segunda-feira, 21 de novembro de 2011

Retificação – Decreto nº 7.604, de 10 de novembro de 2011

Retificação – Decreto nº 7.604, de 10 de novembro de 2011 - DOU extra de 18/11/2011 retifica o ato supracitado alterando o Anexo V do Decreto nº 7.567/2011, que regulamenta os arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 540/2011, os quais dispõem sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI em favor da indústria automotiva, e altera a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006/2006. (Seç.1, pág. 6).

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Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44, de 2011

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44, de 2011 – DOU de 21/11/2011 prorroga por sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 545/2011, que altera a Lei nº 10.893/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória nº 2.228-1/2001, e as Leis nº 11.434/2006, nº 11.196/2005, nº 10.865/2004, e nº 8.685/1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências. (Seç.1, pág. 1)

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sexta-feira, 18 de novembro de 2011

Medida Provisória reduz a zero as alíquotas de Contribuição para para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona

Medida Provisória nº 549, de 17 de novembro de 2011 – DOU de 18/11/2011 reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS – Importação, incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona. (Seç.1, pág. 2) .

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quarta-feira, 16 de novembro de 2011

Procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 3º da Resolução CAMEX nº 80/2010

Portaria SECEX/MDIC nº 39, de 11 de novembro de 2011 – DOU de 16/11/2011 dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 3º da Resolução CAMEX nº 80/2010. (Seç.1, págs. 43/44).

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Alteração dispositivos da Portaria SECEX nº 23/2011, em razão da implantação do SISCOMEX Exportação, em ambiente web

Portaria SECEX/MDIC nº 38, de 10 de novembro de 2011 –DOU de 14/11/2011 altera dispositivos da Portaria SECEX nº 23/2011, em razão da implantação do SISCOMEX Exportação, em ambiente web. (Seç.1, págs. 76/78).

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Consulta pública: Prazo de 15 dias para que seja apresentado posicionamento do setor privado brasileiro em relação às negociações do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e o ESTADO DA PALESTINA

Circular SECEX/MDIC nº 59, de 11 de novembro de 2011 – DOU de 14/11/2011.
Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 15 dias para que seja apresentado posicionamento do setor privado brasileiro em relação às negociações do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e o ESTADO DA PALESTINA. (Seç.1, pág. 76).

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Prorrogação do prazo para apresentação do primeiro projeto de modernização e consolidação da legislação relativa ao comércio exterior

Resolução CAMEX nº 88, de 11 de novembro de 2011 – DOU de 14/11/2011 prorroga até 30/06/2012, o prazo para apresentação do primeiro projeto de modernização e consolidação da legislação relativa ao comércio exterior, de que trata a Resolução nº 44/2011 . (Seç.1, pág. 12).

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Principais alterações introduzidas pela I.N. RFB nº 1.208/2011 - Portos Secos

a) A RFB deixou de utilizar as expressões EAF (Estação Aduaneira de Fronteira) e TRA (Terminal Retroportuário Alfandegado);

b) Os termos utilizados agora são (art. 2º):
b.1) Portos Secos;
b.2) Portos Secos de Fronteira;
b.3) Área contigua, aquela localizada nos municípios que estejam sob a mesma jurisdição da unidade de despacho aduaneiro responsável pelo local alfandegado, e não mais aquela localizada no perímetro de cinco quilômetros dos limites da zona primária demarcada pela autoridade aduaneira local;
b.4) Complexo de armazenagem, a estrutura logística composta por áreas integradas destinadas à armazenagem e movimentação de mercadorias nacionais, nacionalizadas ou sob controle aduaneiro.

c) Todo o processo para a outorga de permissão será executado e aprovado pela SRRFB e não necessitará mais ser aprovado pela COANA e pelo Secretário da RFB;

d) Passou a ser exigido licenciamento ambiental para a outorga de permissão;

e) O critério para ganhar a concorrência será o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado e não mais a combinação dos critérios de menor valor da tarifa com o da maior oferta de pagamento ao FUNDAF (art. 15);

f) A aplicação de sanções à concessionária ou permissionária do Porto Seco não mais compete ao servidor fiscal do contrato, mas ao titular da unidade local da RFB jurisdicionante do Porto Seco e foi criada a possibilidade de interposição de Pedido de Reconsideração (art. 24);

g) A relocalização do Porto Seco, antes permitida somente dentro do mesmo município, agora pode ser para outro município, desde que o mesmo conste do respectivo edital de licitação (art. 25).

Esta Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação (08/11/2011), ficando revogadas as Instruções Normativas SRF nºs 55, de 23/05/2000, 70, de 24/08/2001, 212, de 07/10/2002, além da Portaria SRF nº 746, de 24/08/2001.

sexta-feira, 11 de novembro de 2011

Tradeworks está com vaga aberta na área de Lógistica Doméstica

A Tradeworks está com vaga aberta para a Área de Logística Nacional.

