quinta-feira, 26 de julho de 2012

Portaria do Ministério da Saúde nº 1.612/2012 dispõe sobre as medidas para garantir a continuidade de atividades e serviços públicos prestados pelos órgãos do Ministério da Saúde e entidades a ele vinculadas


Foi publicada no DOU do dia 26 de julho de 2012 e entrou em vigor nesta data a Portaria do Ministério da Saúde nº 1.612/2012, que dispõe sobre as medidas para garantir a continuidade de atividades e serviços públicos prestados pelos órgãos do Ministério da Saúde e entidades a ele vinculadas durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais.

Traz a relação das entidades vinculadas ao Ministério da Saúde, quais sejam: ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), FUNASA (Fundação Nacional de Saúde), FIOCRUZ (Fundação Oswaldo Cruz), Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., Hospital Fêmina S.A, Hospital Cristo Redentor S.A e HEMOBRÁS (Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia).

Determina, também, quais são as atividades de competência dos dirigentes do Ministério da Saúde e das autoridades máximas das entidades a ele vinculadas em que ocorrer greve, paralisação ou retardamento de procedimentos administrativos, a saber:

I - adotar, mediante ato próprio, plano de contingência e procedimentos simplificados necessários à manutenção ou realização da atividade ou serviço, inclusive com remanejamento de pessoal, que deverão ser informados à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde;

II - promover o compartilhamento, ou outra forma prevista em lei, mediante celebração de convênio, da execução da atividade ou serviço com Estados, Distrito Federal ou Municípios;

III - comunicar à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde a ocorrência de greve, paralisação ou retardamento de procedimentos administrativos sob sua responsabilidade;

IV - informar, semanalmente, ou sempre que houver alteração da situação, à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, de forma detalhada, sobre a continuidade ou interrupção de atividades e serviços públicos sob sua responsabilidade e o quantitativo de servidores ou empregados em greve; e

V - solicitar, ao órgão da Advocacia-Geral da União correspondente, a adoção de medidas jurídicas pertinentes para garantir a continuidade de atividades e serviços públicos sob sua responsabilidade.

Competirá à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde manter quadro organizado e atualizado das informações referentes às atividades acima mencionadas.

E, por fim, as medidas adotadas serão encerradas com o término da greve, paralisação ou operação de retardamento e a regularização  das atividades ou serviços públicos, salvo se adotadas em caráter permanente, nos termos desta lei.

Para ter acesso à publicação da Portaria na íntegra, clique no link

Consultoria Tradeworks

Consórcio Linha Azul completa 7 anos e registra aumento na procura por habilitação no primeiro semestre


Equipe de auditoria, especializada na habilitação e monitoramento do procedimento de Linha Azul, que agiliza o desembaraço aduaneiro na importação e exportação, mantém a liderança no mercado desde 2005

Neste mês de julho o Consórcio Linha Azul, formado pelas empresas Tradeworks, Consulcamp e RGC, que atua com auditoria de habilitação e monitoramento do Despacho Aduaneiro Expresso - Linha Azul - completa sete anos de atuação no mercado e registra, no primeiro semestre de 2012, um aumento de até cinco vezes na procura por empresas interessadas em habilitar-se no benefício, em comparação com o mesmo período do ano passado.

Responsável por quase 50% dos ADEs (Atos Declaratórios Executivos) publicados pela Receita Federal do Brasil, até o início deste mês, o Consórcio registra a marca de 22 clientes habilitados, dentre as 48 empresas que hoje operam com o Linha Azul para agilizar a liberação das mercadorias na importação e/ou exportação no País.

“Além dessa marca, a nossa equipe já iniciou o ciclo de auditoria de monitoramento, exigida das empresas habilitadas a cada dois anos, para manutenção do procedimento”, aponta Ignacio Fraga, Diretor Comercial da Tradeworks, empresa líder do Consórcio Linha Azul.

“Consideramos muito positiva a trajetória do Consórcio nesses 7 anos. “Trata-se de uma parceria muito bem formulada, entre as três empresas integrantes, que construiu no mercado uma imagem de qualidade nos serviços prestados, passando confiança e credibilidade aos clientes”, diz o Diretor.

Aumento na demanda

Fraga comenta que, no primeiro semestre de 2012, a procura de empresas interessadas em habilitar-se aumentou consideravelmente, em comparação com o mesmo período de 2011. “Acreditamos que o momento que estamos vivendo de operação padrão dos auditores fiscais da Receita Federal, além da maior divulgação do procedimento e de seus benefícios, fez que com que despertasse o interesse das empresas”, diz.

Benefícios para as habilitadas no Linha Azul

Sobre a importância do Linha Azul para as empresas que atuam no comércio exterior, Fraga acredita ser extremamente útil pois há inúmeros benefícios de prazos, custos e de qualidade dos processos. “Isto sem falar dos aspectos mais subjetivos que são a questão de imagem, do fato de ser um procedimento que é pré-requisito para outros regimes aduaneiros especiais, e que funciona nos períodos de greve da RFB”, finaliza.


Sobre O Despacho Aduaneiro Expresso - Linha Azul

O Despacho Aduaneiro Expresso - Linha Azul - é um procedimento especial de facilitação aduaneira que consiste no tratamento expresso das operações de importação, exportação e trânsito aduaneiro mediante habilitação prévia da empresa interessada junto à Receita Federal.

A habilitação é concedida à empresa que possua os requisitos e condições estabelecidos nas normas da RFB e que adote os procedimentos que demonstrem a qualidade de seus controles internos visando o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras, permitindo o monitoramento permanente pela fiscalização aduaneira.

Sobre o Consórcio Linha Azul

Formado em julho de 2005, o Consórcio Linha Azul (www.linhaazulonline.com.br) é constituído por 3 empresas: Tradeworks, prestadora de serviços na área de Comércio Exterior; Consulcamp, que atua na área fiscal e contábil e a RGC, que trabalha com classificação fiscal.

Sob a liderança da Tradeworks, as três empresas uniram seu "know-how" e passaram a oferecer ao mercado um pacote completo, de auditoria multidisciplinar, para a habilitação ao Linha Azul.

Comunicação Tradeworks