terça-feira, 30 de agosto de 2011

IN dispõe sobre o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira (Retaero)

Instrução Normativa RFB nº 1.186, de 29 de agosto de 2011 – D.O.U. de 30/08/2011 dispõe sobre o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira (Retaero). (Seç.1, págs. 17/19).

Acesse aqui o D.O.U.

terça-feira, 23 de agosto de 2011

Seminário gratuito apresenta o Regime Especial Linha Azul em São José dos Campos

Importadoras e exportadoras do Vale do Paraíba poderão conhecer os benefícios do regime especial que proporciona redução de custos e agilidade na liberação da carga para a empresa habilitada

O Consórcio Linha Azul e a AC&K Berna, com o apoio do CIESP São José dos Campos, irão realizar no dia 14/09 o 1º Seminário sobre Regimes Aduaneiros Especiais abordando o Despacho Aduaneiro Expresso – Linha Azul.

O objetivo é apresentar às empresas importadoras e exportadoras do Vale do Paraíba esse regime especial que atesta a qualidade dos controles internos das obrigações tributárias e aduaneiras da empresa habilitada, bem como proporciona benefícios como, por exemplo, descontos especiais na armazenagem, redução nas despesas com demurrage de containers e redução nos prazos de liberação na alfândega, além de ser pré-requisito de outros regimes aduaneiros especiais, como o RECOF.

O Consórcio Linha Azul é líder no mercado de Auditoria de Controles Internos para habilitação ao regime do Despacho Aduaneiro Expresso – Linha Azul. Atualmente, das 39 empresas habilitadas a operar o Linha Azul, 18 delas realizaram a auditoria dos controles internos com o Consórcio, aproximadamente 50% do total.

Programação

17h30 às 18h10 – Coffee de recepção
18h15 às 19h15 – Palestra Linha Azul
19h15 às 19h30 – Depoimento Embraer
19h30 às 20h00 – Dúvidas e Encerramento

Serviço

1º Seminário Linha Azul – Despacho Aduaneiro Expresso
Data:
14 setembro 2011 (4ª feira)
Horário: das 17h30 às 20h00
Local: CIESP São José dos Campos, localizado na Av. Tivoli, 563. Vila Betânia. São José dos Campos (SP).
Palestrante: Ulysses P. Portugal, Diretor da Tradeworks e Advogado com mais de 40 anos de experiência em comércio exterior.
Participação Especial: Claudenir Pelegrina, Gerente de Logística Internacional, da Embraer.
Informações e incrições: Enviar e-mail para ana.matiolli@tradeworks.com.br com nome completo e telefone ou, se preferir, ligar no (19) 3753.1035 com Ana Flávia Matiolli. As inscrições podem ser feitas até o dia 09/09/2011 e são gratuitas.


Sobre o Despacho Aduaneiro Expresso – Linha Azul

O Despacho Aduaneiro Expresso - Linha Azul é um procedimento especial de facilitação aduaneira, criado pela Receita Federal do Brasil que consiste no tratamento de despacho aduaneiro expresso nas operações de importação, exportação e trânsito aduaneiro, mediante habilitação prévia da empresa interessada junto à Receita Federal.

A habilitação é concedida à empresa que possua os requisitos e condições estabelecidos nas normas da Receita Federal do Brasil, que adote os procedimentos que demonstrem a qualidade de seus controles internos que visam o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras e permitam o monitoramento permanente destas obrigações pela Fiscalização Aduaneira.

Sobre o Consórcio Linha Azul

Formado em julho de 2005, o Consórcio Linha Azul (www.linhaazulonline.com.br) é constituído por 3 empresas: Tradeworks, prestadora de serviços na área de Comércio Exterior; Consulcamp, que atua na área fiscal e contábil e a RGC, que trabalha com classificação fiscal.

