terça-feira, 23 de abril de 2013

Portaria ALF/Porto de Rio de Janeiro nº 29/2013 institui atendimento 24 horas na Alfândega da RFB no Porto no Rio de Janeiro/RJ


Foi publicada no DOU do dia 18 de abril de 2013 a Portaria da ALF/ Porto do Rio de Janeiro nº 29/2013, que institui atendimento 24 ( vinte e quatro) horas na Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto no Rio de Janeiro/RJ.

Delegou às Equipes de Vigilância (Eqvig1, Eqvig2, Eqvig3 e Eqvig4), além das atribuições constantes na Portaria ALF/RJO nº 54/2012, no horário das 18:00 horas às 7:00 horas nos dias úteis e em horário integral durante os finais de semana as seguintes atividades:

I - processar as DI parametrizadas para os canais amarelo, vermelho e cinza, bem como as DSI, cuja carga se encontre nos recintos alfandegados jurisdicionados a cada uma das Equipes de Conferência Aduaneira - EQCAD ou ao Serviço de Procedimentos Especiais Aduaneiro - SEPEA;

II - processar as DE e DSE registradas sob o regime comum de exportação, cujas cargas se encontrem nos recintos alfandegados jurisdicionados a cada uma das EQCAD;

III - proceder ao início e conclusão de trânsitos aduaneiros na exportação e importação;

IV- dar recibo a pleitos administrativos, encaminhando-os ao setor competente, em horário regular da repartição;

V- entregar listagem com os números das DI, DSI, DE, DSE e DTA, datada e assinada pelo supervisor de plantão, acompanhadas dos respectivos envelopes com as declarações processadas nas EQCAD 1, EQCAD 2, EQCAD 3, ou no SEPEA, para arquivamento ou, caso ainda não desembaraçadas, redistribuição para continuidade do despacho.

Esta Portaria entrou em vigor no dia 19 de abril de 2013.

Para ter acesso à sua publicação na íntegra, clique no link.

Consultoria Tradeworks

segunda-feira, 15 de abril de 2013

Portaria MDIC nº 106/2013 prorroga a vigência da habilitação excepcional do INOVAR-AUTO, até 31/05/2013


Foi publicado no DOU do dia 12 de abril de 2013 a Portaria MDIC nº 106/2013, que prorrogou a vigência da habilitação excepcional das empresas que relaciona, já habilitadas ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, para até 31 de maio de 2013.

Esta Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de abril de 2013.

Para ter acesso à sua publicação na íntegra, clique no link.

Consultoria Tradeworks

Medida Provisória nº 612/2013 dispõe sobre a reestruturação do modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, bem como a ampliação da desoneração da folha de pagamento para outros setores


Foi publicada no DOU do dia 04 de abril de 2013 a Medida Provisória nº 612/2013, que entre os seus principais temas dispõe sobre a reestruturação do modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, bem como a ampliação da desoneração da folha de pagamento para outros setores.

A exploração das zonas secundárias, que hoje é permitida somente por contrato de concessão obtida através de licitação pública e por meio de Porto Seco e Estação Aduaneira Interior (EADI), a partir de agora as empresas prestadoras de serviços de armazéns gerais poderão também explorar as zonas secundárias através de licença para exploração do Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA).

Para tanto, a empresa deverá estar constituída no País, explorar serviços de armazéns gerais, estar com regularidade fiscal, atender aos requisitos técnicos e operacionais para alfandegamento estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, possuir um patrimônio líquido igual ou superior a R$ 2 milhões, ser proprietária, titular do domínio útil ou, comprovadamente, detenha a posse direta do imóvel onde funcionará o Centro Logístico e Industrial Aduaneiro e apresentar anteprojeto ou projeto do Centro Logístico e Industrial Aduaneiro previamente aprovado pela autoridade municipal, quando situado em área urbana, e pelo órgão responsável pelo meio ambiente, na forma das legislações específicas.

O prazo para as empresas habilitadas no INOVAR-AUTO fabricantes de produtos classificados nas posições 87.01 a 87.06 da TIPI usufruírem da redução da alíquota do IPI foi prorrogado para até 31 de dezembro de 2017.

