quinta-feira, 12 de setembro de 2013

Ordem de Serviço da IRF/SP nº 03/2013

Foi publicada no DOU do dia 10 de setembro de 2013 e entrou em vigor na data da sua publicação a Ordem de Serviço da Inspetoria da Receita Federal de São Paulo (IRF/SP) nº 03/2013, que dispõe sobre a entrega e o trâmite de documentos relativos aos procedimentos de habilitação (SISCOMEX) previstos na IN RFB nº 1.288/2012, no ADE Coana nº 33/2012 e na IN RFB nº 1.245/2012, no âmbito da 8ª Região Fiscal, bem como altera a redação dos artigos 5º, 8º, 12, 13 e 19 da OS IRF/SPO nº 10/2012.
Esclarece a forma de preenchimento do Formulário de Cadastramento Inicial e Atualização de Responsáveis e Representantes Legais, conforme citado abaixo:

I – No caso de optantes pelo RTU:
Sistema – HARPIA-PRD
Perfis – RESPIM-RTU;

II – no caso das demais empresas:
Sistema – SISCOMEX
Perfil – RESPONSAVE.

Os Responsáveis ou Representantes que já tenham o perfil de acesso devidamente cadastrado no Siscomex e, portanto, estão dispensados de apresentarem este Formulário passaram a ser obrigados a apresentarem declaração mencionando que já possuí tal perfil.

Caso o contribuinte, após ter o seu processo de Revisão de Estimativa indeferido, entrar com novo pedido no mesmo ano-calendário ou, ainda, com intervalo inferior a 6 meses entre os pedidos, somente será habilitado após diligência fiscal no estabelecimento da empresa, a ser realizada conforme a disponibilidade operacional da fiscalização da SEFIA II. Será considerada a data do protocolo do processo para a determinação deste prazo.

O servidor do SEFIA II, ao qual o respectivo processo foi distribuído, passou a analisar em fase preliminar todos os requisitos mencionados no atrigo 14 da IN RFB nº 1288/2012 e não mais somente os dispostos nos incisos I, II, VI, VII e VIII.

E, por fim, o cadastramento inicial, que era feito até o dia útil seguinte do deferimento, passou a ser realizado até o 2º dia útil contado do recebimento do respectivo processo pela Satec. E o SEFIA II, por sua vez, encaminhará o processos de habilitação à SATEC até o 3º dia útil contado do deferimento do requerimento de habilitação.

Para ter acesso à sua publicação na íntegra, clique no link.

Consultoria Tradeworks