terça-feira, 28 de dezembro de 2010

Alterações nos artigos sobre normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior

A Portaria SECEX/MDIC nº 33, de 27 de dezembro de 2010 – D.O.U. de 28/12/2010 altera os artigos 11, 233-A a 233-E e a Seção XXI-A; e os Anexos C, P e U, da Portaria SECEX nº 10/2010, que dispõe sobre normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. Revoga a Portaria SECEX nº 22/2010; o art. 3º da Portaria SECEX nº 27/2010; a Circular SECEX nº 18/2009; e a Circular SECEX n° 38/2010. (Seç.1, págs. 82/84)

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Instituição da Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística

A Instrução Normativa RFB nº 1.111, de 27 de dezembro de 2010 – D.O.U. de 28/12/2010 altera o Anexo Único à IN RFB nº 953/2009, que alterou a IN SRF nº 80/1996, por meio da qual se instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE. (Seç.1, págs. 27/30)

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Prorrogação prazo de vigência do Ex-tarifário da Resolução CAMEX nº 13/2009 e nº 62/2009

A Resolução CAMEX nº 94, de 27 de dezembro de 2010 – D.O.U. de 28/12/2010 prorroga, até 30/06/2012, o prazo de vigência do Ex-tarifário que menciona, da Resolução CAMEX nº 13/2009; e prorroga, até 30/06/2012, o prazo de vigência do Ex-tarifário que menciona, da Resolução CAMEX nº 62/2009. (Seç.1, pág. 11)

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Prorrogação prazo concessões de redução das alíquotas do I.I. na condição de Ex-tarifários de Bens de Capital não fabricados no país

A Resolução CAMEX nº 93, de 27 de dezembro de 2010 – D.O.U. de 28/12/2010 prorroga até 31/12/2012, as concessões de redução das alíquotas do I.I. na condição de Ex-tarifários de Bens de Capital não fabricados no país e Sistemas Integrados que os contenham, respeitados os prazos de vigência estabelecidos nas Resoluções CAMEX que os deferiram. (Seç.1, pág. 11)

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Prorrogação prazo da Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações

A Resolução CAMEX nº 93, de 27 de dezembro de 2010 – D.O.U. de 28/12/2010 prorroga até 31/12/2015, o prazo de vigência fixado no art. 3º da Resolução CAMEX nº 43/2006, da Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações. (Seç.1, pág. 11)

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Exclusão código da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum

A resolução CAMEX nº 91, de 27 de dezembro de 2010 – D.O.U. de 28/12/2010 exclui código da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II e altera alíquota do Anexo I, da Resolução CAMEX nº 43/2006. (Seç.1, pág. 10)

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