As empresas dos seguintes setores passarão a pagar de contribuição sindical 1% ou 2% sobre o faturamento:

a) empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros por fretamento e turismo municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional, enquadradas na classe 4929-9 da CNAE 2.0;

b) empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0;

c) empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0;

d) empresas que prestam os serviços classificados na Nomenclatura Brasileira de Serviços - NBS, instituída pelo Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012, nos códigos 1.1201.25.00, 1.1403.29.10, 1.2001.33.00, 1.2001.39.12, 1.2001.54.00, 1.2003.60.00 e 1.2003.70.00;

e) empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0;

f) empresas de engenharia e arquitetura enquadradas no grupo 711 da CNAE 2.0; e

g) empresas de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos enquadrados nas classes 3311-2, 3312-1, 3313-9, 3314-7, 3319-8, 3321-0 e 3329-5 da CNAE 2.0.

h) empresas que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contâineres em portos organizados, enquadrados nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0;

i) de transporte aéreo de passageiros e de carga não regular (táxi-aéreo), nos termos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, enquadradas na classe 5112-9 da CNAE 2.0;

j) de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0;

k) de agenciamento marítimo de navios, enquadradas na classe 5232-0 da CNAE 2.0;

l) de transporte por navegação de travessia, enquadradas na classe 5091-2 da CNAE 2.0;

m) de prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária, enquadradas na classe 5240-1 da CNAE 2.0;

n) de transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe 4911-6 da CNAE 2.0; e

o) jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0.

Aumentou o teto das empresas que poderão optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido, que passou a ser aquelas cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses.

Igualmente aumentou o teto daquelas que estão obrigadas  à apuração do lucro real as pessoas jurídicas, que passou a ser aquelas cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de R$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais), ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses.

Esta Medida Provisória entrará em vigor:

I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação desta Medida Provisória, em relação:

   a) ao art. 18;
   b) ao art. 19; e
   c) à alínea "u" do inciso I do caput do art. 26; e
   d) ao inciso II do caput do art. 26;

II - a partir de 1º de janeiro de 2014 em relação:

   a) aos incisos V a XI do caput do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, acrescentados pelo art. 25 desta Medida Provisória;
   b) aos incisos de XIII a XX do § 3º e ao § 6º, do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, acrescentados pelo art. 25 desta Medida Provisória;
   c) às alíneas de "a" a "s" do inciso I do caput do art. 26; e
   d) ao art. 27; e

III - na data de sua publicação para os demais dispositivos, produzindo efeitos quanto ao art. 22 a partir da entrada em vigor da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013.

E, por fim, revogou o inciso VI do caput do art. 1º da Lei nº 9.074/95, resguardados os direitos contratuais dos atuais concessionários e permissionários, na data de publicação desta Medida Provisória.

Para ter acesso à sua publicação na íntegra, clique no link.

Consultoria Tradeworks

Decreto nº 59.039/2013 altera o RICMS


Foi publicado no DOE do dia 04 de abril de 2013 e entrou em vigor na data da sua publicação o Decreto nº 59.039/2013, que introduziu as seguintes alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

1 - estabeleceu o diferimento e a suspensão do lançamento do imposto incidente, respectivamente, na saída interna e na importação de matéria-prima e produto intermediário destinados à fabricação de (a) aquecedores solares de água; e (b) rotor (hub) para gerador de energia eólica;

2- ampliou o rol de atividades e contribuintes abrangidos pelo disposto no artigo 29 das Disposições Transitórias, com a inclusão dos setores de "tratamento e disposição de resíduos não perigosos (CNAE 3821-1/00)" e "fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho (CNAE 1041-4/00)".

O referido artigo prevê os seguintes benefícios: (a) suspensão do lançamento do imposto incidente na importação de bens, sem similar nacional, destinados ao ativo imobilizado, (b) creditamento integral do imposto incidente na aquisição interna de bens destinados ao ativo imobilizado e (c) alteração do momento da exigência dos impostos, nas hipóteses em que o estabelecimento adquirente do bem estiver em fase pré-operacional ou não tiver débitos do imposto em valor suficiente para absorver o crédito integral.

Para ter acesso à sua publicação na íntegra clique aqui.