Sob a liderança da Tradeworks, as três empresas uniram seu "know-how" e passaram a oferecer ao mercado um pacote completo, de auditoria multidisciplinar, para a habilitação ao Linha Azul.

quinta-feira, 18 de agosto de 2011

Instituição de procedimento de verificação de conformidade aduaneira aplicado a operador estrangeiro

A Instrução Normativa RFB nº 1.181, de 17 de agosto de 2011 – D.O.U. de 18/08/2011, institui o procedimento de verificação de conformidade aduaneira aplicado a operador estrangeiro. (Seç.1, págs. 52/53).

Acesse aqui o D.O.U.

segunda-feira, 15 de agosto de 2011

Vaga Aberta: Área Ex-Tarifário

A Tradeworks está com vaga aberta para a área de Ex-Tarifário no escritório da matriz, em Campinas (SP).

Pré - Requisitos

- Graduação Completa em Engenharia (áreas tecnológicas) ou Comércio Exterior
- Inglês fluente
- Domínio do pacote Office (Word, Excel, Power Point, Outlook)
- Ter veículo próprio
- Conhecimentos nas áreas de Engenharia, Comércio Exterior e Classificação Tarifária

Habilidades Necessárias

- Organização, Dinamismo, Flexibilidade, Pró-atividade
- Bom relacionamento interpessoal
- Concentração e Capacidade analítica
- Disponibilidade para viagens
- Boa comunicação verbal e escrita
- Boa interpretação de textos
- Boa apresentação pessoal
- Automotivação
- Ser receptivo e comunicativo no atendimento a clientes e entidades governamentais

Principais Atividades

- Pleito, controle e acompanhamento de processo para concessão de Ex-Tarifário.
- Abastecer com informações as áreas da empresa envolvidas com o projetos que necessitem dos serviços da área de Ex-tarifário;
- Acompanhar as etapas dos processos e conferir seus status em relação aos cronogramas;
- Conferir e analisar informações e instruções enviadas ou recebidas aos/dos clientes;
- Garantir padronização dos serviços e adequação das ferramentas de controle utilizadas;
- Orientar o cliente quanto às regras para o bom andamento de cada etapa do processo;
- Planejar as atividades de acordo com as necessidades do cliente e as características do processo através de cronograma;
- Tomar ações para correção de atrasos ou falhas no serviço;
- Visitar e estreitar o contato com os clientes, bem como com seus fornecedores no exterior sempre que necessário.

Benefícios

Vale Refeição: R$10,60/dia.
Vale alimentação: R$141,00
Assistência médica
Seguro de vida
Assistência odontológica
Vale-transporte
Auxílio creche
Estacionamento
Convênios

Interessados deverão cadastrar o CV no site www.tradeworks.com.br, na área trabalhe conosco.



sexta-feira, 12 de agosto de 2011

Vaga Aberta: Área de Projetos

A Tradeworks está com vaga aberta para a área de Projetos no escritório da matriz, em Campinas (SP).

Pré - Requisitos

- Graduação Completa em Logística ou Comércio Exterior
- Inglês fluente
- Domínio do pacote Office (Word, Excel, Power Point, Outlook)
- Ter veículo próprio
- Conhecimentos na área de logística “door to door”, Despacho Aduaneiro e Gestão de Projetos

Habilidades Necessárias

- Organização, Dinamismo, Flexibilidade, Pró-atividade
- Bom relacionamento interpessoal e espírito de equipe
- Concentração e Capacidade analítica
- Disponibilidade para viagens
- Boa comunicação verbal e escrita
- Boa apresentação pessoal
- Automotivação
- Capacidade para gestão de conflitos e facilidade para trabalhar sob pressão
- Habilidade de negociação
- Ser receptivo e comunicativo no atendimento a clientes

