworks está com vaga aberta para Auxiliar de Auditoria

2012-02-08T09:19:00.000-02:00

A Tradeworks está com vaga aberta para a Área de Auditoria.

Requisitos

• Ensino Médio ou Superior cursando;
• Inglês (desejável);
• Bons conhecimentos em Word e Excel;
• Organização;
• Bom relacionamento interpessoal;
• Concentração;
• Capacidade analítica;
• Boa comunicação verbal e escrita (Redigir bem deve ser um forte requisito para esse cargo);
• Desejável conhecimento dos procedimentos da ISO 9001.

Principais Atividades

• Atualizar e acompanhar arquivos físicos e eletrônicos;
• Consolidar relatórios de todos os blocos e respectivos documentos;
• Acompanhar prazos junto aos clientes e parceiros;
• Preparar planilhas eletrônicas contendo as tabelas para inserção no relatório de auditoria (dinâmicos);
• Dar suporte para equipe de auditoria quanto aos controles de horas, despesas, atualização de Check List e envio de e-mails para o cliente, quando necessário;
• Organizar arquivo morto e manter os arquivos na rede sempre atualizados e em seus respectivos locais;
• Solicitar reserva de hotéis, passagens aéreas, locação de automóveis, entre outros;
• Elaborar e controlar Relatórios de Despesas quando necessário;
• Coletar e monitorar indicadores de desempenho da ISO, ações preventivas e corretivas.

Para conhecer os benefícios e cadastrar o CV entre em www.tradeworks.com.br - Trabalhe Conosco - Oportunidades - Formulário para enviar CV.

Tradeworks está com vaga aberta para analista de comércio exterior em SP

2012-02-06T09:37:00.000-02:00

A Tradeworks, empresa que há 16 anos presta serviços de comércio exterior nas áreas de Auditoria, Administração de Processos ‘door-to-door’, Consultoria, Despacho Aduaneiro, Logística Doméstica, Projetos Especiais e Regimes Aduaneiros Especiais, está com uma vaga aberta para analista de comércio exterior, com início imediato, para trabalho in-house em cliente, na cidade de São Paulo.

Os interessados devem cadastrar o currículo no site da empresa www.tradeworks.com.br até o dia 10/02 na área Trabalhe Conosco - Formulário para enviar CV. No mesmo endereço também é possível ter acesso às principais atividades sobre a vaga e habilidades necessárias.

Os candidatos devem ter superior completo ou cursando em áreas relacionadas ao comércio exterior, inglês intermediário, domínio do pacote Office (Word, Excel, Power Point, Outlook), experiência em comércio exterior, conhecimentos no sistema SAP, além de residir na cidade de São Paulo.

Os benefícios oferecidos são Vale Refeição, Vale Alimentação, Assistência médica, Seguro de vida, Assistência odontológica, Vale-transporte e Auxílio creche.

Sobre a Tradeworks

Fundada em 1995, a Tradeworks é uma empresa prestadora de serviços de logística focada no comércio exterior com atuação nas áreas de Administração de Processos, Despacho Aduaneiro, Projetos Especiais, Consultoria e Auditoria de Linha Azul. A Tradeworks está apta a assessorar os diversos segmentos da indústria prestando serviços de qualidade e proporcionando benefícios de redução de custos nas operações de comércio exterior.

Manual de Despacho de Exportação

2012-01-31T15:07:00.002-02:00

Informamos que, no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil ( www.receita.fazenda.gov.br) encontra-se um manual de despacho de exportação. Para acessá-lo basta seguir o caminho abaixo:

- acessar a janela “ Aduana e Comércio Exterior”;
- clicar em “Exportação”;
- clicar no item “ Manual de Despacho de Exportação”, sendo que referido Manual traz em “Tópicos” o roteiro detalhado dos procedimentos aduaneiros relacionados ao despacho de exportação, acompanhado de links que remetem a textos legais, comentários e sequencia de etapas e comando, utilizados no Siscomex;
- no item “ Guia do Siscomex” há a apresentação de funções e funcionalidades do Siscomex que devem ser utilizados na operacionalização dos procedimentos aduaneiros;
- no item “ Legislação”, as normas legais e infra-legais relacionadas aos tópicos abrangidos, apresentadas por tipo de ato.

Reajuste tarifas aeroportuárias de embarque, pouso e permanência referentes aos aeroportos enquadrados na Resolução nº 180, de 25/01/2011

2012-01-31T14:57:00.000-02:00

Resolução ANAC nº 216, de 30 de janeiro de 2012 – DOU de 31/01/2012.
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, pouso e permanência e dos preços unificado e de permanência, domésticas e internacionais, referentes aos aeroportos enquadrados na Resolução nº 180, de 25/01/2011, incorpora os tetos das tarifas de armazenagem e capatazia e dá outras providências. (Seç.1, pág.17).

Acesse aqui o D.O.U.

Siscomex Exportação Web - Módulo Comercial (NOVOEX)

2012-01-30T11:18:00.000-02:00

PERGUNTAS MAIS FREQUENTES

1. Onde acessar o NOVOEX?
O acesso ao NOVOEX poderá ser feito por meio da página eletrônica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (www.mdic.gov.br), no seguinte endereço: Comércio Exterior >> Siscomex >> Sistemas em Produção >> Exportação Web.

2. Como acessar o NOVOEX?
O acesso ao NOVOEX pode ser feito tanto por meio da informação “CPF-Senha” quanto por meio de Certificação Digital, para os usuários que o possuem.

3. O projeto NOVOEX envolve a migração do banco de dados do Sisbacen para o Serpro?
A migração do banco de dados não faz parte deste projeto. Os Registros de Exportação, Registros de Crédito e Registros de Venda incluídos antes da implementação do NOVOEX serão mantidos na base do Sisbacen.

4. Com a implementação do NOVOEX, ainda há possibilidade de inclusão de Registros de Exportação, Registros de Crédito e Registros de Venda no Siscomex Exportação do Sisbacen?
Com a implementação definitiva do NOVOEX, em 1º de fevereiro de 2012, o Siscomex Exportação do Sisbacen continuará disponível apenas para consultas e alterações.

5. O Siscomex Exportação do Sisbacen permanecerá em funcionamento?
O Siscomex Exportação do Sisbacen permanecerá em funcionamento normal apenas para as funções de consulta, alteração, proposta de alteração e averbação dos registros incluídos nesse sistema.

6. Com relação a RE registrados no módulo Sisbacen: caso sejam necessárias alterações após a implementação do novo sistema, teremos acesso ao sistema antigo ou as informações irão migrar para o novo?
As alterações devem ser solicitadas no módulo onde o RE foi registrado.

7. A Declaração de Despacho de Exportação (DDE) também é registrada no NOVOEX?
A DDE não faz parte do NOVOEX. O NOVOEX envolve apenas o Módulo Comercial do Siscomex Exportação Web, ou seja, RE, RC e RV.

8. Há mudança na integração do RE com a DDE?
A integração do RE com o Despacho de Exportação continua da mesma forma. Há a migração normal dos dados de um módulo para o outro.

9. Como lançar mais de uma DI Vinculada no novo RE?
Como o campo para informação de DI Vinculada no novo RE permite cadastrar apenas um número, os demais números de DI podem ser informados no campo “Observação”, assim como é feito no RE Sisbacen.

10. Como cadastrar mais de um item de mercadoria no mesmo RE?
No novo RE, diversos produtos podem ser cadastrados em um só item ou em até 5 itens de mercadoria, desde que pertençam à mesma NCM-Destaque e que estejam de acordo com as normas de especificação da Receita Federal, já que tais informações migram para a DDE, no Despacho Aduaneiro.

11. Como devo proceder para registro de várias NCM’s num mesmo RE?
O módulo não admite registro de várias NCM-Destaques em um mesmo RE.

12. Como cadastrar itens de mercadoria de diferentes NCM-Destaques?
Itens de diferentes NCM-Destaques devem ser cadastrados em registros distintos ou em adições de RE distintas.

13. Como cadastrar as informações de Drawback no NOVOEX?
No novo RE, quando o usuário seleciona algum enquadramento relativo à Drawback, o sistema automaticamente abre uma tela específica para o cadastramento das informações pertinentes.

14. Que quantidade máxima de Atos Concessórios o novo RE permite cadastrar?
Tanto no preenchimento via sistema quanto no preenchimento por estrutura própria, a quantidade máxima que o novo RE permite cadastrar é de 20 Atos Concessórios.

15. Há possibilidade de duplicação do valor da Nota Fiscal, já que ela é cadastrada tanto no novo RE quanto no Ato Concessório correspondente?
Não haverá duplicação do valor da Nota Fiscal, já que o sistema foi programado para fazer as devidas críticas em relação às informações cadastradas.

16. Há limite de quantidade de registros por lote, na transmissão por estrutura própria?
Não há limite quantidade de registros por lote, na transmissão por estrutura própria, mas há a recomendação de no máximo 400 registros por lote, devido ao tempo de processamento.

17. Pode ser enviado lote com mais de um CNPJ?
A transmissão por estrutura própria permite o envio de lote com mais de um CNPJ.

18. O NOVOEX permite emitir extratos múltiplos num mesmo relatório pdf?
Não. O NOVOEX permite extrair apenas um relatório por RE. Esta será uma demanda evolutiva do sistema.

19. Como imprimir o extrato do RE para entrega na Receita Federal?
O NOVOEX permite imprimir o extrato do RE a partir da opção Consultas >> Registro de Exportação >> Emitir Extrato.

20. Qualquer usuário representante de uma empresa poderá acessar os lotes de RE daquela empresa?
O representante legal ou responsável devidamente cadastrado poderá acessar todos os RE da empresa através das opções “Consultas >> Registro de Exportação” e “Consultas >> Lote Registro Exportação”. Entretanto a funcionalidade para recuperação do arquivo na opção “Registro de Exportação >> Resultado do Processamento de Lote” só poderá ser acessada pelo CPF que enviou o lote.

21. Os RE poderão ser alterados antes ou após despacho?
Os RE poderão ser alterados nas mesmas situações atualmente permitidas, ou seja, antes ou após a averbação, mas nunca durante o processo de despacho.

22. O módulo permite o envio de lote de RC ou RV?
Não. O sistema só permite o envio de lotes de inclusão de RE.

23. A migração de informações do Drawback para o NOVOEX é automática?
As informações do Ato Concessório (AC) devem ser lançadas manualmente, porém serão validadas pelo módulo no momento da inclusão de cada AC. No entanto, as informações registradas nos RE migram automaticamente para o sistema Drawback após a averbação do RE, desde que o embarque tenha ocorrido durante a validade do AC e as demais informações estejam corretas.