Consultoria Tradeworks

quinta-feira, 4 de abril de 2013

Resolução CAMEX nº 23/2013 alterou a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL


Foi publicada no DOU do dia 04 de abril de 2013 e entrou em vigor na data da sua publicação a Resolução CAMEX nº 23/2013, que alterou a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

Foram incluídas na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum ( LETEC), de que trata a Resolução CAMEX nº 94/2011, os seguintes Ex com as suas respectivas descrições e alíquota do Imposto de Importação:

NCM
PRODUTO
Alíquota (%)
9508.90.90
Outros
20
Ex 002 - Conjunto de peças em fibra de vidro destinado a parques aquáticos que quando montado compõe um tobogã aquático próprio para uso individual, com trajeto incluindo giro de 360º com raio de 8 m e altura de saída mínima de 15 m e percurso total superior ou igual a 70 m.
0
Ex 003 - Conjunto de peças em fibra de vidro destinado a parques aquáticos que quando montado compõe tobogã aquático, próprio para uso com boias de capacidade superior ou igual a 2 pessoas, com altura de saída mínima de 12 m e percurso total superior ou igual a 100 m, incluindo 1 ou mais unidades no formato de tigela (bowl) com diâmetro superior  ou igual a 8 m.
0
Ex 004 - Conjunto de peças em fibra de vidro destinado a parques aquáticos que quando montado compõe um tobogã aquático linear para uso individual, com altura de saída mínima de 20 m e percurso superior ou igual a 70 m com ângulo de queda igual ou superior a 60º.
0
Ex 005 - Conjunto de peças em fibra de vidro destinado a parques aquáticos que quando montado compõe um tobogã aquático para uso individual com tapetes de neoprene com alças, com no mínimo 4 pistas de seção transversal na forma de "U" e seção longitudinal ondulada, separadas por guias, com altura de saída mínima de 12 m e percurso total, por pista, superior ou igual a 10 m.
0
Ex 006 - Conjunto de peças em fibra de vidro destinado a parques aquáticos, que quando montado compõe um tobogã aquático, próprio para uso com boias de capacidade superior ou igual a 4 pessoas, com altura de saída mínima de 12 m e percurso total superior ou igual a 120 m, incluindo 1 ou mais unidades no formato de funil com diâmetro superior ou igual a 5 m e suas estruturas metálicas de travamento.
0
Ex 007 - Cápsula própria para uso individual em fibra de vidro e fechamento em acrílico, para saída de tobogãs aquáticos com mecanismo de abertura automática do piso.
0
Ex 008 - Tapete de neoprene de espessura superior ou igual a 1 cm, frente curvada e duas alças de apoio, próprio para uso individual em tobogãs aquáticos.
0



Consultoria Tradeworks

Lei nº 12.749/2013 converteu em Lei a Medida Provisória nº 582/20112


Foi publicada no DOU do dia 03 de abril de 2013 a Lei nº 12.749/2013, que converteu em Lei a Medida Provisória nº 582/20112.

Entre as suas alterações está o aumento da alíquota da PIS/COFINS dos produtos relacionados em seu Anexo I.

Esta Lei entra em vigor:

I - a partir de 1º de janeiro de 2013, em relação aos artigos 1º a 3º, 14, 15, 17, 18 e 20 desta Lei; e
II - na data de sua publicação para os demais dispositivos

Para ter acesso à sua publicação na íntegra, clique no link.

Consultoria Tradeworks

Decreto nº 7.975/2013 regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF


Foi publicado no DOU do dia 02 de abril de 2013 e entrou em vigor na data da sua publicação o Decreto nº 7.975/2013, que alterou o Decreto nº 6.306/2007, que por sua vez regulamentou o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Foi incluída entre as hipóteses em que a alíquota do imposto é reduzida a zero a operação de crédito realizada por instituição financeira, com recursos públicos ou privados, para financiamento de operações, contratadas a partir de 2 de abril de 2013.

Ela deve ser destinada a aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos relacionados, e o capital de giro associado, a produção de bens de consumo para exportação, ao setor de energia elétrica, a estruturas para exportação de granéis líquidos, a projetos de engenharia, à inovação tecnológica, e a projetos de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia e projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo Federal, a que se refere o art. 1º da Lei nº 12.096/2009, e de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacio nal e pelo Banco Central do Brasil.

