segunda-feira, 2 de janeiro de 2012

Resolução CAMEX nº 100, de 29 de dezembro de 2011 – DOU de 30/12/2011.

Atualiza o enquadramento tarifário e as numerações de Ex-tarifários de Bens de Capital vigentes, em adequação à Resolução CAMEX nº 94/2011 , que internalizou a V Emenda ao Sistema Harmonizado

Portaria MF nº 563, de 28 de dezembro de 2011 – DOU de 30/12/2011.

Institui, para o ano-calendário de 2011, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.