segunda-feira, 28 de março de 2011

Acesso à informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da SRFB

Portaria RFB nº 2.344, de 24 de março de 2011 – D.O.U. de 28/03/2011.
Disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, págs. 33/34)

Acesse aqui o D.O.U.

Exclusão do regime de holding company da relação de regimes fiscais privilegiados prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010

O Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 25 de março de 2011 – D.O.U. de 28/03/2011, exclui o regime de holding company de 1929, de Luxemburgo, da relação de regimes fiscais privilegiados prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados, tendo em vista sua extinção e o término de seu período de transição estabelecidos pela legislação daquele país. (Seç.1, pág. 33).

Acesse aqui o D.O.U.

segunda-feira, 21 de março de 2011

Novo Entendimento Setorial sobre Créditos à Exportação para Aeronaves Civis

Resolução CAMEX nº 15, de 17 de março de 2011 – D.O.U. de 18/03/2011 resolve que o apoio oficial brasileiro à exportação de aeronaves civis, seja por meio de financiamento ou refinanciamento, seguro de crédito, equalização de taxas de juros ou qualquer combinação dessas modalidades, deverá observar os termos, condições e procedimentos estipulados no novo Entendimento Setorial sobre Créditos à Exportação para Aeronaves Civis ("Entendimento Setorial Aeronáutico") da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), acordado entre seus participantes em fevereiro de 2011. (Seç.1, pág. 2).

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quarta-feira, 16 de março de 2011

Novas Resoluções CAMEX

1. Resolução CAMEX nº 9, de 14 de março de 2011 – D.O.U. de 16/03/2011.
Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 43/2006. Ficam sem efeitos, com relação ao código da NCM 2915.32.00, as disposições do art. 4º da Resolução CAMEX nº 72/2010. (Seç.1, pág. 2) – acesse o link.

2. Resolução CAMEX nº 10, de 14 de março de 2011 – D.O.U. de 16/03/2011.
Institui, no âmbito do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX - GECEX, o Grupo Técnico de Acompanhamento da Resolução GMC nº 08/08 - GTAR-08, com o objetivo de examinar propostas de redução temporária da Tarifa Externa Comum - TEC, em caráter excepcional, para garantir o abastecimento normal e fluido de produtos no MERCOSUL. (Seç.1, págs. 2/4) – acesse o link.

3. Resolução CAMEX nº 11, de 14 de março de 2011 – D.O.U. de 16/03/2011.
Altera para 2%, até 30/06/2012, as alíquotas ad valorem do I.I. incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação; e sobre os componentes dos Sistemas Integrados (SI), na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág. 4) – acesse o link.

4. Resolução CAMEX nº 12, de 14 de março de 2011 – D.O.U. de 16/03/2011.
Altera para 2%, até 30/06/2012, as alíquotas ad valorem do I.I. incidentes sobre os Bens de Capital e sobre os componentes dos Sistemas Integrados (SI), na condição de Extarifários. Altera ex-tarifários das Resoluções CAMEX nºs 13/2008; 27/2010; 53/2010; 77/2010; 78/2010. Altera o Sistema Integrado (SI-828) e retifica o art. 5º da Resolução CAMEX nº 4/2011. (Seç.1, págs. 4/11) – acesse o link.

5. Resolução CAMEX nº 13, de 14 de março de 2011 – D.O.U. de 16/03/2011.
Altera o § 2º do art. 1º da Resolução CAMEX nº 70/2010, que reduz, para 0%, na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX n° 43/2006, as alíquotas ad valorem das mercadorias classificadas nos códigos NCM 5201.00.20 e 5201.00.90. Altera o Ex 001 do código NCM 8716.40.00, constante do art. 1º da Resolução CAMEX nº 7/2011. (Seç.1, pág. 11) – acesse o link.

6. Resolução CAMEX nº 14, de 14 de março de 2011 – D.O.U. de 16/03/2011.
Eleva, para 35%, até 31/12/2011, as alíquotas do I.I. que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 43/2006, para os códigos da NCM que discrimina. (Seç.1, pág. 11) – acesse o link.

Regulamentação do Regime Especial para a indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO

DECRETO Nº 7.451, DE 11 DE MARÇO DE 2011 – D.O.U. de 14/03/2011 regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO, instituído pelos artigos 29 a 33 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.

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sexta-feira, 11 de março de 2011

Redução do I.I. na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados para industrialização por encomenda

Solução de Consulta DISIT/SRFFB/9ªRF nº 73, de 14 de fevereiro de 2011 – D.O.U. de 11/03/2011 tem por objeto a redução do I.I. na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, destinados à industrialização por encomenda. (Seç.1, pág. 18)

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Secex prorroga consulta pública sobre consolidação das normas de comércio exterior

Exportadores, importadores, despachantes, órgãos do governo e outros interessados terão mais 10 dias para dar sua contribuição ao texto da consolidação das normas de comércio exterior. O prazo que terminaria nesta sexta-feira (11/3) foi prorrogado até o dia 21 de março. Os interessados poderão sugerir alterações ao texto da nova portaria elaborada pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), que consolida em um único documento as normas apresentadas pelas Portarias Secex nº 11 a 20 e 23 a 33 (de 2010); e 1 a 8 (de 2011).

Pela primeira vez é realizada uma consulta pública para permitir sugestões externas durante o processso de consolidação das normas. A secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Lacerda Prazeres, destaca a importância da participação dos públicos de interesse da Secex. Segundo ela, o novo procedimento visa “abrir um canal direto de comunicação com os importadores e exportadores brasileiros, e garantir a participação do setor privado no aperfeiçoamento das regras do comércio exterior”. A secretária informa ainda que a decisão de abrir a consulta pública é reflexo de uma orientação do ministro Fernando Pimentel para que o MDIC se aproxime dos usuários de seus serviços.

A minuta de portaria que pode ser acessada no site do MDIC abrange todas as normas e procedimentos aplicáveis às operações de importação, exportação e Drawback – que é a desoneração de impostos sobre insumos, adquiridos no mercado interno ou importados, vinculados à exportação de produtos acabados. Para participar do processo basta enviar as sugestões ao Departamento de Normas e Competitividade no Comércio Exterior (Denoc), pelo e-mail denoc.cgnf@mdic.gov.br .

O assunto do e-mail deve estar preenchido com o texto “Consulta Pública – Portaria Secex”. A sugestão deve ser encaminhada em arquivo anexo no formato .doc, com dimensão máxima de 250 kb, sem o uso de imagens. No texto, o proponente deve apresentar sua identificação, os dispositivos específicos objetos da sugestão, propostas de redação alternativa e justificativas legais e econômicas para a adoção dos textos sugeridos.

Fonte: MDIC

terça-feira, 1 de março de 2011

Norma Internacional para Medidas Fitossanitárias

Instrução Normativa MAPA nº 9, de 24 de fevereiro de 2011 – D.O.U. de 25/02/2011 adota diretrizes da Norma Internacional para Medidas Fitossanitárias - NIMF nº 18 como orientação técnica para o uso da irradiação como medida fitossanitária com o objetivo de prevenir a introdução ou disseminação de pragas quarentenárias regulamentadas no território brasileiro. (Seç.1, pág. 8)

Acese aqui o D.O.U.