Alteração ADE Conjunto COANA / COTEC nº2/2003

Ato Declaratório Executivo COANA nº 23, de 26 de outubro de 2010 – D.O.U. nº 206, de 27 de outubro de 2010 altera o ADE Conjunto COANA/COTEC nº 2/2003 que especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro. (Seç.1, pág. 39)

Acesse a página do D.O.U aqui.

Depósito Alfandegado Certificado (DAC)

DAC é o regime que permite a permanência no País, em local alfandegado, de mercadorias já comercializadas com o exterior, sendo consideradas exportadas, para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais.

Portaria RFB nº 1.860 de 13 de outubro de 2010

Devido ao disposto pela Portaria RFB nº 1.860/2010 de 13/10/2010, somente por instrumento público específico, o contribuinte poderá conferir poderes a terceiros para, em seu nome, praticar atos perante órgão da administração pública. As procurações atuais para representação nas repartições Receita Federais deverão ser lavradas por meio de procuração por instrumento público.

INSTRUÇÕES SOBRE A PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO, QUE DEVE SER PROVIDENCIADA:
· vedado o substabelecimento por instrumento particular.

Para produzir efeitos, o instrumento público específico (procuração registrada em cartório) deve atender às seguintes condições:

I - ser formalizado por meio de procuração pública lavrada por tabelião de nota, na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, ou, em se tratando de outorgante no exterior, no serviço consular, nos termos do art. 1º do Decreto nº 84.451, de 31 de janeiro de 1980;

II - possuir os seguintes requisitos:

a) qualificação do outorgante, inclusive com o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) qualificação do outorgado, inclusive com o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF);

c) relação dos poderes conferidos, que poderão ser amplos e gerais ou específicos e especiais;

d) declaração de que a procuração tem por objeto a representação do outorgante perante o órgão detentor das informações fiscais requeridas; e

e) prazo de validade, que não poderá ser superior a cinco anos;

III - ter sido efetuada a transmissão eletrônica, para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, do extrato da procuração, com as seguintes informações:

a) número do registro público da procuração;

b) número de inscrição no CPF ou no CNPJ do outorgante e o número de inscrição no CPF do outorgado;

c) relação dos poderes conferidos;

d) prazo de validade da procuração; e

e) no caso de substabelecimento, o nome do cartório e o número da procuração original ou do substabelecimento antecedente, se houver.

A transmissão das informações descritas no item III deve ser efetuada pelo cartório de notas, ou pelo serviço consular, por meio de Programa Gerador de Extrato de Declaração (PGED) a ser disponibilizado no sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil no endereço www.receita.fazenda.gov.br, não se aplicando aos cartórios que, a partir da implementação do registro eletrônico de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, disponibilizarem eletronicamente a procuração de que trata o inciso I à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Depósito Afiançado (DAF)

O Depósito Afiançado (DAF) permite a estocagem, com suspensão do pagamento de tributos federais (II, IPI, PIS/PASEP E COFINS - Importação) de materiais destinados à manutenção e reparo das aeronaves, além de provisões de bordo, como por exemplo, suprimentos de bordo, materiais de comissária e, artigos destinados à venda em aeronave.

Admissão Temporária

A Admissão temporária permite a entrada no País de certas mercadorias, com uma finalidade e por um período de tempo determinados, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros incidenes na sua importação, com o compromisso de serem reexportadas.

Articulações em prol do Comércio Exterior

Na tarde da última quarta-feira (22/09), o Diretor do CIESP/FIESP de Santos e Presidente do Instituto de Estudos das Operações de Comércio Exterior – ICEX, Ronaldo de Souza Forte, manteve entendimento com representantes da COANA- Coordenação Geral de Administração Aduaneira, para viabilizara a realização de Palestra, em Santos, sobre Implantação do Operador Econômico Autorizado – OEA, Poupa Tempo do Comércio exterior e Carga Inteligente.

