terça-feira, 14 de maio de 2013

Retificação da IN RFB nº 1.356/2013 que alterou a IN SRF nº 680/2006 que disciplina o despacho aduaneiro de importação


Foi publicada no DOU do dia 10 de maio de 2013 a retificação da Instrução Normativa RFB nº 1.356/2013, que por sua vez alterou a IN SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Tal retificação revogou o inciso I dos artigos 54 e 57 e o parágrafo único do artigo 59 da IN SRF nº 680/2006.

Dessa forma deixou de existir tanto a obrigatoriedade do depositário em exigir do importador a apresentação da via original do conhecimento de carga para a entrega da mercadoria quanto a do depositário mantê-lo em arquivo, por cinco anos, este documento. Sendo assim a responsabilidade pela guarda do referido documento passou a ser do importador.

Para ter acesso à sua publicação na íntegra, clique no link.

Consultoria Tradeworks