segunda-feira, 3 de outubro de 2011

Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011

Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011 – DOU de 30/09/2011 regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, págs. 6/15).

Acesse aqui o D.O.U.

Medida Provisória altera AFRMM e FMM

Medida Provisória nº 545, de 29 de setembro de 2011 – DOU de 30/09/2011 altera a Lei nº 10.893/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória nº 2.228-1/2001, e as Leis nº 11.434/2006, nº 11.196/2005, nº 10.865/2004, e nº 8.685/1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências. (Seç.1, pág. 30)

NOTA: Informamos que, de acordo com a MP 545/2011, a competência para cobrar, fiscalizar e arrecadar o AFRMM passou a ser da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.