Principais Atividades

- Coordenar o projeto, desde a colocação dos pedidos até a entrega da carga no cliente;
- Coordenar as atividades dos diversos players e parceiros contratados pelo cliente;
- Planejar as atividades de acordo com as necessidades do cliente e as características e dimensões do projeto através de cronograma;
- Orientar fornecedores sobre a forma de embalar e embarcar os equipamentos, conforme regras do projeto;
- Conferir e validar faturas, BL´s, AWB´s
- Manter planilhas de controle de todas as etapas de cada embarque – valores, responsabilidades, logística, prazos, custos e qualidade;
- Montar gráficos analíticos, por projeto/equipamento;
- Acompanhar o cumprimento dos cronogramas definidos pelo cliente;
- Conferir informações e instruções enviadas aos clientes;
- Coordenar e suportar as atividades desenvolvidas em cada projeto;
- Elaborar, alimentar e conferir controles e documentos para a apuração e análise de resultados;
- Garantir o bom andamento e o sucesso do projeto, assim como o atingimento dos objetivos definidos no início do mesmo;
- Elaborar pleitos e outros documentos a serem apresentados à RF;
- Interagir e orientar sobre registro de DI´s únicas e ou parciais;
- Acompanhar liberação das cargas na alfândega;
- Implementar e acompanhar planos de ação e procedimentos operacionais;
- Orientar o cliente quanto às regras para o bom andamento de cada etapa do projeto;
- Planejar as atividades de acordo com as necessidades do cliente e as características e dimensões do projeto através de cronograma;
- Tomar ações para correção de atrasos ou falhas no serviço;
- Participar de reuniões e/ou conference call, periódicas com o clientes e demais players do projeto.


Benefícios


Vale Refeição: R$10,60/dia.
Vale alimentação: R$141,00
Assistência médica
Seguro de vida
Assistência odontológica
Vale-transporte
Auxílio creche
Estacionamento
Convênios

Interessados deverão cadastrar o CV no site www.tradeworks.com.br, na área trabalhe conosco.

quinta-feira, 11 de agosto de 2011

Vaga Aberta: Área Contábil

A Tradeworks está com vaga aberta para a área Contábil no escritório da matriz, em Campinas (SP).

Requisitos

- Graduação completa em Contabilidade
- Domínio do pacote Office (Word, Excel, Power Point, Outlook)
- Conhecimentos em rotinas Contábeis, Custos e Controladoria

Habilidades Necessárias

- Organização, Dinamismo, Pró-atividade, Carisma e Bom Humor
- Bom relacionamento interpessoal e espírito de equipe
- Concentração e capacidade analítica
- Automotivação
- Boa comunicação verbal e escrita

Principais Atividades

- Classificação, Lançamentos e Conciliações Contábeis
- Análise e Apuração de Impostos e de Resultados Gerenciais
- Controladoria de Documentos, Custos e Orçamentos
- Realizar Rateio de Custos entre Empresas e de Colaboradores
- Elaboração de Relatórios e Apresentações Gerenciais
- Suporte às áreas fiscal e financeira
- Abertura e encerramento de Filiais
- Serviços eventuais junto a Receita Federal, Prefeitura e Jucesp

Benefícios

Vale Refeição: R$10,60/dia.
Vale alimentação: R$141,00
Assistência médica
Seguro de vida
Assistência odontológica
Vale-transporte
Auxílio creche
Estacionamento
Convênios

Interessados deverão cadastrar o CV no site www.tradeworks.com.br, na área trabalhe conosco.

quinta-feira, 4 de agosto de 2011

Vaga aberta TW: Comercial

A Tradeworks está com vaga aberta para a área Comercial no escritório da matriz, em Campinas (SP).

