Foi publicada no DOU do dia 21
de agosto de 2012 a Resolução CAMEX nº 59/2012, que altera a Lista de Exceções
de Bens de Informática e de Telecomunicações.
Foram incluídos na Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações os códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM a seguir discriminados, com as respectivas alíquotas do I.I, que passam a ser assinaladas com o sinal gráfico “§”:
Foram incluídos na Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações os códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM a seguir discriminados, com as respectivas alíquotas do I.I, que passam a ser assinaladas com o sinal gráfico “§”:
NCM
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PRODUTO
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Alíquota
(%)
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8504.40.40
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Equipamento de alimentação
ininterrupta de energia (UPS ou no break )
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20 BIT
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8534.00.11
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Com isolante de resina
fenólica e papel celulósico
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12 BIT
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8534.00.12
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Com isolante de resina
epóxida e papel celulósico
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12 BIT
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8534.00.13
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Com isolante de resina
epóxida e tecido de fibra de vidro
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12 BIT
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8534.00.19
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Outros
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12 BIT
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8534.00.31
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Com isolante de resina
fenólica e papel celulósico
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12 BIT
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8534.00.32
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Com isolante de resina
epóxida e papel celulósico
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12 BIT
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8534.00.33
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Com isolante de resina
epóxida e tecido de fibra de vidro
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12 BIT
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8534.00.39
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Outros
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12 BIT
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8534.00.51
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Com isolante de resina
epóxida e tecido de fibra de vidro
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12 BIT
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8534.00.59
|
Outros
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12 BIT
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E, por fim, foi alterada a alíquota do I.I. do código NCM abaixo:
NCM
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PRODUTO
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Alíquota (%)
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8523.51.10
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Cartões de memória (memory
cards)
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16 BIT
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Consultoria Tradeworks