24. Eventual alteração de RE enviado num lote deverá ser solicitada manualmente, em separado?
Sim. Qualquer proposta de alteração de RE enviada por lote deverá ser feita manualmente e especificamente para aquele RE.

25. Vai ser possível utilizar o "robozinho" do Sisbacen para registrar, simular, alterar RE?
O NOVOEX permite apenas a inclusão de lotes de RE com arquivo XML padronizado conforme divulgado no sítio do MDIC (www.mdic.gov.br). A utilização de softwares especializados será de inteira responsabilidade do usuário.

26. Podem ser utilizados dados de um RE para registrar outro RE?
Sim. O NOVOEX disponibiliza a funcionalidade na opção “Registro de Exportação >> Cadastro >> Inclusão >> Usar RE Existente”.

27. O que acontecerá com os demais módulos de comércio exterior (Importação, Mantra e etc)?
Os demais módulos continuarão a operar normalmente.

28. Quais as opções de treinamento no novo módulo ?
Foi disponibilizado um ambiente de treinamento que pode ser acessado pelos usuários atuais. O acesso se dá pelo sítio do MDIC, www.mdic.gov.br, através seguinte endereço: Comércio Exterior >> Siscomex >> Sistemas em Treinamento >> Exportação Web.

29. Quais as opções de atendimento ao usuário?
Os Exportadores e demais usuários poderão utilizar a Central de Serviços do SERPRO pelo telefone 0800-978-2331, ou pela internet no site da Central de Serviços do SERPRO na URL http://www.serpro.gov.br/servicos/css.

30. Como se dará a inclusão de uma nova adição?
Havendo saldo no RE base, o Exportador deverá utilizar a opção “Registro de Exportação >> Cadastro >> Inclusão >> Adição de RE”, informar o número do RE base e preencher as demais informações.

Fonte: SECEX/DECEX/CGEX

Entrega de documentos IRFB Viracopos passa a ser em arquivo digital compatível com o sistema “ E-processo"

2012-01-30T11:11:00.000-02:00

Portaria nº 4, de 20 de janeiro de 2012, da 8ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil ( Aeroporto Internacional de Viracopos)- DOU de 25/01/2012 determina que a entrega de documentos à Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, para formalização e juntada em processos, será feita exclusivamente em arquivo digital compatível com o sistema “ E-processo". (Seç.1, pág. 28).

Acesse aqui o D.O.U.

28/01 - Dia do Comércio Exterior

2012-01-27T17:27:00.002-02:00

Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum do MERCOSUL

2012-01-26T17:13:00.000-02:00

Resolução CAMEX nº 5, de 25 de janeiro de 2012 – DOU de 26/01/2012.
Institui, no âmbito do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX - GECEX, o Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum do MERCOSUL - G TAT - T E C . (Seç.1, págs. 2).

Acesse aqui o D.O.U.

Novo sistema de comércio exterior entra em funcionamento pleno em fevereiro

2012-01-24T10:36:00.000-02:00

O Novo Módulo do Siscomex Exportação Web (Novoex) entrará em funcionamento pleno a partir do dia 1° de fevereiro. O Novoex substitui o módulo atual do Siscomex Exportação, lançado em 1993. Até o dia 31 de janeiro, o novo sistema estará operando concomitantemente com o antigo sistema que será, então, desligado definitivamente para novas operações, permanecendo disponível para consultas, alterações e demais procedimentos nos registros já efetivados.

O Novoex pode ser acessado diretamente na internet, sem a necessidade de instalação de programas adicionais nos computadores dos usuários. Pelo sistema, os usuários podem gravar os Registros de Exportação (REs) e os Registros de Crédito (RCs), estes últimos feitos para as exportações financiadas com recursos tanto privados como públicos.

Com novas funcionalidades, o Novoex possibilita o aproveitamento de informações de registros anteriores e ainda permite que os usuários possam fazer REs por lotes, o que facilita o trabalho dos operadores, além de reduzir o tempo das operações. O Novoex apresenta ainda interface mais interativa para os usuários, maior visibilidade do processo pelo exportador e pelo anuente, e permite a simulação prévia do RE.

Entre outras inovações do novo sistema podem ser destacadas a totalização online dos valores e quantidades informados pelo exportador com críticas para valores incompatíveis. No Novoex, serão efetuadas apenas as operações comerciais (RE e RC), sendo que todas as operações aduaneiras continuam a ser realizadas da mesma forma nos sistemas da Receita Federal.

Fonte: MDIC

Mercosul

2012-01-13T16:24:00.005-02:00

Resolução CAMEX nº 4, de 12 de janeiro de 2012 – DOU de 13/01/2012.

Incorpora as Resoluções nºs 33/11 e 35/11 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências.

Enquadramento tarifário e a numeração de Ex-tarifário de Bens de Capital vigente

2012-01-13T16:24:00.002-02:00

Resolução CAMEX nº 3, de 12 de janeiro de 2012 – DOU de 13/01/2012.

Atualiza o enquadramento tarifário e a numeração de Ex-tarifário de Bens de Capital vigente, em adequação à Resolução CAMEX nº 94/2011, que incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro a V Emenda ao Sistema Harmonizado.

Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários

2012-01-13T16:23:00.002-02:00

Resolução CAMEX nº 2, de 12 de janeiro de 2012 – DOU de 13/01/2012.

Altera para 2%, até 31/12/2012, as alíquotas do I.I. incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários, que menciona; cria os Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações que menciona; e mantem em vigência os Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações criados pelas Resoluções CAMEX cujos prazos de concessão ainda não tenham expirado.

Ex-tarifários de Bens de Capital

2012-01-13T16:00:00.002-02:00

Resolução CAMEX nº 1, de 12 de janeiro de 2012 – DOU de 13/01/2012.

Altera para 2%, até 31/12/2012, as alíquotas do I.I. incidentes sobre Bens de Capital, na Condição de Ex-tarifários; cria os Ex-tarifários de Bens de Capital e os componentes dos Sistemas Integrados (SI) que relaciona; e mantem em vigência os Ex-tarifários de Bens de Capital criados pelas Resoluções CAMEX cujos prazos de concessão ainda não tenham expirado. Altera Ex-tarifários constantes das Resoluções CAMEX nº 23/2011; nº 36/2011; e nº 68/2011. Revoga o Ex-tarifário que menciona, constante da Resolução CAMEX nº 4/2011.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 758/2007

2012-01-12T13:28:00.003-02:00

Instrução Normativa RFB nº 1.237, de 11 de janeiro de 2012 – DOU de 12/01/2012.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 758/2007, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), a Instrução Normativa RFB nº 1.074/2010, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec), e a Instrução Normativa RFB nº 1.176/2011, que dispõe sobre o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol (Recopa).

Comunicamos que foi publicada a Notícia Siscomex 0031/2012, que trata do desligamento do Sisbacen.

2012-01-10T15:00:00.000-02:00

ESTA SECRETARIA DE COMERCIO EXTERIOR REITERA QUE, A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 2012, TODAS AS INCLUSOES DE REGISTROS DE EXPORTACAO (RE) DEVERAO SER FEITAS NO NOVOEX E QUE O SIS-BACEN SERAH DEFINITIVAMENTE DESLIGADO PARA NOVAS OPERACOES, PERMANECENDO ATIVO POR TEMPO INDETERMINADO PARA CONSULTAS E RETIFICACOES APÓS AVERBAÇÃO.
OS RE QUE VENCEREM APOS ESSA DATA NAO SERAO PRORROGADOS.
PARA MAIORES ESCLARECIMENTOS E/OU DUVIDAS, ENTRAR EM CONTATO PELO ENDERECO NOVOEX@MDIC.GOV.BR

Tarifas Aeroportuárias de Embarque, Pouso e Permanência

2012-01-10T11:36:00.002-02:00

Portaria nº 52, de 09 de janeiro de 2012, do Superintendente de Regulação Econômica e Acompanhamento de Mercado- DOU de 10/01/2012.

Estabelece os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, pouso e permanência e dos preços unificado e de permanência, altera os valores das tarifas aeroportuárias de armazenagem e capatazia sobre cargas importadas e a serem exportadas, fixados pela Portaria nº 219/2001 , e pela Portaria nº 544/GM5, de 01/07/1986, e dá outras providências.

Instrução Normativa RFB nº 1.233, de 03 de janeiro de 2012 – DOU de 04/01/2012.

2012-01-04T14:30:00.002-02:00

Dispõe sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas, para o ano calendário de 2011.

Ordem de Serviço nº 1, de 03 de janeiro de 2012, da DRFB em Sorocaba (SP) – DOU de 04/01/2012.

2012-01-04T14:29:00.002-02:00

Determina que a entrega de documentos para formalização de processos na DRF/SOR e ARFs jurisdicionadas será feita exclusivamente em arquivo digital compatível com o e-processo.

Resolução CAMEX nº 100, de 29 de dezembro de 2011 – DOU de 30/12/2011.

2012-01-02T08:50:00.001-02:00

Atualiza o enquadramento tarifário e as numerações de Ex-tarifários de Bens de Capital vigentes, em adequação à Resolução CAMEX nº 94/2011 , que internalizou a V Emenda ao Sistema Harmonizado

Portaria MF nº 563, de 28 de dezembro de 2011 – DOU de 30/12/2011.

2012-01-02T08:49:00.003-02:00

Institui, para o ano-calendário de 2011, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.

Ato Declaratório Executivo RFB nº 19, de 23 de dezembro de 2011 – DOU de 26/12/2011.

2011-12-26T15:40:00.003-02:00

Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

Plano de Seguridade do Servidor Público

2011-12-26T15:39:00.005-02:00

Medida Provisória nº 556, de 23 de dezembro de 2011 – DOU de 26/12/2011.
Altera a Lei nº 10.887/2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei nº 11.033/2004, e dá outras providências.

IPI

2011-12-26T15:39:00.004-02:00

Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011 – DOU de 26/12/2011.
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Consórcio Linha Azul conquista publicação do 21º ADE pela RFB

2011-12-20T14:57:00.000-02:00

A Jabil do Brasil Indústria Eletroeletrônica Ltda., empresa do segmento eletroeletrônico, passa a integrar o seleto grupo das 42 empresas habilitadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) a operar o regime de Despacho Aduaneiro Expresso - Linha Azul - procedimento especial de facilitação aduaneira que consiste no tratamento de desembaraço aduaneiro expresso nas operações de importação, exportação e trânsito aduaneiro.

A habilitação foi concedida pela RFB (Alfândega do Porto de Manaus) mediante publicação, no D.O.U. de 09 de dezembro de 2011, do ADE (Ato Declaratório Executivo) nº 60.