Para ter acesso à sua publicação na íntegra, clique no link

Consultoria Tradeworks

terça-feira, 2 de abril de 2013

Curso de Recof e Linha Azul, em Campinas


Promovido pela A.E.R., treinamento de Recof e Linha Azul será ministrado por especialistas da Tradeworks e da Softway

A A.E.R. (Associação das Empresas Usuárias do RECOF) promove nos dias 18 e 19 de abril, em Campinas, o curso “Conhecendo Recof e Linha Azul” que tem o objetivo de apresentar aos profissionais que atuam no comércio exterior o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e o Despacho Aduaneiro Expresso - Linha Azul.

O treinamento, ministrado por Edson Biondo, Advogado e Consultor de Regimes Aduaneiros Especiais na Tradeworks, e Roberto Feitosa, Gerente de Produtos Regimes Especiais, na Softway, irá abordar a reformulação na legislação do Recof que amplia o número de segmentos elegíveis ao benefício e, consequentemente, também favorece as empresas interessadas em habilitar-se no Linha Azul.

Entre os tópicos que serão abordados no curso estão histórico, conceito, operações, requisitos para habilitação e manutenção, pleito, aplicação, controle, auditoria e sanções administrativas.

Para inscrições e/ou mais informações, entre em contato com Selma Albertini no e-mail aercontato@gmail.com ou pelo telefone (19) 9845-0803 e (19) 3709-1758. As vagas são limitadas.

Saiba mais

Data: 18 e 19 de Abril de 2013
Horário: Das 8h às 17h, no dia 18/04, e das 8h às 13h, no dia 19/04.
Valor: R$ 470,00 para empresas não associadas a A.E.R. e R$ 350,00 para empresas já associadas
Local: Condomínio Praça Capital, Auditório do Ed. Nova York, Avenida José Rocha Bonfim, 214. Santa Genebra. Campinas (SP).
Palestrantes: Edson Biondo, Advogado e Consultor de Regimes Especiais na Tradeworks, e Roberto Feitosa, Gerente de Produto RECOF da Softway
Inscrições: até 11/04/2013 pelo e-mail aercontato@gmail.com, com Selma Albertini.  
Materiais inclusos: Certificado, apostilas para o curso e coffee break
Não inclusos: estacionamento e almoço/refeições, que podem ser feitas, para quem preferir, na Praça de Alimentação do próprio condomínio, com várias opções de cardápio e franquias.


Sobre a A.E.R.: A AER (Associação das Empresas Usuárias de RECOF) entidade privada, sem fins lucrativos, de âmbito nacional é formada por empresas associadas, que utilizem RECOF ou que pertençam ao seguimento econômico autorizado legalmente a pleitear o benefício deste regime. A AER tem como finalidade promover, representar e coordenar os legítimos interesses da atividade econômica das empresas beneficiárias do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF.

Sobre o RECOF (Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado): É um regime aduaneiro especial, sob controle informatizado, que permite a importação e a aquisição no mercado interno, de mercadorias para serem industrializadas, com suspensão dos tributos federais (II, IPI, PIS e COFINS) e do AFRMM (Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante). Essas mercadorias depois de industrializadas podem destinar-se aos mercados interno e externo.

Sobre o Linha Azul: O Despacho Aduaneiro Expresso - Linha Azul - é um procedimento especial de facilitação aduaneira que consiste no tratamento de despacho aduaneiro expresso nas operações de importação, exportação e trânsito aduaneiro, mediante habilitação prévia da empresa industrial interessada junto à Receita Federal do Brasil.

segunda-feira, 1 de abril de 2013

Decreto nº 7.969/2013 prorroga a validade de habilitação ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (INOVAR AUTO)


Foi publicado no DOU do dia 01 de abril de 2013 e entrou em vigor na data da sua publicação o Decreto nº 7.969/2013, que alterou o Decreto nº 7.819/2012, que por sua vez regulamenta os artigos 40 a 44 da Lei nº 12.715/2012, para prorrogar a validade de habilitação ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO.

Para ter acesso à sua publicação na íntegra clique no link.

Consultoria Tradeworks

Resolução CAMEX nº 19/2013 reabre por 30 dias corridos o prazo para apresentação de manifestações da Lista de Elevações Transitórias da Tarifa Externa Comum (Resolução CAMEX nº 12/2013)


Foi publicada no DOU do dia 01 de abril de 2013 e entrou em vigor na data da sua publicação a Resolução CAMEX nº 19/2013, que reabriu, por 30 dias corridos, o prazo para apresentação de manifestações atinentes ao Anexo II (Lista de Elevações Transitórias da Tarifa Externa Comum) da consulta pública de que trata a Resolução CAMEX nº 12/2013.

