Resolução CAMEX nº 5, de 25 de janeiro de 2012 – DOU de 26/01/2012.
Institui, no âmbito do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX - GECEX, o Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum do MERCOSUL - G TAT - T E C . (Seç.1, págs. 2).
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