A auditoria dos controles internos que precedeu a habilitação da empresa no regime foi realizada pelo Consórcio Linha Azul, líder de mercado, que conseguiu a publicação de 50% dos ADE’s concedidos até o momento. Das 42 empresas habilitadas pela RFB a realizar o desembaraço aduaneiro expresso, 21 foram auditadas pelo Consórcio Linha Azul, sendo elas: Jabil, Novozymes, Dell, Behr, Tetra Pak, Motorola, Johnson & Johnson, Renault, Sanmina, Cummins, Eaton, Nissan, Siemens, Honda, Volkswagen, Yamaha, Volvo, Samsung, Embraer, Bosch e 3M.

A habilitação no Linha Azul é concedida à empresa que atenda os pré-requisitos e condições estabelecidos nas normas da RFB e que adote os procedimentos que demonstrem a qualidade de seus controles internos visando o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras.

Sobre o Consórcio Linha Azul

Formado em julho de 2005, o Consórcio Linha Azul (www.linhaazulonline.com.br) é constituído por 3 empresas: Tradeworks, prestadora de serviços na área de Comércio Exterior; Consulcamp, que atua na área fiscal e contábil e a RGC, que trabalha na classificação tarifária de produtos.

Sob a liderança da Tradeworks, as três empresas uniram seu "know-how" e passaram a oferecer ao mercado um pacote completo, de auditoria multidisciplinar, para a habilitação ao Linha Azul.

ADE Conjunto COANA/COTEC nº 2 altera art que dispõe sobre com os regimes aduaneiros especiais de Depósito Afiançado e de Depósito Especial

2011-12-16T15:32:00.000-02:00

Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC nº 2, de 15 de dezembro de 2011 – DOU de 16/12/2011 altera o art. 22 do ADE Conjunto COANA/COTEC nº 1/2004 que especifica os requisitos técnicos e formais para implantação de sistema de controle informatizado em estabelecimentos habilitados a operar com os regimes aduaneiros especiais de Depósito Afiançado e de Depósito Especial. (Seç.1, pág. 56)

Acesse aqui o D.O.U.

Lei institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra)

2011-12-16T15:26:00.001-02:00

Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 – DOU de 15/12/2011 institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do I.P.I. à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nºs 11.774/2008, 11.033/2004, 11.196/2005, 10.865/2004, 11.508/2007, 7.291/1984, 11.491/2007, 9.782/1999, e 9.294/1996; a MP nº 2.199-14/2001; revoga o art. 1º da Lei nº 11.529/2007, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.593/1977, nos termos que especifica; e dá outras providências. (Seç.1, págs. 3/6).

Acesse aqui o D.O.U.

Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX)

2011-12-16T15:25:00.000-02:00

Lei nº 12.545, de 14 de dezembro de 2011 – DOU de 15/12/2011 dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), altera o art. 1º da Lei nº 12.096/2009, e as Leis nºs 10.683/2003, 11.529/2007, 5.966/1973, e 9.933/1999; e dá outras providências. (Seç.1, págs. 1/3).

Acesse aqui o D.O.U.

Resolução CAMEX nº 96, de 09 de dezembro de 2011

2011-12-14T14:43:00.000-02:00

Resolução CAMEX nº 96, de 09 de dezembro de 2011 – DOU de 13/12/2011 altera para 2%, até 31/12/2012, as alíquotas do I.I incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários; e sobre os componentes dos Sistemas Integrados (SI) que relaciona; prorroga, até 31/12/2012, o prazo de vigência de Ex-tarifários das Resoluções CAMEX nºs: 27/2010; 18/2010; 53/2010; 77/2010; 78/2010. Retifica sistemas integrados e ex-tarifários constantes das Resoluções CAMEX nºs: 90/2010; 11/2011; 48/2011; 68/2011; e 85/2011. (Seç.1, págs. 20/35).

Acesse aqui o D.O.U.

Resolução CAMEX nº 95, de 09 de setembro de 2011

2011-12-14T14:41:00.000-02:00

Resolução CAMEX nº 95, de 09 de setembro de 2011 – DOU de 13/12/2011 altera para 2%, até 31/12/2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação que relaciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág. 20).

Acesse aqui o D.O.U.

Tradeworks está com vaga aberta na área Financeira

2011-12-09T10:06:00.000-02:00

A Tradeworks está com vaga aberta para a Área Financeira.

Pré - Requisitos

- Superior cursando ou completo em Administração ou Finanças
- Inglês intermediário
- Domínio do pacote Office (Word, Excel, Power Point, Outlook)
- Experiência em rotinas financeiras
- Residir em Campinas
- Desejável experiência em sistemas financeiros

Habilidades Necessárias

- Organização, Dinamismo, Flexibilidade, Pró-atividade
- Bom relacionamento interpessoal e espírito de equipe
- Concentração e Capacidade analítica
- Boa comunicação verbal e escrita
- Boa apresentação pessoal
- Automotivação
- Ser receptivo e comunicativo no atendimento a clientes

Principais Atividades

- Conciliações bancárias
- Controle de adiantamentos
- Input de dados no sistema financeiro
- Controle e Baixa de recebimentos de Notas Fiscais e Notas de Débitos
- Controle Fiscal dos pagamentos de Notas Fiscais
- Cobrança de títulos vencidos

Para conhecer os benefícios e cadastrar o CV entre em www.tradeworks.com.br - Trabalhe Conosco - Oportunidades - Formulário para enviar CV.

Análise do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as empresas exportadoras (REINTEGRA)

2011-12-07T11:39:00.000-02:00

Através do Decreto 7.633, publicado no D.O.U. de 01/12/2011, o Governo Federal regulamentou o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, instituído pela Medida Provisória nº 540, de 02/08/2011.

Basicamente, o objetivo do REINTEGRA é ressarcir o resíduo tributário, decorrente da CIDE, do IOF, do PIS, da COFINS e de outros tributos existentes na cadeia produtiva de bens destinados à exportação e trata-se de uma importante medida do Governo Federal para as empresas exportadoras.

O REINTEGRA aplica-se somente aos bens manufaturados no País, cujo custo total de insumos importados não ultrapasse o limite percentual do preço de exportação definido no Anexo Único do referido Decreto. Para esse efeito, os insumos originários de países integrantes do Mercosul, que possuírem certificado de origem serão considerados nacionais.

Para efeito de cálculo do custo dos insumos importados deverão ser adicionadas as parcelas pagas de Imposto de Importação - II e do Adicional do Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM.

O valor a ser ressarcido consiste na aplicação do percentual de 3% sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica e abrange tanto as exportações diretas, quanto as indiretas, realizadas através de Empresas Comerciais Exportadoras - ECE.

A pessoa jurídica somente poderá utilizar o valor apurado no REINTEGRA para, a seu critério, solicitar o ressarcimento em espécie, nos termos e condições estabelecidos pela SRFB, ou efetuar a compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela SRFB, observada a legislação específica.

O REINTEGRA não se aplica à ECE e aos bens importados e posteriormente exportados que não cumprem o limite de conteúdo importado relacionados no Anexo Único do Decreto nº 7.633/2011.

O REINTEGRA será aplicado às exportações realizadas até 31/12/2012.
O Decreto nº 7.633 entrou em vigor na data da sua publicação, em 02/12/2011.

Consultoria Tradeworks

Regulamentação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA

2011-12-02T09:58:00.002-02:00

Decreto nº 7.633, de 01 de dezembro de 2011 – DOU de 01/12/2011.
Regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA. (Seç.1, págs. 2/3)

Acesse aqui o D.O.U.

Retificação – Decreto nº 7.604, de 10 de novembro de 2011

2011-11-21T14:11:00.000-02:00

Retificação – Decreto nº 7.604, de 10 de novembro de 2011 - DOU extra de 18/11/2011 retifica o ato supracitado alterando o Anexo V do Decreto nº 7.567/2011, que regulamenta os arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 540/2011, os quais dispõem sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI em favor da indústria automotiva, e altera a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006/2006. (Seç.1, pág. 6).

Acesse aqui o D.O.U.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44, de 2011

2011-11-21T14:07:00.000-02:00

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44, de 2011 – DOU de 21/11/2011 prorroga por sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 545/2011, que altera a Lei nº 10.893/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória nº 2.228-1/2001, e as Leis nº 11.434/2006, nº 11.196/2005, nº 10.865/2004, e nº 8.685/1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências. (Seç.1, pág. 1)

Acesse aqui o D.O.U.

Medida Provisória reduz a zero as alíquotas de Contribuição para para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona

2011-11-18T14:40:00.000-02:00

Medida Provisória nº 549, de 17 de novembro de 2011 – DOU de 18/11/2011 reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS – Importação, incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona. (Seç.1, pág. 2) .

Acesse aqui o D.O.U

Procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 3º da Resolução CAMEX nº 80/2010

2011-11-16T11:00:00.000-02:00

Portaria SECEX/MDIC nº 39, de 11 de novembro de 2011 – DOU de 16/11/2011 dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 3º da Resolução CAMEX nº 80/2010. (Seç.1, págs. 43/44).

Acesse aqui o D.O.U.

Alteração dispositivos da Portaria SECEX nº 23/2011, em razão da implantação do SISCOMEX Exportação, em ambiente web

2011-11-16T10:58:00.000-02:00

Portaria SECEX/MDIC nº 38, de 10 de novembro de 2011 –DOU de 14/11/2011 altera dispositivos da Portaria SECEX nº 23/2011, em razão da implantação do SISCOMEX Exportação, em ambiente web. (Seç.1, págs. 76/78).

Acesse aqui o D.O.U.

Consulta pública: Prazo de 15 dias para que seja apresentado posicionamento do setor privado brasileiro em relação às negociações do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e o ESTADO DA PALESTINA

2011-11-16T10:56:00.000-02:00

Circular SECEX/MDIC nº 59, de 11 de novembro de 2011 – DOU de 14/11/2011.
Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 15 dias para que seja apresentado posicionamento do setor privado brasileiro em relação às negociações do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e o ESTADO DA PALESTINA. (Seç.1, pág. 76).

Acesse aqui o D.O.U.

Prorrogação do prazo para apresentação do primeiro projeto de modernização e consolidação da legislação relativa ao comércio exterior

2011-11-16T10:54:00.000-02:00

Resolução CAMEX nº 88, de 11 de novembro de 2011 – DOU de 14/11/2011 prorroga até 30/06/2012, o prazo para apresentação do primeiro projeto de modernização e consolidação da legislação relativa ao comércio exterior, de que trata a Resolução nº 44/2011 . (Seç.1, pág. 12).

Acesse aqui o D.O.U.