Para ter acesso à sua publicação na íntegra clique no link.

Consultoria Tradeworks

Resolução CAMEX nº 18/2013 cria novos Ex-Tarifários com redução para 2% da alíquota do I.I.


Foi publicada no DOU do dia 01 de abril de 2013 e entrou em vigor na data da sua publicação a Resolução CAMEX nº 18/2013, que altera para 2% (dois por cento), até 30/06/2014, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Bens de Informática e Telecomunicação novos, na condição de Ex-tarifários:

NCM
DESCRIÇÃO
8443.31.91
Ex 001 - Impressoras portáteis para a impressão de recibos e faturas por método de impressão térmico direto, para bobinas de largura máxima de 4,09"/104mm, resolução 203 dpi/8 pontos por mm, velocidade máxima de impressão de 3"/76,2mm/s, com opção ou não de leitora de cartões, capacidade da memória de 8MB Flash, 16MB RAM, com tela LCD, alimentação por bateria de 7,4V e opcionais de carregamento externo veicular/AC.
9030.89.90
Ex 034 - Máquinas de teste para a realização do processo final de produção de módulos eletrônicos veiculares BFM (Base Function Module), com mesa giratória em 360° para fixação do módulo, dispositivo para execução de testes funcionais do módulo (valores de tensão, corrente, entre outros) e gravação a laser de dados para identificação do módulo aprovado.
9032.89.21
Ex 003 - Caixas de comando para gerenciamento do sistema de freios antibloqueio ABS (Anti-Lock Brake System) e ESP (Electronic Stability Program) por meio de software dedicado com função de autodiagnose, com peso igual ou inferior a 0,5kg e tensão nominal de trabalho de 13.5Volts, contendo placa de circuito impresso (PCB) interna com até 6 camadas, 8 ou 12 solenóides fixadas à PCB, microcontroladores eletrônicos, conector com até 38 pinos, memória e carcaça plástica moldada composta por uma membrana polimérica para equalizar a pressão interna com a ambiente e proteger os componentes eletrônicos de curtos-circuitos, desprovida do bloco hidráulico de alumínio que aloja motor elétrico, válvulas e outros componentes mecânicos do controlador ABS/ ESP.
9032.89.82
Ex 001 - Controladores de temperatura micro processados, para uso em refrigeradores comerciais, aptos a se ajustarem automaticamente às condições do local de instalação do refrigerador, adaptando-se a horários de funcionamento, frequência de abertura de portas, etc, dotados de painel de controle com display de led com 3 dígitos e dotados ou não de alimentação de energia.


A alteração das alíquotas ad valorem do Imposto de Importação, a que se referem as Resoluções CAMEX que criam Ex-Tarifários e cujos prazos de concessão ainda não tenham expirado, somente poderá ser usufruída por bens importados na condição de novos.

Os bens, que se enquadrem nas descrições dos Ex-tarifários das Resoluções CAMEX acima e que sejam usados ou remanufaturados, ou recondicionados, ou submetidos a qualquer tipo de reforma, poderão ser importados nestas classificações tarifárias, mas não terão direito a usufruir da redução da alíquota do imposto, obedecida a legislação especifica para importação de bens usados.

Para ter acesso à sua publicação na íntegra, clique no link.

Consultoria Tradeworks 

Resolução CAMEX nº 17/2013 altera para 2% e 0% a alíquota do I.I. constantes na resolução


Foi publicada no DOU do dia 01 de abril de 2013 e entrou em vigor na data da sua publicação a Resolução CAMEX nº 17/2013, que alterou para 2% (dois por cento) e 0% ( zero por cento), até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários de inúmeros bens constantes em tabela desta Resolução.

Os bens que se enquadrem nas descrições dos Ex-tarifários a que se refere este artigo e que sejam usados ou remanufaturados, ou recondicionados, ou submetidos a qualquer tipo de reforma, poderão ser importados nestas classificações tarifárias, mas não terão direito a usufruir da redução da alíquota do imposto de importação, obedecida a legislação especifica para importação de bens usados.

Alterou, também, a redação de inúmeros Ex-Tarifáros constantes nas tabelas desta Resolução.