Requisitos:

- Superior completo
- Desejável Inglês e/ou Espanhol fluentes
- Domínio do pacote Office (Word, Excel, Power Point, Outlook)
- Conhecimento em comércio exterior, especialmente nos serviços prestados pela Tradeworks
- Ter veículo próprio

Habilidades Necessárias:

- Organização, Dinamismo, Pró-atividade, Carisma e Bom Humor
- Bom relacionamento interpessoal e espírito de equipe
- Desejável conhecer técnicas de argumentação e abordagem nas vendas
- Concentração e Capacidade analítica e domínio de custos
- Disponibilidade para viagens
- Boa comunicação verbal e escrita
- Boa apresentação pessoal
- Automotivação

Principais Atividades:

- Ser responsável pela prospecção, venda e manutenção de clientes em carteira
- Contatar, em âmbito nacional, empresas que atuam no Comércio Exterior
- Prospectar, por telefone e/ou em visita à feiras, eventos e palestras, oportunidades de negócios relevantes aos interesses da Tradeworks
- Levantar junto à entidades de classe e catálogos de importadores e exportadores contato de novas empresas para enviar portfólio institucional da TW, bem como programar visitas
- Agendar e participar de reunião com prospects e clientes e, quando necessário, ir acompanhado de profissional da equipe técnica para melhor compreensão e atendimento
- Elaborar Proposta Técnica e/ou Comercial para aprovação da Diretoria imediata, antes de enviá-la ao cliente
- Realizar cotações de serviços junto aos parceiros já validados pela Tradeworks, quando necessário
- Incluir dados, cadastros, propostas, follow up dos prospects e clientes no Sistema de Gerenciamento Comercial
- Participar de reunião Comercial mensal, com equipe de vendas, marketing e Diretoria imediata para apresentar status de trabalho

Benefícios:

Vale Refeição: R$10,60/dia.
Vale alimentação: R$141,00
Assistência médica
Seguro de vida
Assistência odontológica
Vale-transporte
Auxílio creche
Estacionamento
Convênios

Interessados deverão cadastrar o CV no site www.tradeworks.com.br, na área trabalhe conosco.

Vaga aberta TW: Consultoria em comércio exterior

A Tradeworks está com vaga aberta para a área de Consultoria em comércio exterior para o escritório da matriz, em Campinas (SP).

Requisitos:

- Graduação completa em Direito
- Estar inscrito na OAB
- Conhecimentos avançados na legislação tributária, administrativa, cambial e fiscal, com ênfase em tributos indiretos
- Desejável inglês e/ou espanhol avançados
- Domínio do pacote Office (Word, Excel, Power Point, Outlook)
- Ter veículo próprio
- Conhecimento em comércio exterior, especialmente dos serviços prestados pela Tradeworks

Habilidades Necessárias:

- Organização, Dinamismo, Pró-atividade, Carisma e Bom Humor
- Bom relacionamento interpessoal e espírito de equipe
- Ser receptivo e comunicativo no atendimento a clientes
- Concentração e Capacidade analítica
- Disponibilidade para viagens
- Boa comunicação verbal e escrita
- Boa redação e interpretação de texto
- Boa apresentação pessoal
- Automotivação

Principais Atividades:

- Análise de contratos
- Receber e entender as dúvidas dos clientes;
- Definir a matéria objeto do questionamento;
- Identificar a legislação aplicável;
- Interpretar a legislação;
- Emitir parecer;
- Esclarecer as dúvidas;
- Elaborar pleitos para alteração da legislação (federal, estadual e municipal);
- Solicitar regimes especiais para os fiscos (federal, estadual e municipal);
- Fazer impugnações e recursos;
- Preencher a planilhas de horas para cobrança dos clientes;
- Informar o departamentos Financeiro e Comercial sobre a finalização de projeto.
- Realizar Leitura diária do Diário Oficial da União
- Pesquisas em sites governamentais

Benefícios:

Vale Refeição: R$10,60/dia.
Vale alimentação: R$141,00
Assistência médica
Seguro de vida
Assistência odontológica
Vale-transporte
Auxílio creche
Estacionamento
Convênios

Interessados deverão cadastrar o CV no site www.tradeworks.com.br, na área trabalhe conosco.