Para Ronaldo Forte, o momento é oportuno para que os temas sejam discutidos, em Santos, onde o comércio exterior brasileiro acontece. “Temos mantido intensos entendimentos com autoridade, empresários e profissionais ligados ao comércio exterior, no sentido de viabilizar a realização de um evento que englobe o futuro do setor que, no nosso entender, passa pela desburocratização e agilização, gerando maior competitividade”, afirmou.

Os Drs. Haroldo Gueiros e Ulysses Portugal, dois dos maiores especialistas do comércio exterior brasileiro, ligados ao ICEX, estão analisando os temas e deverão tecer comentários mais aprofundados para que possam ser discutidos e gerem os resultados esperados por todos.

A respeito da Implantação do Operador Econômico Autorizado – OEA, divulgamos sumarização do Dr. Ulysses Portugal, retirado do blog do Dr. Haroldo Gueiros.

ULYSSES PORTUGAL SUMARIZA OEQ

Pré-análise de todo o material relacionado. Minhas conclusões, a priori, são as seguintes:

1) A RFB deverá adotar a denominação “Operador Econômico Qualificado – OEQ”, ao invés de “Operador Econômico Autorizado – OEA”;
2) O Programa, no Brasil, está recebendo o nome de “Programa Aduaneiro de Segurança, Controle e Simplificação – PASS”;
3) Haverá três modalidades de Certificação do OEQ: Ágil-Pass, Log-Pass e Total-Pass;
4) A empresa candidata poderá se auto-avaliar ou se utilizar de uma entidade xterna especializada no seu processo de auto-avaliação;
5) A Certificação poderá ser requerida para a empresa como um todo ou apenas para um estabelecimento dela;
6) A Certificação deverá ser requerida diretamente no sítio da RFB;
7) De início, poderão se candidatar à Certificação: exportadores, importadores, transportadores e depositários;
8) No caso de haver necessidade de auditoria ou de diligências na empresa, a RFB passará a cobrar, do candidato à Certificação, a Taxa FUNDAF;
9) Este Programa deverá absorver, gradativamente, as empresas habilitadas na Linha Azul;
10) O PASS somente admitirá empresas de médio ou grande porte;
11) O PASS passa a estar muito focado nos aspectos de segurança, especialmente na Segurança da Cadeia Logística;
12) As novas regras deverão ser publicadas ainda este ano;
13) Quem desejar enviar sugestões para a RFB, tem até o dia 13/10/2010

Fonte: Ciesp Regional Santos

Alterações nas normas e procedimentos aplicáveis às operações de comex

A Portaria SECEX/MDIC nº 17, de 15 de setembro de 2010 – D.O.U. nº 178, de 16 de setembro de 2010 altera os artigos 11, 32, 33, 38, 39, 40, 240 e 245, 37-A e 58-A, a Seção XI ao Capítulo I; e o Anexo "J", da Portaria SECEX nº 10/2010 que dispõe sobre normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (Seç.1, págs. 111/112).

Alteração IN Repetro

A Instrução Normativa RFB nº 1.070, de 13 de setembro de 2010 – D.O.U. nº 176, de 14 de setembro de 2010 altera a Instrução Normativa RFB nº 844/2008, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (REPETRO). Revoga a IN RFB nº 941/2009. (Seç.1, pág. 11).

Camex reduz imposto de importação de 116 peças automotivas

A Camex (Câmara de Comércio Exterior) aprovou ontem (14.09) a redução do imposto de importação de 116 peças automotivas para 2%. As tarifas anteriores variavam de 14% a 18%.

“São peças que não estão sendo fabricadas no Brasil”, afirmou o secretário executivo substituto da Camex, André Alvim, informando que um automóvel chega a ter 5 mil itens diferentes.

A resolução da Camex informa que os itens foram colocados na condição de “ex-tarifários”, importados para produção, um mecanismo de estímulo a esse tipo de investimentos.

Segundo Alvim, a medida atende as propostas do setor privado e o acordo fechado com a Argentina sobre a Política Automotiva Comum, tendo vigência enquanto durar o entendimento.

