Alterou a redação dos artigos 31, 39, 147, 171, 174, 175, 190, 206, 221 e 246 e o Anexo VI, bem como acrescentou os artigos 176-A e 179-A à Portaria SECEX nº 23/2011.
E, por fim, revogou os artigos 220, 222, 223, 224, 225, 226 e 227 e o Anexo XXI desta Portaria.
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