Foi publicada no DOU do dia 05 de dezembro de 2013 e entrou em vigor na data da sua publicação a Instrução Normativa RFB nº 1.415/2013, que dispõe sobre a habilitação e a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (REPETRO).
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