sexta-feira, 30 de maio de 2014

Decreto nº 8.257/2014 dispõe sobre a Marinha Mercante (AFRMM) e o Fundo de Marinha Mercante (FMM)

Foi publicada no DOU do dia 30 de maio de 2014 e entrou em vigor da data da publicação o Decreto nº 8.257/2014, que regulamentou dispositivos da Lei nº 10.893/2004, que por sua vez dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo de Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

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segunda-feira, 26 de maio de 2014

Resolução Camex nº 38/2014 altera para 2% a alíquota do II para bens de informática e telecomunicações

Foi publicada no DOU do dia 23 de maio de 2014 e entrou em vigor na data da sua publicação a Resolução Camex nº 38/2014, que alterou para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2015, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações mencionados nesta Resolução, na condição de Ex-tarifários.

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Resolução Camex nº 37/2014 cria Ex-Tarifários com alíquota de 2% e 0%

Foi publicada no DOU do dia 23 de maio de 2014 e entrou em vigor na data da sua publicação a Resolução Camex nº 37/2014, que alterou para 2% ( dois por cento), até 31 de dezembro de 2015, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre inúmeros Bens de Capital mencionados nesta Resolução, na condição de Ex-tarifários.

Alterou também para 0% (zero por cento), até 31 de dezembro de 2014, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre outros bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

E, por fim, alterou a redação de alguns Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, conforme relacionados nesta Resolução.

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