terça-feira, 10 de abril de 2012

Resolução CAMEX nº 18, de 04/04/2012

Foi publicado no DOU do dia 05 de abril de 2012 e entrou em vigor nesta data a Resolução CAMEX nº 18, de 04/04/2012, que alterou para 2% (dois por cento), até 30/06/2013, a alíquota do I.I. sobre Bens de Informática e Telecomunicações ( BIT), novos, na condição de Ex-tarifários, para o produto abaixo mencionado:



No caso dos bens que se enquadram nas descrições do Ex-tarifários acima e que sejam usados, remanufaturados, recondicionados ou submetidos a qualquer tipo de reforma, poderão ser importados nestas classificações tarifárias, mas não terão direito a usufruir da redução da alíquota do I.I., devendo obedecer a legislação específica para importação de bens usados. Esta regra se aplica, também, aos Ex-tarifários criados por Resoluções CAMEX cujos prazos de concessão ainda não expiraram.

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