quinta-feira, 10 de novembro de 2011

Resolução CAMEX nº 85: altera para 2%, até 31/12/2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital e sobre componentes dos Sistemas Integrados (SI), na condição de Ex-tarifários

Resolução CAMEX nº 85, de 09 de novembro de 2011 – DOU de 10/11/2011 altera para 2%, até 31/12/2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital e sobre componentes dos Sistemas Integrados (SI), na condição de Ex-tarifários. Altera Ex-tarifários constantes das Resoluções CAMEX nºs: 27/2010 ; 53/2010 ; 90/2010 ; 4/2011; 48/2011 ; 57/2011 e 74/2011 . (Seç.1, págs. 4/10).

Resolução CAMEX: altera para 2%, até 31/12/2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários

Resolução CAMEX nº 84, de 09 de novembro de 2011 – DOU de 10/11/2011 altera para 2%, até 31/12/2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág. 4).

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Solução de Consulta: estaleiros navais brasileiros têm direito à isenção do I.I. quando importarem partes, peças e componentes destinados ao emprego na conservação, modernização e conservação de embarcações registradas no REB

Solução de Consulta DISTI/SRRFB/9ªRF nº 201, de 05 de novembro de 2011 - DOU de 09/11/2011 informa que os estaleiros navais brasileiros têm direito à isenção do Imposto de Importação quando importarem partes, peças e componentes destinados ao emprego na conservação, modernização e conservação de embarcações registradas no REB, mesmo que as embarcações não sejam de sua propriedade. (Seç.1, pág. 17).

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