terça-feira, 21 de dezembro de 2010

Portaria conjunta RFB/SECEX disciplina o regime especial de Drawback Integrado Isenção

A Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 3, de 17 de dezembro de 2010 - D.O.U. de 21/12/2010
Disciplina o regime especial de Drawback Integrado Isenção. (Seç.1, pág. 50).

Acesse aqui o D.O.U.

Medidas tributárias referentes à realização da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 no Brasil

A Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 - D.O.U. de 21/12/2010 dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera diversas Leis; e dá outras providências. (Seç.1, pág. 1).

Acesse aqui o D.O.U.