Prorrogação prazo concessões de redução das alíquotas do I.I. na condição de Ex-tarifários de Bens de Capital não fabricados no país

A Resolução CAMEX nº 93, de 27 de dezembro de 2010 – D.O.U. de 28/12/2010 prorroga até 31/12/2012, as concessões de redução das alíquotas do I.I. na condição de Ex-tarifários de Bens de Capital não fabricados no país e Sistemas Integrados que os contenham, respeitados os prazos de vigência estabelecidos nas Resoluções CAMEX que os deferiram. (Seç.1, pág. 11)

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Prorrogação prazo da Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações

A Resolução CAMEX nº 93, de 27 de dezembro de 2010 – D.O.U. de 28/12/2010 prorroga até 31/12/2015, o prazo de vigência fixado no art. 3º da Resolução CAMEX nº 43/2006, da Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações. (Seç.1, pág. 11)

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Exclusão código da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum

A resolução CAMEX nº 91, de 27 de dezembro de 2010 – D.O.U. de 28/12/2010 exclui código da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II e altera alíquota do Anexo I, da Resolução CAMEX nº 43/2006. (Seç.1, pág. 10)

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Alteração do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI)

Circular BACEN nº 3.519, de 22/12/2010, altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI). (Seç.1, pág. 57).

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Normas, especificações técnicas e procedimentos para a implantação de redes locais ou acessos remotos em locais ou recintos alfandegados

O Ato Declaratório Executivo COTEC nº 7, de 22/12/2010 dispõe sobre normas, especificações técnicas e procedimentos para a implantação de redes locais ou acessos remotos em locais ou recintos alfandegados. (Seç.1, págs. 47/50).

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Requisitos técnicos e operacionais de equipamentos de inspeção não-invasiva de cargas e veículos

O Ato Declaratório Executivo COANA nº 27, de 22/12/2010 estabelece os requisitos técnicos e operacionais de equipamentos de inspeção não-invasiva de cargas e veículos. (Seç.1, págs. 46/47)

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Hipóteses de suspensão do Registro de Exportadores e Importadores - REI

A Portaria MDIC nº 249, de 21 de dezembro de 2010 – D.O.U. de 23/12/2010 dispõe sobre as hipóteses de suspensão do Registro de Exportadores e Importadores - REI da Secretaria de Comércio Exterior. (Seç.1, pág. 152)

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Alteração IN sobre regime aduaneiro de admissão temporária

A Instrução Normativa RFB nº 1.102, de 21/12/2010 altera a IN SRF nº 285/2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária. (Seç.1, págs. 31/32) .

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Portaria conjunta RFB/SECEX disciplina o regime especial de Drawback Integrado Isenção

A Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 3, de 17 de dezembro de 2010 - D.O.U. de 21/12/2010
Disciplina o regime especial de Drawback Integrado Isenção. (Seç.1, pág. 50).

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Medidas tributárias referentes à realização da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 no Brasil

A Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 - D.O.U. de 21/12/2010 dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera diversas Leis; e dá outras providências. (Seç.1, pág. 1).

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