Principais alterações introduzidas pela I.N. RFB nº 1.208/2011 - Portos Secos

2011-11-16T10:45:00.003-02:00

a) A RFB deixou de utilizar as expressões EAF (Estação Aduaneira de Fronteira) e TRA (Terminal Retroportuário Alfandegado);

b) Os termos utilizados agora são (art. 2º):
b.1) Portos Secos;
b.2) Portos Secos de Fronteira;
b.3) Área contigua, aquela localizada nos municípios que estejam sob a mesma jurisdição da unidade de despacho aduaneiro responsável pelo local alfandegado, e não mais aquela localizada no perímetro de cinco quilômetros dos limites da zona primária demarcada pela autoridade aduaneira local;
b.4) Complexo de armazenagem, a estrutura logística composta por áreas integradas destinadas à armazenagem e movimentação de mercadorias nacionais, nacionalizadas ou sob controle aduaneiro.

c) Todo o processo para a outorga de permissão será executado e aprovado pela SRRFB e não necessitará mais ser aprovado pela COANA e pelo Secretário da RFB;

d) Passou a ser exigido licenciamento ambiental para a outorga de permissão;

e) O critério para ganhar a concorrência será o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado e não mais a combinação dos critérios de menor valor da tarifa com o da maior oferta de pagamento ao FUNDAF (art. 15);

f) A aplicação de sanções à concessionária ou permissionária do Porto Seco não mais compete ao servidor fiscal do contrato, mas ao titular da unidade local da RFB jurisdicionante do Porto Seco e foi criada a possibilidade de interposição de Pedido de Reconsideração (art. 24);

g) A relocalização do Porto Seco, antes permitida somente dentro do mesmo município, agora pode ser para outro município, desde que o mesmo conste do respectivo edital de licitação (art. 25).

Esta Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação (08/11/2011), ficando revogadas as Instruções Normativas SRF nºs 55, de 23/05/2000, 70, de 24/08/2001, 212, de 07/10/2002, além da Portaria SRF nº 746, de 24/08/2001.

Tradeworks está com vaga aberta na área de Lógistica Doméstica

2011-11-11T15:10:00.000-02:00

A Tradeworks está com vaga aberta para a Área de Logística Nacional.

Pré - Requisitos

- Ensino médio completo
- Inglês intermediário
- Domínio do pacote Office (Word, Excel, Power Point, Outlook)
- Conhecimentos básicos na área de logística nacional/reversa e comércio exterior
- Residir em Campinas (SP) ou região

Habilidades Necessárias

- Organização, Dinamismo, Flexibilidade, Pró-atividade
- Bom relacionamento interpessoal e espírito de equipe
- Concentração e Capacidade analítica
- Boa comunicação verbal e escrita
- Boa apresentação pessoal
- Automotivação
- Ser receptivo e comunicativo no atendimento a clientes

Principais Atividades

- Acompanhar o processo de colocação dos pedidos até a entrega da carga no cliente;
- Coordenar as atividades dos diversos players e parceiros contratados pelo cliente;
- Diagnosticar ocorrências dos diversos players e parceiros ;
- Planejar as atividades de acordo com as necessidades do cliente;
- Agendamento e acompanhamento de entregas / coletas / logística reversa;
- Manter planilhas de controle de todas as etapas de cada embarque / processo; logística, prazos;
- Acompanhar o cumprimento dos cronogramas definidos pelo cliente;
- Conferir informações e instruções enviadas aos clientes;
- Elaborar, alimentar e conferir controles e documentos para a apuração e análise de resultados;
- Acompanhar e priorizar a liberação das cargas na alfândega;
- Implementar e acompanhar planos de ação e procedimentos operacionais;
- Orientar o cliente quanto às regras para o bom andamento de cada etapa do projeto;
- Planejar as atividades de acordo com as necessidades do cliente;
- Tomar ações para correção de atrasos ou falhas no serviço;
- Participar de reuniões e/ou conference call, periódicas com o clientes e demais players.

Para conhecer os benefícios e cadastrar o CV entre em www.tradeworks.com.br - Trabalhe Conosco - Oportunidades - Formulário para enviar CV.

Resolução CAMEX nº 85: altera para 2%, até 31/12/2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital e sobre componentes dos Sistemas Integrados (SI), na condição de Ex-tarifários

2011-11-10T14:19:00.000-02:00

Resolução CAMEX nº 85, de 09 de novembro de 2011 – DOU de 10/11/2011 altera para 2%, até 31/12/2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital e sobre componentes dos Sistemas Integrados (SI), na condição de Ex-tarifários. Altera Ex-tarifários constantes das Resoluções CAMEX nºs: 27/2010 ; 53/2010 ; 90/2010 ; 4/2011; 48/2011 ; 57/2011 e 74/2011 . (Seç.1, págs. 4/10).

Resolução CAMEX: altera para 2%, até 31/12/2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários

2011-11-10T14:17:00.000-02:00

Resolução CAMEX nº 84, de 09 de novembro de 2011 – DOU de 10/11/2011 altera para 2%, até 31/12/2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág. 4).

Acesse aqui o D.O.U.

Solução de Consulta: estaleiros navais brasileiros têm direito à isenção do I.I. quando importarem partes, peças e componentes destinados ao emprego na conservação, modernização e conservação de embarcações registradas no REB

2011-11-10T14:15:00.000-02:00

Solução de Consulta DISTI/SRRFB/9ªRF nº 201, de 05 de novembro de 2011 - DOU de 09/11/2011 informa que os estaleiros navais brasileiros têm direito à isenção do Imposto de Importação quando importarem partes, peças e componentes destinados ao emprego na conservação, modernização e conservação de embarcações registradas no REB, mesmo que as embarcações não sejam de sua propriedade. (Seç.1, pág. 17).

Acesse aqui o D.O.U.

IN estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro

2011-11-09T15:30:00.000-02:00

Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 07 de novembro 2011 – DOU de 08/11/2011 estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro.

Acesse aqui o D.O.U.

IN estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos

2011-11-09T15:29:00.000-02:00

Instrução Normativa RFB nº 1.208, de 04 de novembro de 2011 – DOU de 08/11/2011 estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos e dá outras providências. (Seç. 1, págs. 32/34).

Acesse aqui o D.O.U.

Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS

2011-11-09T15:26:00.000-02:00

Decreto nº 7.600, de 07 de novembro de 2011 – DOU de 08/11/2011 altera o Decreto nº 6.233/2007, que estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.484/2007 . (Seç.1, págs. 5/8).

Acesse aqui o D.O.U.

Camex reduz Imposto de Importação de hemoderivados

2011-11-07T09:52:00.002-02:00

Foi publicada, semana passada no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução Camex n° 83, aprovada ad referendum do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). A Resolução determina a redução temporária para 0% do Imposto de Importação (II) para medicamentos da categoria dos hemoderivados. São produtos que fazem parte da lista de medicamentos essenciais da Organização Mundial de Saúde (OMS) e são obtidos pela purificação industrial do plasma humano um subproduto do sangue doado voluntariamente nos hemocentros e serviços de hemoterapia em todo o Brasil.

Tiveram a alíquota reduzida o Concentrado de Fator VIII, o Concentrado de Fator IX, o Concentrado de Fator von Willebrand de alta pureza, o Concentrado de Fator VIII da coagulação recombinante e a soroalbumina humana.

A redução tarifária terá duração de 11 meses para o Concentrado de Fator VIII, o Concentrado de Fator IX e a Soroalbumina humana; e de 12 meses para o Concentrado de Fator von Willebrand de alta pureza e o Concentrado de Fator VIII da coagulação recombinante.

Por Guia Marítimo

Instituição do Sistema de Comércio Exterior da Aeronáutica (SISCOMAER)

2011-11-04T17:16:00.000-02:00

Portaria nº 587/GC3, de 03 de novembro de 2011, do Comando da Aeronáutica/MD – DOU de 04/11/2011 institui o Sistema de Comércio Exterior da Aeronáutica (SISCOMAER) com a finalidade de integrar e coordenar procedimentos, diretrizes e rotinas, a fim de proporcionar um eficiente funcionamento de todas as atividades relativas ao Comércio Exterior no âmbito do Comando da Aeronáutica (COMAER).

Acesse aqui o D.O.U.

Entrega de documentos na IRF/SPO exclusivamente em arquivo digital compatível

2011-11-04T17:15:00.001-02:00

Ordem de Serviço nº 19, de 25 de outubro de 2011, da IRFB em São Paulo (SP) – DOU de 28/10/2011 dispõe sobre a entrega de documentos na IRF/SPO, exclusivamente em arquivo digital compatível, para formalização de processos. (Seç.1, pág. 24).

Acesse aqui o D.O.U.

Importação por conta e ordem ou por encomenda tornam essas modalidades incompatíveis com o regime de entreposto aduaneiro.

2011-11-04T17:15:00.000-02:00

Solução de Consulta DISIT/SRRFB/7ªRF nº 74, de 05 de setembro de 2011- DOU de 21/10/2011, informa que as condições de operacionalização da Importação por conta e ordem ou por encomenda tornam essas modalidades incompatíveis com o regime de entreposto aduaneiro. (Seç.1, pág. 133)

Acesse aqui o D.O.U.

Comunicado de paralisação Infraero: Guarulhos

2011-10-18T16:53:00.002-02:00

Informamos aos Clientes/Usuários do Terminal de Logística de Carga do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, em atendimento aos termos aprovados pela Categoria na Assembléia realizada em 17.10.2011 pelo Sindicato Nacional dos Aeroportuários - SINA, que os empregados da INFRAERO que atuam neste Aeroporto iniciarão movimento de PARALISAÇÃO, com previsão de duração de aproximadamente 48 horas, a partir da 00h00min do dia 20.10.2011.

Nessa condição, orientamos os importadores e exportadores que procurem, dentro da possibilidade, reprogramar a chegada de suas respectivas cargas, principalmente em relação aos embarques de natureza perecível.

Caso necessário, estaremos à disposição, para maiores esclarecimentos, pelos telefones (11) 2445.5000 ou pelo e-mail infraerocargoguarulhos@infraero.gov.br.

Coordenação de Facilitação e Atendimento ao Cliente
INFRAERO

Comunicado de paralisação: Viracopos / Campinas-SP

2011-10-18T16:52:00.000-02:00

Informamos aos Clientes/Usuários do Terminal de Logística de Carga do Aeroporto Internacional de Viracopos/Campinas, em atendimento aos termos aprovados pela Categoria na Assembléia realizada em 18.10.2011 pelo Sindicato Nacional dos Aeroportuários - SINA, que os empregados da INFRAERO que atuam neste Aeroporto iniciarão movimento de PARALISAÇÃO, com previsão de duração de aproximadamente 48 horas, a partir da 00h00min do dia 20.10.2011.

