quinta-feira, 19 de setembro de 2013

Portaria SECEX nº 35/2013 altera e consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior

Foi publicada no DOU do dia 18 de setembro de 2013 e entrou em vigor na data da sua publicação a Portaria SECEX nº 35/2013, que alterou os artigos 16 e 17 da Portaria SECEX nº 23/2011, que por sua vez consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior.

A alteração estabelece que o licenciamento automático e não automático de mercadoria ingressada nos regimes de entreposto aduaneiro ou industrial será efetuado anteriormente ao despacho para consumo ou de transferência para outro regime aduaneiro especial, quando não estiver dispensado do licenciamento.

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Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013 dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços

Foi publicada no DOU do dia 17 de setembro de 2013 e entrou em vigor na data da sua publicação a Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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