Pré - Requisitos

- Ensino médio completo
- Inglês intermediário
- Domínio do pacote Office (Word, Excel, Power Point, Outlook)
- Conhecimentos básicos na área de logística nacional/reversa e comércio exterior
- Residir em Campinas (SP) ou região

Habilidades Necessárias

- Organização, Dinamismo, Flexibilidade, Pró-atividade
- Bom relacionamento interpessoal e espírito de equipe
- Concentração e Capacidade analítica
- Boa comunicação verbal e escrita
- Boa apresentação pessoal
- Automotivação
- Ser receptivo e comunicativo no atendimento a clientes

Principais Atividades

- Acompanhar o processo de colocação dos pedidos até a entrega da carga no cliente;
- Coordenar as atividades dos diversos players e parceiros contratados pelo cliente;
- Diagnosticar ocorrências dos diversos players e parceiros ;
- Planejar as atividades de acordo com as necessidades do cliente;
- Agendamento e acompanhamento de entregas / coletas / logística reversa;
- Manter planilhas de controle de todas as etapas de cada embarque / processo; logística, prazos;
- Acompanhar o cumprimento dos cronogramas definidos pelo cliente;
- Conferir informações e instruções enviadas aos clientes;
- Elaborar, alimentar e conferir controles e documentos para a apuração e análise de resultados;
- Acompanhar e priorizar a liberação das cargas na alfândega;
- Implementar e acompanhar planos de ação e procedimentos operacionais;
- Orientar o cliente quanto às regras para o bom andamento de cada etapa do projeto;
- Planejar as atividades de acordo com as necessidades do cliente;
- Tomar ações para correção de atrasos ou falhas no serviço;
- Participar de reuniões e/ou conference call, periódicas com o clientes e demais players.

Para conhecer os benefícios e cadastrar o CV entre em www.tradeworks.com.br - Trabalhe Conosco - Oportunidades - Formulário para enviar CV.

quinta-feira, 10 de novembro de 2011

Resolução CAMEX nº 85: altera para 2%, até 31/12/2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital e sobre componentes dos Sistemas Integrados (SI), na condição de Ex-tarifários

Resolução CAMEX nº 85, de 09 de novembro de 2011 – DOU de 10/11/2011 altera para 2%, até 31/12/2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital e sobre componentes dos Sistemas Integrados (SI), na condição de Ex-tarifários. Altera Ex-tarifários constantes das Resoluções CAMEX nºs: 27/2010 ; 53/2010 ; 90/2010 ; 4/2011; 48/2011 ; 57/2011 e 74/2011 . (Seç.1, págs. 4/10).

Resolução CAMEX: altera para 2%, até 31/12/2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários

Resolução CAMEX nº 84, de 09 de novembro de 2011 – DOU de 10/11/2011 altera para 2%, até 31/12/2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág. 4).

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Solução de Consulta: estaleiros navais brasileiros têm direito à isenção do I.I. quando importarem partes, peças e componentes destinados ao emprego na conservação, modernização e conservação de embarcações registradas no REB

Solução de Consulta DISTI/SRRFB/9ªRF nº 201, de 05 de novembro de 2011 - DOU de 09/11/2011 informa que os estaleiros navais brasileiros têm direito à isenção do Imposto de Importação quando importarem partes, peças e componentes destinados ao emprego na conservação, modernização e conservação de embarcações registradas no REB, mesmo que as embarcações não sejam de sua propriedade. (Seç.1, pág. 17).

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quarta-feira, 9 de novembro de 2011

IN estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro

Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 07 de novembro 2011 – DOU de 08/11/2011 estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro.

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IN estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos

Instrução Normativa RFB nº 1.208, de 04 de novembro de 2011 – DOU de 08/11/2011 estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos e dá outras providências. (Seç. 1, págs. 32/34).

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Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS

Decreto nº 7.600, de 07 de novembro de 2011 – DOU de 08/11/2011 altera o Decreto nº 6.233/2007, que estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.484/2007 . (Seç.1, págs. 5/8).

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segunda-feira, 7 de novembro de 2011

Camex reduz Imposto de Importação de hemoderivados

Foi publicada, semana passada no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução Camex n° 83, aprovada ad referendum do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). A Resolução determina a redução temporária para 0% do Imposto de Importação (II) para medicamentos da categoria dos hemoderivados. São produtos que fazem parte da lista de medicamentos essenciais da Organização Mundial de Saúde (OMS) e são obtidos pela purificação industrial do plasma humano – um subproduto do sangue doado voluntariamente nos hemocentros e serviços de hemoterapia em todo o Brasil.

Tiveram a alíquota reduzida o Concentrado de Fator VIII, o Concentrado de Fator IX, o Concentrado de Fator von Willebrand de alta pureza, o Concentrado de Fator VIII da coagulação recombinante e a soroalbumina humana.

A redução tarifária terá duração de 11 meses para o Concentrado de Fator VIII, o Concentrado de Fator IX e a Soroalbumina humana; e de 12 meses para o Concentrado de Fator von Willebrand de alta pureza e o Concentrado de Fator VIII da coagulação recombinante.


Por Guia Marítimo

sexta-feira, 4 de novembro de 2011

Instituição do Sistema de Comércio Exterior da Aeronáutica (SISCOMAER)

Portaria nº 587/GC3, de 03 de novembro de 2011, do Comando da Aeronáutica/MD – DOU de 04/11/2011 institui o Sistema de Comércio Exterior da Aeronáutica (SISCOMAER) com a finalidade de integrar e coordenar procedimentos, diretrizes e rotinas, a fim de proporcionar um eficiente funcionamento de todas as atividades relativas ao Comércio Exterior no âmbito do Comando da Aeronáutica (COMAER).

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Entrega de documentos na IRF/SPO exclusivamente em arquivo digital compatível

Ordem de Serviço nº 19, de 25 de outubro de 2011, da IRFB em São Paulo (SP) – DOU de 28/10/2011 dispõe sobre a entrega de documentos na IRF/SPO, exclusivamente em arquivo digital compatível, para formalização de processos. (Seç.1, pág. 24).

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Importação por conta e ordem ou por encomenda tornam essas modalidades incompatíveis com o regime de entreposto aduaneiro.

Solução de Consulta DISIT/SRRFB/7ªRF nº 74, de 05 de setembro de 2011- DOU de 21/10/2011, informa que as condições de operacionalização da Importação por conta e ordem ou por encomenda tornam essas modalidades incompatíveis com o regime de entreposto aduaneiro. (Seç.1, pág. 133)

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