Nessa condição, orientamos os importadores e exportadores que procurem, dentro da possibilidade, reprogramar a chegada de suas respectivas cargas, principalmente em relação aos embarques de natureza perecível.

Caso necessário, estaremos à disposição, para maiores esclarecimentos, pelos telefones (19) 3725-5300 ou 3725-6740.

Cordialmente,

Giuliana Helena Fernandes
Coordenação de Facilitação e Atendimento ao Cliente
INFRAERO

Publicação das propostas de modificação da NCM e da TEC sob análise SECEX

2011-10-13T16:08:00.001-03:00

Circular SECEX/MDIC nº 49, de 11 de outubro de 2011 – DOU de 13/10/2011 torna públicas as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum - TEC sob análise do Departamento de Negociações Internacionais/SECEX, em virtude das discussões realizadas no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul. (Seç.1, págs. 124/125).

Acesse aqui o D.O.U.

Regulamentação das medidas tributárias referente à realização da Copa das Confederações e do Mundo no Brasil

2011-10-13T16:06:00.001-03:00

Decreto nº 7.578, de 11 de outubro de 2011 – DOU de 13/10/2011 regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei nº 12.350/2010. (Seç.1, págs. 12/16).

Acesse aqui o D.O.U.

Programa de Inclusão Digital tablet PC produzido no Brasil

2011-10-13T16:04:00.001-03:00

A Lei nº 12.507, de 11 de outubro de 2011 – DOU de 13/10/2011 altera o art. 28 da Lei nº 11.196/2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo; altera as Leis nº 10.833/2003, nº 11.482/2007, nº 11.508/2007, e nº 8.212/1991; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 540/2011. (Seç.1, pág. 2) .

Acesse aqui o D.O.U.

Plano de Gestão 2011/2012 dos Manuais Informatizados Aduaneiros

2011-10-05T14:43:00.001-03:00

Portaria COANA nº 23, de 30 de setembro de 2011 – DOU de 05/10/2011 dispõe sobre o Plano de Gestão 2011/2012 para o desenvolvimento, manutenção, controle de qualidade, revisões e ampliação dos Manuais Informatizados Aduaneiros (Projeto Manuais Aduaneiros - PMA), e dá outras providências. (Seç.1, pág. 31).

Acesse aqui o D.O.U.

Adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)

2011-10-05T14:40:00.001-03:00

Ato Declaratório Executivo RFB nº 14, de 04 de outubro de 2011 – DOU de 05/10/2011 dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Seç.1, págs. 30/31).

Acesse aqui o D.O.U.

Entrega de documentos nos Portos Secos

2011-10-05T14:38:00.001-03:00

Ordem de Serviço nº 14, de 30 de setembro de 2011, da ALF/São Paulo (SP) - DOU de 03/10/2011, dispõe sobre a entrega de documentos nos Portos Secos. (Seç.1, págs. 28/29).

Acesse aqui o D.O.U.

Requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos

2011-10-05T14:37:00.001-03:00

Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011- DOU de 03/10/2011 estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências. (Seç.1, págs. 22/25).

Acesse aqui o D.O.U.

Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011

2011-10-03T16:27:00.001-03:00

Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011 – DOU de 30/09/2011 regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, págs. 6/15).

Acesse aqui o D.O.U.

Medida Provisória altera AFRMM e FMM

2011-10-03T16:14:00.003-03:00

Medida Provisória nº 545, de 29 de setembro de 2011 – DOU de 30/09/2011 altera a Lei nº 10.893/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória nº 2.228-1/2001, e as Leis nº 11.434/2006, nº 11.196/2005, nº 10.865/2004, e nº 8.685/1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências. (Seç.1, pág. 30)

NOTA: Informamos que, de acordo com a MP 545/2011, a competência para cobrar, fiscalizar e arrecadar o AFRMM passou a ser da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

Ex-Tarifário: Um aliado do importador brasileiro

2011-09-27T11:44:00.000-03:00

Procura por benefício, que reduz o Imposto de Importação para até 2%, cresce 53% este ano na Tradeworks e gera economia de R$ 8 milhões aos clientes

A Tradeworks (TW), empresa que atua como prestadora de serviços na área de comércio exterior, registrou crescimento de 53% no primeiro semestre deste ano, em comparação com o ano de 2010, no número de clientes que pleitearam benefícios de Ex-Tarifário nas operações de importação de bens de capital (BK) e de bens de informática e telecomunicação (BIT).

No primeiro semestre deste ano, os Ex-Tarifários concedidos aos clientes da TW resultaram em uma economia de cerca de R$ 8 milhões no Imposto de Importação a essas empresas que pretendem montar ou ampliar suas plantas industriais com equipamentos importados.

Para ter o benefício do Ex-Tarifário, os produtos classificados como bens de capital (BK) ou bens de informática e telecomunicação (BIT) não podem ter similar nacional. A concessão do regime é dada através de Resolução Camex (Câmara de Comércio Exterior), após parecer do Caex (Comitê de Análise de Ex-Tarifários).

Com a concessão desse benefício, a alíquota do I.I. utilizada na operação que, em média é de 14%, cai para 2%. “Essa redução, por sua vez, reflete nos diversos impostos subsequentes como IPI, PIS, COFINS e ICMS gerando uma economia significativa para as empresas”, explica Ulysses Portugal, Diretor de Auditoria e Consultoria na Tradeworks.

É importante destacar que existe a possibilidade de se pleitear o Ex Tarifário para combinação de máquinas ou sistemas integrados. “O Ex-Tarifário é um processo que leva até seis meses e deve ser bem planejado, pois depende da análise de vários órgãos governamentais e de classe, por isso, fazer um estudo para elaboração do pleito é fundamental para que a operação aconteça dentro do previsto”, comenta Portugal.

Aumento nos pedidos

No mesmo ritmo de crescimento observado pela Tradeworks, informações divulgadas no site do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão mostram que de janeiro a julho deste ano foram 1.270 novas concessões do benefício de Ex-Tarifário, sendo que, no mesmo período do ano passado, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) concedeu apenas 763 novos Ex-tarifários.

Fundo de Financiamento à Exportação

2011-09-23T14:09:00.001-03:00

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 2011 – DOU de 23/09/2011 prorroga por sessenta dias a Medida Provisória nº 541/2011, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nºs 12.096/2009, 11.529/2007, 10.683/2003, 5.966/1973 e 9.933/1999, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 1/2) .

Acese aqui o D.O.U.

Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA

2011-09-23T14:07:00.001-03:00

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 39, de 2011 – DOU de 23/09/2011 prorroga por sessenta dias a Medida Provisória nº 540/2011, que institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências. (Seç.1, pág.1).

Acesse aqui o D.O.U.

Imposto de Importação: Sete produtos terão taxa aumentada

2011-09-08T09:17:00.000-03:00

Sete produtos foram incluídos na lista de exceção à TEC (Tarifa Externa Comum), pela CAMEX (Câmara de Comércio Exterior), do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior). Entre os produtos incluídos, estão aparelhos de ar-condicionado do modelo split, com capacidade inferior a 7.500 btus, bicicletas comuns e pneus de bicicleta.

A inclusão na lista de exceção pode ser feita para reduzir ou aumentar o Imposto de Importação do produto que vem de fora. Desta vez, os impostos de todos os produtos incluídos na lista foram elevados, conforme destacou o secretário executivo da Camex, Emílio Garófalo.

Com a valorização cambial e a crise econômica, houve aumento de importações. Isso traz a necessidade de fazer essa elevação temporária das alíquotas. Isso não é garantia que as alíquotas ficarão a esse nível, disse. A revisão da lista de exceção ocorre a cada seis meses.

Para a secretária de Comércio Exterior, Tatiana Prazeres, a medida mostra a preocupação do governo em assegurar a competitividade internacional. A TEC brasileira é geralmente utilizada para reduzir o Imposto de Importação. Hoje, foi utilizada para aumentar. Isso é reflexo da preocupação do governo com importações crescentes e setores específicos da indústria afetados por essa importação, acrescentou.

Por Global Online

Vaga Aberta: Área de Compras / Infraestrutura

2011-09-02T10:03:00.001-03:00

A Tradeworks está com vaga aberta para a área de Compras/Infraestrutura no escritório da matriz, em Campinas (SP).

Requisitos

- Formação Técnica em Compras e/ou Edificações
- Domínio do pacote Office (Word, Excel, Power Point, Outlook)
- Conhecimentos em rotinas de Compras e Manutenção Predial
- Ter veículo próprio
- Disponibilidade para viagens

Habilidades Necessárias

- Organização, Dinamismo, Pró-atividade, Carisma e Bom Humor
- Bom relacionamento interpessoal e espírito de equipe
- Concentração e capacidade analítica e domínio de custos
- Automotivação
- Boa comunicação verbal e escrita
- Desejável conhecer técnicas de argumentação e abordagem nas compras

Principais Atividades

- Assegurar o bom andamento dos processos de compra, atendendo as solicitações / necessidades internas, buscando sempre a melhor relação custo x benefício para a empresa;
- Administração de contratos de fornecedores;
- Administração de estoques e suprimentos;
- Controle, inventário e manutenção de ativos;
- Administração de obras e serviços de manutenção predial.

Benefícios

Vale Refeição: R$10,60/dia.
Vale alimentação: R$141,00
Assistência médica
Seguro de vida
Assistência odontológica
Vale-transporte
Auxílio creche
Estacionamento
Convênios

Interessados deverão cadastrar o CV no site www.tradeworks.com.br, na área trabalhe conosco.

IN dispõe sobre o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira (Retaero)

2011-08-30T16:30:00.001-03:00

Instrução Normativa RFB nº 1.186, de 29 de agosto de 2011 – D.O.U. de 30/08/2011 dispõe sobre o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira (Retaero). (Seç.1, págs. 17/19).

Acesse aqui o D.O.U.

Seminário gratuito apresenta o Regime Especial Linha Azul em São José dos Campos

2011-08-23T10:25:00.000-03:00

Importadoras e exportadoras do Vale do Paraíba poderão conhecer os benefícios do regime especial que proporciona redução de custos e agilidade na liberação da carga para a empresa habilitada

O Consórcio Linha Azul e a AC&K Berna, com o apoio do CIESP São José dos Campos, irão realizar no dia 14/09 o 1º Seminário sobre Regimes Aduaneiros Especiais abordando o Despacho Aduaneiro Expresso – Linha Azul.

