Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários

Resolução CAMEX nº 2, de 12 de janeiro de 2012 – DOU de 13/01/2012.

Altera para 2%, até 31/12/2012, as alíquotas do I.I. incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários, que menciona; cria os Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações que menciona; e mantem em vigência os Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações criados pelas Resoluções CAMEX cujos prazos de concessão ainda não tenham expirado.

Ex-tarifários de Bens de Capital

Resolução CAMEX nº 1, de 12 de janeiro de 2012 – DOU de 13/01/2012.

Altera para 2%, até 31/12/2012, as alíquotas do I.I. incidentes sobre Bens de Capital, na Condição de Ex-tarifários; cria os Ex-tarifários de Bens de Capital e os componentes dos Sistemas Integrados (SI) que relaciona; e mantem em vigência os Ex-tarifários de Bens de Capital criados pelas Resoluções CAMEX cujos prazos de concessão ainda não tenham expirado. Altera Ex-tarifários constantes das Resoluções CAMEX nº 23/2011; nº 36/2011; e nº 68/2011. Revoga o Ex-tarifário que menciona, constante da Resolução CAMEX nº 4/2011.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 758/2007

Instrução Normativa RFB nº 1.237, de 11 de janeiro de 2012 – DOU de 12/01/2012.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 758/2007, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), a Instrução Normativa RFB nº 1.074/2010, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec), e a Instrução Normativa RFB nº 1.176/2011, que dispõe sobre o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol (Recopa).

Comunicamos que foi publicada a Notícia Siscomex 0031/2012, que trata do desligamento do Sisbacen.

ESTA SECRETARIA DE COMERCIO EXTERIOR REITERA QUE, A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 2012, TODAS AS INCLUSOES DE REGISTROS DE EXPORTACAO (RE) DEVERAO SER FEITAS NO NOVOEX E QUE O SIS-BACEN SERAH DEFINITIVAMENTE DESLIGADO PARA NOVAS OPERACOES, PERMANECENDO ATIVO POR TEMPO INDETERMINADO PARA CONSULTAS E RETIFICACOES APÓS AVERBAÇÃO.
OS RE QUE VENCEREM APOS ESSA DATA NAO SERAO PRORROGADOS.
PARA MAIORES ESCLARECIMENTOS E/OU DUVIDAS, ENTRAR EM CONTATO PELO ENDERECO NOVOEX@MDIC.GOV.BR

Tarifas Aeroportuárias de Embarque, Pouso e Permanência

Portaria nº 52, de 09 de janeiro de 2012, do Superintendente de Regulação Econômica e Acompanhamento de Mercado- DOU de 10/01/2012.

Estabelece os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, pouso e permanência e dos preços unificado e de permanência, altera os valores das tarifas aeroportuárias de armazenagem e capatazia sobre cargas importadas e a serem exportadas, fixados pela Portaria nº 219/2001 , e pela Portaria nº 544/GM5, de 01/07/1986, e dá outras providências.

Instrução Normativa RFB nº 1.233, de 03 de janeiro de 2012 – DOU de 04/01/2012.

Dispõe sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas, para o ano calendário de 2011.

Ordem de Serviço nº 1, de 03 de janeiro de 2012, da DRFB em Sorocaba (SP) – DOU de 04/01/2012.

Determina que a entrega de documentos para formalização de processos na DRF/SOR e ARFs jurisdicionadas será feita exclusivamente em arquivo digital compatível com o e-processo.

Resolução CAMEX nº 100, de 29 de dezembro de 2011 – DOU de 30/12/2011.

Atualiza o enquadramento tarifário e as numerações de Ex-tarifários de Bens de Capital vigentes, em adequação à Resolução CAMEX nº 94/2011 , que internalizou a V Emenda ao Sistema Harmonizado

Portaria MF nº 563, de 28 de dezembro de 2011 – DOU de 30/12/2011.

Institui, para o ano-calendário de 2011, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.

Ato Declaratório Executivo RFB nº 19, de 23 de dezembro de 2011 – DOU de 26/12/2011.

Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).