Vaga aberta TW: Estágio Recursos Humanos

A Tradeworks está com vaga aberta para estágio na área de recursos humanos para o escritório da matriz, em Campinas.

Perfil:

Cursando superior em RH ou áreas correlatas.
Horário de estágio: das 9:00 às 16:00

Requisitos e conhecimentos necessários:

- Conhecimento em informática
- Conhecimento em pacote office (Imprescindível Excel avançado)
- Conhecimento em rotinas de DP

Principais atividades:

Auxiliar nas rotinas de DP, controle de ponto, rotina de admissão e arquivos.

Benefícios:

Vale Refeição: R$10,60/dia.
Vale alimentação: R$141,00
Assistência médica
Seguro de vida
Assistência odontológica
Vale-transporte
Auxílio creche
Estacionamento
Convênios

Interessados deverão cadastrar o CV no site www.tradeworks.com.br, na área trabalhe conosco.

terça-feira, 2 de agosto de 2011

LEI Nº 12.453/2011 – publicada no D.O.U. de 22/07/2011

LEI Nº 12.453/2011 – publicada no D.O.U. de 22/07/2011

A Lei nº 12.453, de 21 de julho de 2011, resultado da Conversão da Medida Provisória nº 526/2011, dispõe, entre outros assuntos, sobre a prorrogação excepcional por mais 1 (um) ano dos “atos concessórios de drawback vencidos em 2011 ou cujos prazos máximos tenham sido prorrogados nos termos do art. 4o do Decreto-Lei no 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com vencimento em 2011, ou nos termos do art. 13 da Lei no 11.945, de 4 de junho de 2009, ou nos termos do art. 61 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010” (artigo 8º). Toda a legislação citada por este artigo faz referência, direta ou indiretamente, ao artigo 78, II, do Decreto-Lei nº 37/1966, que versa sobre o Drawback Suspensão.

Em 27/07/2011 foi pulicada a Portaria SECEX/MDIC nº 24/2011, que regulamenta a referida Lei, alterando o § 5º do artigo 97 e acrescendo o inciso III ao artigo 98, da Portaria SECEX nº 23/2011, que possuem agora a seguinte redação (grifos nossos):

Art. 97. Poderá ser concedida uma única prorrogação, por igual período, desde que justificada, respeitado o limite de 2 (dois) anos.
(...)
§ 5º Os pedidos de prorrogação referentes a atos concessórios que tenham vencimento original entre 1º de outubro de 2008 e 31 de dezembro de 2011 poderão ser recebidos, excepcionalmente, por intermédio de ofício formalizado pela beneficiária do regime, com as devidas justificativas, para análise e deliberação, desde que não contenham status de inadimplemento, observados os arts. 257 e 258.

Art. 98. Poderão ser concedidas as seguintes prorrogações excepcionais para os atos concessórios de drawback:
(...)
III – Atos concessórios de drawback vencidos em 2011 ou cujos prazos máximos tenham sido prorrogados nos termos do art. 4º do Decreto-Lei no 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com vencimento em 2011, ou nos termos do art. 13 da Lei no 11.945, de 4 de junho de 2009, ou nos termos do art. 61 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, poderão, em caráter excepcional, ser objeto de nova prorrogação por período de 1 (um) ano com base no art. 8º da Lei nº 12.453, de 21 de julho de 2011, desde que não contenham status de inadimplemento.

Assim, as empresas beneficiárias do Drawback, cujos atos concessórios se enquadrem nas situações acima descritas podem utilizar-se do regime por mais um ano.

Agendamento dos atendimentos de habilitação ao RADAR

Ordem de Serviço nº 17, de 29 de julho de 2011, da IRFB em São Paulo (SP) – D.O.U. de 01/08/2011 acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 2º da Ordem de Serviço IRF/SPO nº 5/2011, que dispõe sobre o agendamento dos atendimentos de habilitação ao RADAR. (Seç.1, pág. 32)

Acesse aqui o D.O.U.