O objetivo é apresentar às empresas importadoras e exportadoras do Vale do Paraíba esse regime especial que atesta a qualidade dos controles internos das obrigações tributárias e aduaneiras da empresa habilitada, bem como proporciona benefícios como, por exemplo, descontos especiais na armazenagem, redução nas despesas com demurrage de containers e redução nos prazos de liberação na alfândega, além de ser pré-requisito de outros regimes aduaneiros especiais, como o RECOF.

O Consórcio Linha Azul é líder no mercado de Auditoria de Controles Internos para habilitação ao regime do Despacho Aduaneiro Expresso – Linha Azul. Atualmente, das 39 empresas habilitadas a operar o Linha Azul, 18 delas realizaram a auditoria dos controles internos com o Consórcio, aproximadamente 50% do total.

Programação

17h30 às 18h10 – Coffee de recepção
18h15 às 19h15 – Palestra Linha Azul
19h15 às 19h30 – Depoimento Embraer
19h30 às 20h00 – Dúvidas e Encerramento

Serviço

1º Seminário Linha Azul – Despacho Aduaneiro Expresso
Data: 14 setembro 2011 (4ª feira)
Horário: das 17h30 às 20h00
Local: CIESP São José dos Campos, localizado na Av. Tivoli, 563. Vila Betânia. São José dos Campos (SP).
Palestrante: Ulysses P. Portugal, Diretor da Tradeworks e Advogado com mais de 40 anos de experiência em comércio exterior.
Participação Especial: Claudenir Pelegrina, Gerente de Logística Internacional, da Embraer.
Informações e incrições: Enviar e-mail para ana.matiolli@tradeworks.com.br com nome completo e telefone ou, se preferir, ligar no (19) 3753.1035 com Ana Flávia Matiolli. As inscrições podem ser feitas até o dia 09/09/2011 e são gratuitas.

Sobre o Despacho Aduaneiro Expresso – Linha Azul

O Despacho Aduaneiro Expresso - Linha Azul é um procedimento especial de facilitação aduaneira, criado pela Receita Federal do Brasil que consiste no tratamento de despacho aduaneiro expresso nas operações de importação, exportação e trânsito aduaneiro, mediante habilitação prévia da empresa interessada junto à Receita Federal.

A habilitação é concedida à empresa que possua os requisitos e condições estabelecidos nas normas da Receita Federal do Brasil, que adote os procedimentos que demonstrem a qualidade de seus controles internos que visam o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras e permitam o monitoramento permanente destas obrigações pela Fiscalização Aduaneira.

Sobre o Consórcio Linha Azul

Formado em julho de 2005, o Consórcio Linha Azul (www.linhaazulonline.com.br) é constituído por 3 empresas: Tradeworks, prestadora de serviços na área de Comércio Exterior; Consulcamp, que atua na área fiscal e contábil e a RGC, que trabalha com classificação fiscal.

Sob a liderança da Tradeworks, as três empresas uniram seu "know-how" e passaram a oferecer ao mercado um pacote completo, de auditoria multidisciplinar, para a habilitação ao Linha Azul.

Instituição de procedimento de verificação de conformidade aduaneira aplicado a operador estrangeiro

2011-08-18T11:55:00.001-03:00

A Instrução Normativa RFB nº 1.181, de 17 de agosto de 2011 – D.O.U. de 18/08/2011, institui o procedimento de verificação de conformidade aduaneira aplicado a operador estrangeiro. (Seç.1, págs. 52/53).

Acesse aqui o D.O.U.

Vaga Aberta: Área Ex-Tarifário

2011-08-15T14:16:00.000-03:00

A Tradeworks está com vaga aberta para a área de Ex-Tarifário no escritório da matriz, em Campinas (SP).

Pré - Requisitos

- Graduação Completa em Engenharia (áreas tecnológicas) ou Comércio Exterior
- Inglês fluente
- Domínio do pacote Office (Word, Excel, Power Point, Outlook)
- Ter veículo próprio
- Conhecimentos nas áreas de Engenharia, Comércio Exterior e Classificação Tarifária

Habilidades Necessárias

- Organização, Dinamismo, Flexibilidade, Pró-atividade
- Bom relacionamento interpessoal
- Concentração e Capacidade analítica
- Disponibilidade para viagens
- Boa comunicação verbal e escrita
- Boa interpretação de textos
- Boa apresentação pessoal
- Automotivação
- Ser receptivo e comunicativo no atendimento a clientes e entidades governamentais

Principais Atividades

- Pleito, controle e acompanhamento de processo para concessão de Ex-Tarifário.
- Abastecer com informações as áreas da empresa envolvidas com o projetos que necessitem dos serviços da área de Ex-tarifário;
- Acompanhar as etapas dos processos e conferir seus status em relação aos cronogramas;
- Conferir e analisar informações e instruções enviadas ou recebidas aos/dos clientes;
- Garantir padronização dos serviços e adequação das ferramentas de controle utilizadas;
- Orientar o cliente quanto às regras para o bom andamento de cada etapa do processo;
- Planejar as atividades de acordo com as necessidades do cliente e as características do processo através de cronograma;
- Tomar ações para correção de atrasos ou falhas no serviço;
- Visitar e estreitar o contato com os clientes, bem como com seus fornecedores no exterior sempre que necessário.

Benefícios

Vale Refeição: R$10,60/dia.
Vale alimentação: R$141,00
Assistência médica
Seguro de vida
Assistência odontológica
Vale-transporte
Auxílio creche
Estacionamento
Convênios

Interessados deverão cadastrar o CV no site www.tradeworks.com.br, na área trabalhe conosco.

Vaga Aberta: Área de Projetos

2011-08-12T17:26:00.001-03:00

A Tradeworks está com vaga aberta para a área de Projetos no escritório da matriz, em Campinas (SP).

Pré - Requisitos

- Graduação Completa em Logística ou Comércio Exterior
- Inglês fluente
- Domínio do pacote Office (Word, Excel, Power Point, Outlook)
- Ter veículo próprio
- Conhecimentos na área de logística “door to door”, Despacho Aduaneiro e Gestão de Projetos

Habilidades Necessárias

- Organização, Dinamismo, Flexibilidade, Pró-atividade
- Bom relacionamento interpessoal e espírito de equipe
- Concentração e Capacidade analítica
- Disponibilidade para viagens
- Boa comunicação verbal e escrita
- Boa apresentação pessoal
- Automotivação
- Capacidade para gestão de conflitos e facilidade para trabalhar sob pressão
- Habilidade de negociação
- Ser receptivo e comunicativo no atendimento a clientes

Principais Atividades

- Coordenar o projeto, desde a colocação dos pedidos até a entrega da carga no cliente;
- Coordenar as atividades dos diversos players e parceiros contratados pelo cliente;
- Planejar as atividades de acordo com as necessidades do cliente e as características e dimensões do projeto através de cronograma;
- Orientar fornecedores sobre a forma de embalar e embarcar os equipamentos, conforme regras do projeto;
- Conferir e validar faturas, BL´s, AWB´s
- Manter planilhas de controle de todas as etapas de cada embarque – valores, responsabilidades, logística, prazos, custos e qualidade;
- Montar gráficos analíticos, por projeto/equipamento;
- Acompanhar o cumprimento dos cronogramas definidos pelo cliente;
- Conferir informações e instruções enviadas aos clientes;
- Coordenar e suportar as atividades desenvolvidas em cada projeto;
- Elaborar, alimentar e conferir controles e documentos para a apuração e análise de resultados;
- Garantir o bom andamento e o sucesso do projeto, assim como o atingimento dos objetivos definidos no início do mesmo;
- Elaborar pleitos e outros documentos a serem apresentados à RF;
- Interagir e orientar sobre registro de DI´s únicas e ou parciais;
- Acompanhar liberação das cargas na alfândega;
- Implementar e acompanhar planos de ação e procedimentos operacionais;
- Orientar o cliente quanto às regras para o bom andamento de cada etapa do projeto;
- Planejar as atividades de acordo com as necessidades do cliente e as características e dimensões do projeto através de cronograma;
- Tomar ações para correção de atrasos ou falhas no serviço;
- Participar de reuniões e/ou conference call, periódicas com o clientes e demais players do projeto.

Benefícios

Vale Refeição: R$10,60/dia.
Vale alimentação: R$141,00
Assistência médica
Seguro de vida
Assistência odontológica
Vale-transporte
Auxílio creche
Estacionamento
Convênios

Interessados deverão cadastrar o CV no site www.tradeworks.com.br, na área trabalhe conosco.

Vaga Aberta: Área Contábil

2011-08-11T14:05:00.000-03:00

A Tradeworks está com vaga aberta para a área Contábil no escritório da matriz, em Campinas (SP).

Requisitos

- Graduação completa em Contabilidade
- Domínio do pacote Office (Word, Excel, Power Point, Outlook)
- Conhecimentos em rotinas Contábeis, Custos e Controladoria

Habilidades Necessárias

- Organização, Dinamismo, Pró-atividade, Carisma e Bom Humor
- Bom relacionamento interpessoal e espírito de equipe
- Concentração e capacidade analítica
- Automotivação
- Boa comunicação verbal e escrita

Principais Atividades

- Classificação, Lançamentos e Conciliações Contábeis
- Análise e Apuração de Impostos e de Resultados Gerenciais
- Controladoria de Documentos, Custos e Orçamentos
- Realizar Rateio de Custos entre Empresas e de Colaboradores
- Elaboração de Relatórios e Apresentações Gerenciais
- Suporte às áreas fiscal e financeira
- Abertura e encerramento de Filiais
- Serviços eventuais junto a Receita Federal, Prefeitura e Jucesp

Benefícios

Vale Refeição: R$10,60/dia.
Vale alimentação: R$141,00
Assistência médica
Seguro de vida
Assistência odontológica
Vale-transporte
Auxílio creche
Estacionamento
Convênios

Interessados deverão cadastrar o CV no site www.tradeworks.com.br, na área trabalhe conosco.

Vaga aberta TW: Comercial

2011-08-04T17:18:00.001-03:00

A Tradeworks está com vaga aberta para a área Comercial no escritório da matriz, em Campinas (SP).