E, por fim, revogou os seguintes Ex-tarifários:

RESOLUÇÃO
NCM
DESCRIÇÃO
60/2012
8424.30.90
Ex 044 - Máquinas automáticas combinadas para lavagem, limpeza, secagem e recuperação de cilindros de estampa, com sistema de tanques aquecidos, compostas por 2 tanques conjugados e isolados para armazenamento e aquecimento de solução biodegradável e não volátil, com possibilidade de integração de sistema de limpeza de mangas ou cilindros inteiriços e sistema de medição automática do volume de células do cilindro estampa, equipadas com microprocessador ou controlador lógico programável (CLP)
68/2012
8443.16.00
Ex 020 - Máquinas para impressão flexográfica de tambor central, com 9 cores sendo 8 flexográficas e 1 cor elemento rotogravura em linha, largura de impressão máxima de 1.300mm, velocidade máxima de 400m/min, capacidade de imprimir filmes plásticos a
partir de 12 microns ou papel até 350 microns, equipadas com sistema "gearless" (sistema de transmissão através de servomotores sem eixo cardã e engrenagens), sistema de controle de temperatura das tintas no momento da impressão através de viscosímetros automáticos de tintas medindo e controlando automaticamente a viscosidade e a temperatura das tintas utilizadas, sistema de trocas automáticas de bobinas na entrada e saída do material, com diâmetros máximo de 1.000mm nas bobinas de entrada e saída, sistema de registro de pressão e impressão das imagens, automáticos, através de duas vídeocâmeras e software especial para registro e memorização de parâmetros, sistema de recuperação de solvente, tratador corona, equipada com controlador lógico programável (CLP) com gerenciamento remoto a distância.
48/2012
8426.41.90
Ex 005 - Guindastes hidráulicos autopropelidos sobre pneus do tipo fora de estrada "rough terrain", computadorizados, acionados por motor diesel, com dois eixos, lança telescópica principal com quatro ou mais seções de no mínimo 30 metros, e capacidade igual ou superior a 25 toneladas métricas a 3,0 metros de raio
48/2012
8426.41.90
Ex 034 - Guindastes hidráulicos autopropelidos sobre pneus do tipo fora de estrada "rough terrain", computadorizados, acionados por motor diesel, com dois eixos, com joystick eletro-proporcional, lança telescópica principal (com 4 seções) de no mínimo 10,1  metros e no máximo 17,4 metros ou de no mínimo 10,1 metros e no máximo 47,2 metros e capacidade máxima igual ou superior a 72,6 toneladas métricas a 3 metros de raio
48/2012
8426.41.90
Ex 035 - Guindastes hidráulicos autopropelidos sobre pneus do tipo fora de estrada "rough terrain", computadorizados, acionados por motor diesel, com dois eixos, com joystick eletro-proporcional, lança telescópica principal (com 4 seções) de no mínimo 10,57 metros e no máximo 33,5 metros e capacidade máxima igual a 50toneladas métricas a 3metros de raio.
48/2012
8426.41.90
Ex 037 - Guindastes hidráulicos autopropelidos sobre pneus do tipo fora de estrada "rough terrain", computadorizados, acionados por motor diesel, com dois eixos, com joystick eletro-proporcional, lança telescópica principal (com 4 seções) de no mínimo 10,8  metros e no máximo 33,7 metros e capacidade máxima igual a 63,5 toneladas métricas a 2,7 metros de raio
48/2012
8426.41.90
Ex 038 - Guindastes hidráulicos autopropelidos sobre pneus do tipo fora de estrada "rough terrain", computadorizados, acionados por motor diesel, com 2 eixos, com joystick eletroproporcional, lança telescópica principal (com 4 seções) de no mínimo 10,3 metros e no máximo 32 metros e capacidade máxima igual a 41 toneladas métricas a 2,7 metros de raio



Para ter acesso à sua publicação na íntegra, clique no link

Consultoria Tradeworks

Decreto Nº 7.971/2013 alterou as Notas Complementares ao Capítulo 87 da TIPI


Foi publicado no DOU do dia 01 de abril de 2013 e entrou em vigor na data da sua publicação o Decreto nº 7.971/2013, que alterou as Notas Complementares ao Capítulo 87 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI (aprovado pelo Decreto nº 7.660/2011), conforme constante no Anexo deste Decreto.

Acesse aqui o D.O.U.

Consultoria Tradeworks