sexta-feira, 16 de dezembro de 2011

ADE Conjunto COANA/COTEC nº 2 altera art que dispõe sobre com os regimes aduaneiros especiais de Depósito Afiançado e de Depósito Especial

Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC nº 2, de 15 de dezembro de 2011 – DOU de 16/12/2011 altera o art. 22 do ADE Conjunto COANA/COTEC nº 1/2004 que especifica os requisitos técnicos e formais para implantação de sistema de controle informatizado em estabelecimentos habilitados a operar com os regimes aduaneiros especiais de Depósito Afiançado e de Depósito Especial. (Seç.1, pág. 56)

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Lei institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra)

Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 – DOU de 15/12/2011 institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do I.P.I. à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nºs 11.774/2008, 11.033/2004, 11.196/2005, 10.865/2004, 11.508/2007, 7.291/1984, 11.491/2007, 9.782/1999, e 9.294/1996; a MP nº 2.199-14/2001; revoga o art. 1º da Lei nº 11.529/2007, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.593/1977, nos termos que especifica; e dá outras providências. (Seç.1, págs. 3/6).

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Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX)

Lei nº 12.545, de 14 de dezembro de 2011 – DOU de 15/12/2011 dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), altera o art. 1º da Lei nº 12.096/2009, e as Leis nºs 10.683/2003, 11.529/2007, 5.966/1973, e 9.933/1999; e dá outras providências. (Seç.1, págs. 1/3).

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