Requisitos:

- Superior completo
- Desejável Inglês e/ou Espanhol fluentes
- Domínio do pacote Office (Word, Excel, Power Point, Outlook)
- Conhecimento em comércio exterior, especialmente nos serviços prestados pela Tradeworks
- Ter veículo próprio

Habilidades Necessárias:

- Organização, Dinamismo, Pró-atividade, Carisma e Bom Humor
- Bom relacionamento interpessoal e espírito de equipe
- Desejável conhecer técnicas de argumentação e abordagem nas vendas
- Concentração e Capacidade analítica e domínio de custos
- Disponibilidade para viagens
- Boa comunicação verbal e escrita
- Boa apresentação pessoal
- Automotivação

Principais Atividades:

- Ser responsável pela prospecção, venda e manutenção de clientes em carteira
- Contatar, em âmbito nacional, empresas que atuam no Comércio Exterior
- Prospectar, por telefone e/ou em visita à feiras, eventos e palestras, oportunidades de negócios relevantes aos interesses da Tradeworks
- Levantar junto à entidades de classe e catálogos de importadores e exportadores contato de novas empresas para enviar portfólio institucional da TW, bem como programar visitas
- Agendar e participar de reunião com prospects e clientes e, quando necessário, ir acompanhado de profissional da equipe técnica para melhor compreensão e atendimento
- Elaborar Proposta Técnica e/ou Comercial para aprovação da Diretoria imediata, antes de enviá-la ao cliente
- Realizar cotações de serviços junto aos parceiros já validados pela Tradeworks, quando necessário
- Incluir dados, cadastros, propostas, follow up dos prospects e clientes no Sistema de Gerenciamento Comercial
- Participar de reunião Comercial mensal, com equipe de vendas, marketing e Diretoria imediata para apresentar status de trabalho

Benefícios:

Vale Refeição: R$10,60/dia.
Vale alimentação: R$141,00
Assistência médica
Seguro de vida
Assistência odontológica
Vale-transporte
Auxílio creche
Estacionamento
Convênios

Interessados deverão cadastrar o CV no site www.tradeworks.com.br, na área trabalhe conosco.

Vaga aberta TW: Consultoria em comércio exterior

2011-08-04T17:16:00.002-03:00

A Tradeworks está com vaga aberta para a área de Consultoria em comércio exterior para o escritório da matriz, em Campinas (SP).

Requisitos:

- Graduação completa em Direito
- Estar inscrito na OAB
- Conhecimentos avançados na legislação tributária, administrativa, cambial e fiscal, com ênfase em tributos indiretos
- Desejável inglês e/ou espanhol avançados
- Domínio do pacote Office (Word, Excel, Power Point, Outlook)
- Ter veículo próprio
- Conhecimento em comércio exterior, especialmente dos serviços prestados pela Tradeworks

Habilidades Necessárias:

- Organização, Dinamismo, Pró-atividade, Carisma e Bom Humor
- Bom relacionamento interpessoal e espírito de equipe
- Ser receptivo e comunicativo no atendimento a clientes
- Concentração e Capacidade analítica
- Disponibilidade para viagens
- Boa comunicação verbal e escrita
- Boa redação e interpretação de texto
- Boa apresentação pessoal
- Automotivação

Principais Atividades:

- Análise de contratos
- Receber e entender as dúvidas dos clientes;
- Definir a matéria objeto do questionamento;
- Identificar a legislação aplicável;
- Interpretar a legislação;
- Emitir parecer;
- Esclarecer as dúvidas;
- Elaborar pleitos para alteração da legislação (federal, estadual e municipal);
- Solicitar regimes especiais para os fiscos (federal, estadual e municipal);
- Fazer impugnações e recursos;
- Preencher a planilhas de horas para cobrança dos clientes;
- Informar o departamentos Financeiro e Comercial sobre a finalização de projeto.
- Realizar Leitura diária do Diário Oficial da União
- Pesquisas em sites governamentais

Benefícios:

Vale Refeição: R$10,60/dia.
Vale alimentação: R$141,00
Assistência médica
Seguro de vida
Assistência odontológica
Vale-transporte
Auxílio creche
Estacionamento
Convênios

Interessados deverão cadastrar o CV no site www.tradeworks.com.br, na área trabalhe conosco.

Vaga aberta TW: Estágio Recursos Humanos

2011-08-04T17:13:00.002-03:00

A Tradeworks está com vaga aberta para estágio na área de recursos humanos para o escritório da matriz, em Campinas.

Perfil:

Cursando superior em RH ou áreas correlatas.
Horário de estágio: das 9:00 às 16:00

Requisitos e conhecimentos necessários:

- Conhecimento em informática
- Conhecimento em pacote office (Imprescindível Excel avançado)
- Conhecimento em rotinas de DP

Principais atividades:

Auxiliar nas rotinas de DP, controle de ponto, rotina de admissão e arquivos.

Benefícios:

Vale Refeição: R$10,60/dia.
Vale alimentação: R$141,00
Assistência médica
Seguro de vida
Assistência odontológica
Vale-transporte
Auxílio creche
Estacionamento
Convênios

Interessados deverão cadastrar o CV no site www.tradeworks.com.br, na área trabalhe conosco.

LEI Nº 12.453/2011 – publicada no D.O.U. de 22/07/2011

2011-08-02T15:42:00.001-03:00

LEI Nº 12.453/2011 – publicada no D.O.U. de 22/07/2011

A Lei nº 12.453, de 21 de julho de 2011, resultado da Conversão da Medida Provisória nº 526/2011, dispõe, entre outros assuntos, sobre a prorrogação excepcional por mais 1 (um) ano dos “atos concessórios de drawback vencidos em 2011 ou cujos prazos máximos tenham sido prorrogados nos termos do art. 4o do Decreto-Lei no 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com vencimento em 2011, ou nos termos do art. 13 da Lei no 11.945, de 4 de junho de 2009, ou nos termos do art. 61 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010” (artigo 8º). Toda a legislação citada por este artigo faz referência, direta ou indiretamente, ao artigo 78, II, do Decreto-Lei nº 37/1966, que versa sobre o Drawback Suspensão.

Em 27/07/2011 foi pulicada a Portaria SECEX/MDIC nº 24/2011, que regulamenta a referida Lei, alterando o § 5º do artigo 97 e acrescendo o inciso III ao artigo 98, da Portaria SECEX nº 23/2011, que possuem agora a seguinte redação (grifos nossos):

Art. 97. Poderá ser concedida uma única prorrogação, por igual período, desde que justificada, respeitado o limite de 2 (dois) anos.
(...)
§ 5º Os pedidos de prorrogação referentes a atos concessórios que tenham vencimento original entre 1º de outubro de 2008 e 31 de dezembro de 2011 poderão ser recebidos, excepcionalmente, por intermédio de ofício formalizado pela beneficiária do regime, com as devidas justificativas, para análise e deliberação, desde que não contenham status de inadimplemento, observados os arts. 257 e 258.

Art. 98. Poderão ser concedidas as seguintes prorrogações excepcionais para os atos concessórios de drawback:
(...)
III – Atos concessórios de drawback vencidos em 2011 ou cujos prazos máximos tenham sido prorrogados nos termos do art. 4º do Decreto-Lei no 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com vencimento em 2011, ou nos termos do art. 13 da Lei no 11.945, de 4 de junho de 2009, ou nos termos do art. 61 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, poderão, em caráter excepcional, ser objeto de nova prorrogação por período de 1 (um) ano com base no art. 8º da Lei nº 12.453, de 21 de julho de 2011, desde que não contenham status de inadimplemento.

Assim, as empresas beneficiárias do Drawback, cujos atos concessórios se enquadrem nas situações acima descritas podem utilizar-se do regime por mais um ano.

Agendamento dos atendimentos de habilitação ao RADAR

2011-08-02T15:40:00.001-03:00

Ordem de Serviço nº 17, de 29 de julho de 2011, da IRFB em São Paulo (SP) – D.O.U. de 01/08/2011 acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 2º da Ordem de Serviço IRF/SPO nº 5/2011, que dispõe sobre o agendamento dos atendimentos de habilitação ao RADAR. (Seç.1, pág. 32)

Acesse aqui o D.O.U.

MDIC divulga números do semestre por municípios e São Paulo lidera importações

2011-07-28T11:14:00.000-03:00

O MDIC – Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior – divulgou o balanço do comércio internacional brasileiro em importações e exportações, por município, nos seis meses iniciais de 2011.

No primeiro semestre de 2011, portanto, 2.230 municípios brasileiros realizaram operações de comércio exterior. Angra dos Reis-RJ foi o que registrou a maior exportação no período (US$ 7,642 bilhões), assim como o maior superávit comercial (US$ 5,951 bilhões).
Na sequência dos municípios que mais exportaram, entre janeiro e junho deste ano, aparecem: Parauapebas-PA (US$ 5,052 bilhões), São Paulo-SP (US$ 3,201 bilhões), Rio de Janeiro-RJ (US$ 2,787 bilhão) e Santos-SP (US$ 2,508 bilhões).

Na relação dos municípios com maiores saldos positivos, Parauapebas-PA (US$ 4,900 bilhão) também ocupa a segunda posição, seguida por Anchieta-ES (US$ 1,940 bilhão); Nova Lima-MG (US$ 1,927 bilhão) e Itabira-MG (US$ 1,836 bilhão).

Na lista dos municípios que mais importaram no período, estão: São Paulo-SP (US$ 7,753 bilhões), Manaus-AM (US$ 6,113 bilhões), São Sebastião-SP (US$ 4,292 bilhões), Rio de Janeiro-RJ (US$ 3.528 bilhões) e Itajaí-SC (US$ 3,139 bilhões).

Clique aqui e veja no site do MDIC os números da balança comercial por municípios.
link( http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/sistema/balanca/ )

Fonte: GPA LogNews

Secex lança cartilha sobre drawback integrado

2011-07-22T09:27:00.001-03:00

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) lançou no dia 21/07 uma Cartilha sobre o Drawback Integrado, com o propósito de apresentar o regime às empresas exportadoras brasileiras e assim promover a melhoria da competitividade de seus produtos no comércio internacional. O regime concede benefícios fiscais aos exportadores na compra de insumos importados e provenientes do mercado interno.

O drawback prevê a desoneração na cobrança do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação e do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Em relação aos insumos importados, também há suspensão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O uso do drawback pode implicar em redução de até 71% sobre o valor da operação de importação e de 36% sobre a aquisição no mercado interno, descontado o valor do ICMS em ambos os casos. As exportações feitas em regime de drawback integrado suspensão representaram 27% do total vendido pelo país ao mercado externo nos últimos cinco anos, sendo que, em 2010, foram exportados por esse regime mais de US$ 45 bilhões. Atualmente, há duas modalidades de drawback integrado: suspensão e isenção.

Suspensão

A modalidade suspensão é um regime aduaneiro especial de apoio à exportação que tem por base a suspensão dos tributos incidentes, tanto nas importações quanto nas aquisições no mercado interno, sobre insumos utilizados na industrialização de produto a ser exportado.

Esse regime não discrimina segmentos econômicos, não faz distinção da qualificação do beneficiário e nem restrição quanto à destinação do produto final. No entanto, há exigência para que os produtos adquiridos sejam submetidos a, pelo menos, um processo de industrialização antes da exportação dos produtos finais.