Hoje, há um regime de desconto sobre a tarifa de importação de autopeças. Esse desconto, que era de 40%, hoje está em 30% e, até maio de 2011, não existirá mais. A redução progressiva foi anunciada pelo governo no ano passado sob a alegação de que incentivaria a produção nacional, diminuindo as importações.

Embora a medida anunciada hoje diminua a tarifa sobre importações, o secretário reforçou que não afetará a indústria nacional de fabricação de autopeças, porque são itens sem similares produzidos no país.

“A lista é muito limitada. Se passarem a ser produzidas aqui, não fará sentido essa redução”, afirmou Alvim. Entre as peças incluídas, estão alguns tipos de caixas de câmbio.

Informações: Agência Brasil

Tradeworks completa 15 anos de mercado no comércio exterior

Expectativa para 2010 é crescer 10% nas vendas e 20% no faturamento chegando aos US$10 milhões

A Tradeworks, empresa prestadora de serviços na área de comércio exterior, comemora, neste mês de setembro, 15 anos de atuação no mercado com uma previsão de faturamento ao redor de US$10 milhões, no ano.

Em 1995, a Tradeworks Logística e Comércio Exterior começou a prestar serviços na área de comércio exterior com atuação nas áreas de consultoria, administração de processos e projetos especiais de importação e exportação. Com o passar dos anos e somando a experiência adquirida, a empresa ampliou seu leque de serviços passando a oferecer ao mercado outros serviços, como: auditoria de controles internos para habilitação à Linha Azul, sistemas informatizados para comércio exterior e, com destaque, o despacho aduaneiro.

Em 2003, nasceu, então, a Tradeworks Despachos Aduaneiros, administrada por uma equipe especializada e com larga vivência no despacho alfandegário, junto às principais repartições aduaneiras do Estado de São Paulo. Desde aquela época, a Tradeworks vem registrando crescimento ano a ano.

Em 2009, a empresa deu um grande salto em seus negócios quando firmou parceria operacional com a Sintcomex, empresa focada no despacho aduaneiro. “Para se ter uma idéia do crescimento, no ano passado, a Tradeworks cresceu mais de 50% tendo que ampliar seus escritórios e abrir novas filiais devido ao aumento expressivo na carteira de clientes na ordem de 30%”, lembra o diretor comercial Ignacio Fraga.

“Para 2010, a expectativa é aumentar ainda mais os números de, no mínimo, 10% nas vendas e 20% no faturamento no ano podendo chegar aos US$ 10 milhões”, comenta Fraga. “Para uma pequena empresa, como a Tradeworks, nossa avaliação é que se atingidos tais resultados será algo auspicioso, ainda mais se levarmos em consideração que no segmento de atuação concorremos com multinacionais ou até mesmo empresas tradicionais que estão há muito mais tempo que nós no mercado”, comenta o diretor comercial.

Balanço

Com estrutura completa de atendimento na 8ª Região Fiscal, em São Paulo, a Tradeworks conta, atualmente, com cerca de 130 colaboradores divididos entre a Matriz, sediada em Campinas (SP), três Filiais – Santos, Guarulhos e Viracopos – duas bases, Columbia Campinas e Libraport Campinas e também com equipes in house em alguns clientes.

Atualmente, com uma carteira de mais de 80 clientes, em sua maioria empresas multinacionais, a Tradeworks presta serviços de alta qualidade com preços competitivos.

Ao longo do tempo, destacamos alguns trabalhos realizados pela Tradeworks, cujos números a seguir demonstram a capacidade de realização e atendimento: 30 projetos especiais como importação e exportação de linhas completas de produção; obtenção de mais de 100 Ex-Tarifários; milhares de horas em consultoria; administração de mais de 300 Atos Concessórios de Drawback; centenas de milhares de embarques de imp. e exp. e mais de 40 auditorias para habilitação ao Linha Azul, sendo que das 36 empresas habilitadas no Brasil a operar o regime, 17 delas – quase 50% - realizaram auditoria dos controles internos com o Consórcio Linha Azul, integrado pelas empresas Tradeworks, Consulcamp e RGC.