Circular BACEN nº 3.519, de 22/12/2010, altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI). (Seç.1, pág. 57).
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segunda-feira, 27 de dezembro de 2010
Normas, especificações técnicas e procedimentos para a implantação de redes locais ou acessos remotos em locais ou recintos alfandegados
O Ato Declaratório Executivo COTEC nº 7, de 22/12/2010 dispõe sobre normas, especificações técnicas e procedimentos para a implantação de redes locais ou acessos remotos em locais ou recintos alfandegados. (Seç.1, págs. 47/50).
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Requisitos técnicos e operacionais de equipamentos de inspeção não-invasiva de cargas e veículos
O Ato Declaratório Executivo COANA nº 27, de 22/12/2010 estabelece os requisitos técnicos e operacionais de equipamentos de inspeção não-invasiva de cargas e veículos. (Seç.1, págs. 46/47)
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