sexta-feira, 30 de maio de 2014

Decreto nº 8.257/2014 dispõe sobre a Marinha Mercante (AFRMM) e o Fundo de Marinha Mercante (FMM)

Foi publicada no DOU do dia 30 de maio de 2014 e entrou em vigor da data da publicação o Decreto nº 8.257/2014, que regulamentou dispositivos da Lei nº 10.893/2004, que por sua vez dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo de Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

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