Isenção

O drawback integrado isenção, regulamentado em 2011, permite a reposição de estoques dos insumos importados e adquiridos no mercado interno, que são utilizados na industrialização de produto final já exportado. O prazo de validade do ato concessório deste drawback é de um ano.

Esse prazo é concedido para a realização das importações ou aquisições no mercado interno vinculadas, com a finalidade de reposição de estoque e poderá ser prorrogado, por uma única vez, desde que justificado e examinado as peculiaridades de cada caso, respeitado o limite de dois anos a partir da emissão do ato concessório.

Acesse aqui a cartilha.

Notícia Siscomex - Trata de licenciamento aplicado a produtos sujeitos a certificação compulsória por entidade credenciada pelo Inmetro

2011-07-19T09:21:00.001-03:00

NOTÍCIA SISCOMEX

14/07/2011 0022 RETIFICAMOS NOTÍCIA SISCOMEX N. 20, A QUAL TRATA DE LICENCIAMENTO APLICADO A PRODUTOS SUJEITOS A CERTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA POR ENTIDADE CREDENCIADA PELO INMETRO.

EM TEMPO, INFORMAMOS QUE AS LI REGISTRADAS ENTRE 06/07/2011 A 06/08/2011 SERAO DEFERIDAS SEM RESTRICAO DE EMBARQUE E SEM A SOLICITAÇÃO DO CONHECIMENTO DE EMBARQUE E DO ATESTADO DE CONFORMIDADE EMITIDO POR ORGANISMO ACREDITADO PELO INMETRO. FINDO O PRAZO MENCIONADO, AS LI SO SERAO DEFERIDAS DESDE QUE INSTRUIDAS COM CERTIFICACAO NA FORMA ESTABELECIDA PELA PORTARIA INMETRO N. 371/2009.

REITERAMOS QUE A ANUENCIA DESSES LICENCIAMENTOS ESTA DELEGADA AO BANCO DO BRASIL.

DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR

Circular SECEX/MDIC nº 37, de 14 de julho de 2011

2011-07-19T09:18:00.000-03:00

Circular SECEX/MDIC nº 37, de 14 de julho de 2011 – D.O.U. de 18/07/2011.
Informa que se encontram disponíveis no site do MDIC, no endereço eletrônico:
http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=529&refr=407
as regras de origem e demais exigências que devem ser observadas nas exportações ao amparo do Sistema Geral de Preferências (SGP) do Japão. (Seç.1, pág. 107)

Acesse aqui.

Circular SECEX/MDIC nº 36, de 14 de julho de 2011

2011-07-19T09:13:00.001-03:00

Circular SECEX/MDIC nº 36, de 14 de julho de 2011 – D.O.U. de 18/07/2011.
Divulga que a Decisão nº 36/2010 da Comunidade Econômica da Eurásia, formada pela República de Belarus, República do Cazaquistão e Federação da Rússia, tornou público o seu novo esquema do Sistema Geral de Preferências (SGP), em vigor desde 1º de julho de 2010, no endereço eletrônico: http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=523&refr=407
Revogar a Circular SECEX nº 59/2008. (Seç.1, pág. 107)

Acesse aqui.

Resolução CAMEX nº 51, de 15 de julho de 2011

2011-07-19T09:11:00.000-03:00

Resolução CAMEX nº 51, de 15 de julho de 2011 – D.O.U. de 18/07/2011.
Altera, para 2%, até 31/12/2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Extarifários, que menciona. Altera ex-tarifários constantes das Resoluções CAMEX nºs: 27/2010; 34/2010; 53/2010; 78/2010; 90/2010; 4/2011; 12/2011; 23/2011; 36/2011; e altera o sistema integrado - SI-840, constante da Resolução CAMEX nº 29/2011. (Seç.1, págs. 9/10)

Acesse aqui o D.O.U.

Resolução CAMEX nº 50, de 14 de julho de 2011

2011-07-19T09:09:00.001-03:00

Resolução CAMEX nº 50, de 14 de julho de 2011 – D.O.U. de 18/07/2011 altera, para 2%, até 31/12/2012, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre o Bem de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifário, que menciona. (Seç.1, pág. 9).

Acesse aqui o D.O.U.

Prorrogação Medida Provisória nº 534, de 20/05/2011

2011-07-19T09:07:00.001-03:00

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 29, de 2011 – D.O.U. de 18/07/2011, prorroga, pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 534, de 20/05/2011, que altera o art. 28 da Lei nº 11.196/2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo. (Seç.1, pág. 2) – acesse o link.

Resolução CAMEX nº 49, de 14 de julho de 2011

2011-07-19T08:57:00.001-03:00

Resolução CAMEX nº 49, de 14 de julho de 2011 – D.O.U. 15/07/201 suspende, pelo prazo de 60 dias, a partir de 17/07/2011, a vigência da Resolução CAMEX nº 21/2011, que estabelece que nas exportações e importações brasileiras, serão aceitas quaisquer condições de venda praticadas no comércio internacional, desde que compatíveis com o ordenamento jurídico nacional. Adota os códigos que relaciona para fins de identificação da condição de venda praticada, nos documentos e registros de controle dos órgãos da Administração Federal. (Seç.1, pág. 1).

Acesse aqui o D.O.U

Camex reduz imposto de importação de bens de informática

2011-07-18T14:11:00.000-03:00

O Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), aprovou no fim da noite de sexta-feira, 15/7, a redução de Imposto de Importação (II) de produtos de informática, telecomunicações e bens de capital. Até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas incidentes sobre sete tipos de bens de capital e bens de informática e telecomunicações, incluindo insumos que não possuem produção nacional, será de 2%. Antes, o imposto incidente variava entre 14% e 16%, dependendo do produto.

As concessões são apenas para equipamentos com especificações restritas e não alcançam todos os produtos abrangidos pelos respectivos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Entre os sete itens estão equipamentos para o setor de semicondutores destinados a circuitos integrados de memória e máquinas para testes automáticos e personalização de módulos de semicondutores.

Segundo a Camex, o regime de Ex-tarifários tem o objetivo de estimular investimentos para a ampliação do setor produtivo nacional de bens e serviços, por meio da redução temporária da alíquota do Imposto de Importação (II).

Os pedidos de redução são analisados pelo Comitê de Análise de Ex-tarifários (Caex), instituído no âmbito do MDIC, que verifica a inexistência de produção nacional dos bens e faz a análise de mérito dos pedidos, levando em conta os objetivos pretendidos e os investimentos envolvidos. Também participam das análises de inexistência de produção nacional as entidades representantes das indústrias brasileiras.

Em fevereiro, o governo federal já havia reduzido para 2% a alíquota de Imposto de Importação de 417 bens, incluindo nove de informática e telecomunicações, até 30 de junho de 2012. Essa lista inclui transceptores para rádio-base de sistema truncalizado, monitores coloridos e monocromáticos de alta resolução, módulos fotovoltaicos e sistemas de áudio baseado em computador.

Fonte: Computerworld

Consórcio Linha Azul completa 6 anos no mercado

2011-07-11T15:34:00.000-03:00

Auditoria multidisciplinar de controles internos do Consórcio é responsável por quase 50% dos Atos Declaratórios Executivos publicados pela RFB

O Consórcio Linha Azul está completando, no mês de julho, 6 anos de atuação no mercado de auditoria para habilitação ao Despacho Aduaneiro Expresso - Linha Azul.

Formado pelas empresas Tradeworks, Consulcamp e RGC, o Consórcio detém quase 50% dos ADE’s publicados até o mês de junho de 2011 pela Receita Federal do Brasil (RFB). Das 40 empresas que hoje operam o Linha Azul, no Brasil, 18 foram habilitadas com base em auditorias de controles internos realizadas pelo Consórcio, líder neste mercado.

Ulysses Portugal, Diretor de Auditoria do Consórcio Linha Azul e da Tradeworks, lembra que a ideia de constituir o Consórcio surgiu em 2004, quando foi publicada uma nova legislação de Linha Azul, na qual a RFB passou a exigir como pré-requisito de elegibilidade uma auditoria multidisciplinar. “Entendíamos, na época, que uma empresa, isoladamente, não teria condições de realizar essa auditoria, levando a Tradeworks a unir-se a parceiros que complementassem o “expertise” exigido pela nova legislação”, recorda Portugal.

Portugal lembra que a entrada nesse segmento, bem como a ideia da formação do Consórcio, foi uma decisão acertada. “O histórico mostra o ótimo trabalho realizado nestes anos pelo Consórcio e a expectativa de que o futuro continua promissor,” diz. “O Consórcio Linha Azul ainda tem muito trabalho pela frente devido a taxa de sucesso e de atuação no mercado já que ainda existem várias empresas elegíveis que podem se habilitar”, completa Portugal. “Além disso, como as auditorias são renováveis a cada dois anos, esse processo garante um mercado duradouro”, reforça o diretor.

Sobre o regime, Portugal explica que o Linha Azul é utilizado nas operações de comércio exterior que ocorrem em qualquer recinto alfandegado, localizado tanto em zonas primárias como secundárias, em todo o território nacional. “São inúmeros os benefícios que a empresa habilitada no Linha Azul terá, mas podemos destacar o tratamento expresso pela RFB, prioritariamente canal verde, nas operações de importação e exportação, desconto na armazenagem independente do modal, redução no custo do frete, além de melhor controle interno na empresa,” diz.

As 18 empresas habilitadas através da auditoria de controles internos realizada pelo Consórcio são: Dell, Tetra Pak, Motorola, Johnson & Johnson, Renault, Sanmina, Cummins, Eaton, Nissan, Siemens, Honda, Volkswagen, Yamaha, Volvo, Samsung, Embraer, Novozymes e Behr.

O Linha Azul

O Despacho Aduaneiro Expresso - Linha Azul - é um procedimento especial de facilitação aduaneira que consiste no tratamento expresso das operações de importação, exportação e trânsito aduaneiro mediante habilitação prévia da empresa interessada junto à Receita Federal.

A habilitação é concedida à empresa que possua os requisitos e condições estabelecidos nas normas da RFB e que adote os procedimentos que demonstrem a qualidade de seus controles internos visando o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras, permitindo o monitoramento permanente pela fiscalização aduaneira.

Sobre o Consórcio Linha Azul

Formado em julho de 2005, o Consórcio Linha Azul (www.linhaazulonline.com.br) é constituído por 3 empresas: Tradeworks, prestadora de serviços na área de Comércio Exterior; Consulcamp, que atua na área fiscal e contábil e a RGC, que trabalha com classificação fiscal.

Sob a liderança da Tradeworks, as três empresas uniram seu "know-how" e passaram a oferecer ao mercado um pacote completo, de auditoria multidisciplinar, para a habilitação ao Linha Azul.