terça-feira, 16 de setembro de 2014

Decreto nº 8.304/2014 regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA

Foi publicado no DOU do dia 15 de setembro 2014 e entrou em vigor na data da sua publicação o Decreto nº 8.304/2014, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA.

Para ter acesso à sua publicação na íntegra no DOU, clique no link.

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