sexta-feira, 14 de dezembro de 2012

Portaria SECEX/MDIC nº 44/2012 dispõe sobre descontos concedidos em exportações


Foi publicada no DOU do dia 07 de dezembro de 2012 e entrará em vigor 30 dias após a sua publicação, a Portaria SECEX/MDIC nº 44/2012, que dispõe sobre descontos concedidos em exportações, sobre liquidação da operação de exportação após a verificação final dos bens no exterior, sobre financiamento de exportações e sobre cumprimento do regime de Drawback Integrado Suspensão. 

Alterou a redação dos artigos 31, 39, 147, 171, 174, 175, 190, 206, 221 e 246 e o Anexo VI, bem como acrescentou os artigos 176-A e 179-A à Portaria SECEX nº 23/2011.

E, por fim, revogou os artigos 220, 222, 223, 224, 225, 226 e 227 e o Anexo XXI desta Portaria.

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Consultoria Tradeworks


Portaria SRRFB/7ª RF nº 884/2012 dispõe sobre a habilitação ao REPETRO e para o Regime Aduaneiro Especial de Utilização Econômica


Foi publicada no DOU do dia 07 de dezembro de 2012, e entrou em vigor na data de sua publicação, a Portaria SRRFB/7ª RF nº 884/2012, que alterou a Portaria SRRFB/7ªRF nº 634/2012, que por sua vez dispõe sobre os procedimentos a serem observados, no âmbito da 7ª Região Fiscal, para a habilitação ao REPETRO e para o Regime Aduaneiro Especial de Utilização Econômica.

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