sexta-feira, 30 de março de 2012

Publicado decreto de revisão do acordo automotivo Brasil-México

Acordo foi revisto após viagem dos ministros Fernando Pimentel e Antonio Patriota ao país
Brasília (30 de março) – Foi publicado, na edição de hoje do Diário Oficial da União, o Decreto n° 7.706, que dispõe sobre as novas regras para o comércio bilateral de veículos leves entre Brasil e México, estabelecidas no Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica n° 55 (ACE n° 55) entre os dois países.


O documento é resultado da revisão do acordo automotivo e estabelece quotas anuais para o comércio de veículos leves. Para o período de 19 de março de 2012 a 18 de março de 2013, a quota será de US$ 1,450 bilhão. No período de 19 de março de 2013 a 18 de março de 2014, o valor sobe para US$ 1,560 bilhão. Para o período de 19 de março de 2014 a 18 de março de 2015, o valor fixado foi de US$ 1,640 bilhão. As quotas são definidas para a redução a zero do Imposto de Importação. O comércio que exceder esses limites ficará sujeito a cobranças de tributos.

O decreto também modifica a fórmula de cálculo e o Índice de Conteúdo Regional dos veículos comercializados entre os dois países da seguinte maneira: 30%, a partir de 19 de março de 2012; 35%, a partir de março de 2013; e 40%, a partir de março de 2016. O acordo foi revisto após a viagem dos ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, e das Relações Exteriores, Antonio Patriota, à Cidade do México, há duas semanas, quando o assunto foi discutido em reunião bilateral com as autoridades mexicanas.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MDIC

Portaria SRRFB da 8ª Região nº 39, de 26/03/2012.

Foi publicado no DOU do dia 28 de março de 2012 a Portaria SRRFB da 8ª Região nº 39, de 26/03/2012.

Tal Portaria disciplina que, com a implantação do processo digital ( e-processo), a entrega de documentos, no âmbito da circunscrição da 8ª Região Fiscal, será preferencialmente de forma eletrônica no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte ( e-CAC), por meio do PGS ( Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos), disponível no sítio da RFB e observando o disposto no artigo 2º e Anexos II e III desta Portaria.

Na impossibilidade técnica dos documentos serem encaminhados via e-CAC, poderão ser entregues, mediante atendimento presencial no CAC ou em uma Agência da RFB, em arquivo digital nos padrões estabelecidos por este ato.

Os referidos arquivos digitais deverão ser scaneados com programa antivírus pelo servidor e conter as características mencionadas no Anexo II desta Portaria, de forma a tornar viável a sua recepção e processamento no Sistema Digital da RFB, não sendo recepcionados os arquivos digitais rejeitados pelo programa antivírus da RFB.

Os dispositivos de armazenamento aceitos para entrega de arquivo digital são: pen drive, CD e DVD, sendo que outro dispositivo só será aceito se previamente consultada a RFB sobre a existência de equipamento que efetue a leitura de tal arquivo.

A pessoa competente para entregar o arquivo digital junto à RFB é o contribuinte, seu procurador ou preposto constituído nos termos do Código Civil, doravante denominado representante legal do interessado.

Tais arquivos digitais deverão estar acompanhados do READ ( Recibo de Entrega de Arquivos Digitais), gerado pelo SVA ( Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais), conforme determinado no Anexo III desta Portaria e assinado pelo representante legal com reconhecimento de firma, sendo este dispensável quando apresentado pessoalmente pelo representante legal. Tal assinatura é a prova de que as informações dos arquivos foram prestadas pelo signatário bem como atestado de que as imagens ali apresentadas foram obtidas de documentos originais que estão em seu poder, ficando resguardado à RFB o direito de solicitar os documentos originais a qualquer momento.

Os documentos originais ou cópias autenticadas deverão ser apresentados independentemente de quem estiver entregando os documentos.

A Portaria determina, ainda, qual deve ser o tamanho máximo e se necessário como deverá ser feito o fracionamento do documento a ser apresentado, a sua nomeação, a resolução e tipo de arquivo.

Dispõe, ainda, sobre questões como prazo de armazenamento dos arquivos, vistas do processo eletrônico, casos de incompatibilidade das informações, bem como as situações excepcionais de entrega dos documentos em papéis e a entrega via postal dos documentos ou arquivos digitais.

quarta-feira, 28 de março de 2012

LEI nº 12.599/2012 dispõe sobre AFRMM e FMM

A Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, que converteu a MP nº 545/2011, foi publicada no DOU do dia 26 de março de 2012.

A referida Lei fez várias alterações na Lei nº 10.893, de 13 de junho de 2004, a qual dispõe sobre Adicional do Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante – FMM.

Entre as principais alterações destacamos:

1. A Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB passou a ser competente para a administração das atividades relativas à cobrança, fiscalização, arrecadação, rateio, restituição e concessão de incentivos do AFRMM e deverá expedir os atos necessários para regular estas atividades.

2. O AFRMM sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal, previstas no Decreto nº 70.235/72, para a determinação e cobrança do crédito tributário.

3. O responsável pelo transporte aquaviário deverá disponibilizar os dados imprescindíveis ao controle da arrecadação do AFRMM, oriundos de conhecimento de embarque ou da declaração do contribuinte, esta quando não houver a obrigatoriedade da emissão do conhecimento de embarque, referente às mercadorias a serem desembarcadas no porto de descarregamento, independentemente do local previsto para a sua nacionalização, inclusive aquelas em trânsito para exportação. As informações serão prestadas à SRFB e não mais ao Ministério do Transporte.

Deverão, também, ser disponibilizados à SRFB (e não mais ao Ministério dos Transporte) os dados referentes às mercadorias objeto de exportação, inclusive por meio de navegação fluvial e lacustre de percurso internacional e de transporte em navegação interior, quando não ocorrer a incidência do AFRMM.

4. Será também de responsabilidade da SRFB estabelecer as normas para a verificação da constatação de incompatibilidade do valor da remuneração do transporte aquaviário, constante do conhecimento de embarque ou pela declaração do contribuinte (no caso em que não há a obrigação da emissão do conhecimento de embarque).

5. O pagamento AFRMM deverá ser feito antes da autorização da entrega da mercadoria pela SRFB, acrescido da Taxa de Utilização do Sistema de Controle de Arrecadação do AFRMM.

6.  O contribuinte deverá manter arquivado, pelo prazo de 5 anos, os conhecimentos de embarque e demais documentos pertinentes ao transporte, para apresentação à fiscalização, quando solicitados. O prazo passa a ser contado a partir do efetivo descarregamento da embarcação e não mais do início da operação de descarregamento da embarcação.

7. Continuam isent
as do AFRMM, as cargas que consistam em bens destinados à pesquisa cientifica e tecnológica, conforme disposto em lei. Todavia, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq está dispensado de encaminhar ao Ministério dos Transportes, para fins de controle, a relação de  importadores e o valor global, por entidade, das importações autorizadas.

8. Não há necessidade do reconhecimento da isenção do AFRMM, pelo Ministério do Transporte, que consista em importação de mercadorias decorrente de atos firmados entre pessoas de direito público externo, celebrados e aprovados pelo Presidente da República  e ratificados pelo Congresso Nacional.

9. O pagamento do AFRMM incidente sobre o frete relativo ao transporte de mercadoria submetida a regime aduaneiro especial fica suspenso até a data do registro da declaração de importação de despacho para consumo. Na hipótese de descumprimento do regime, o AFRMM suspenso será exigido com os acréscimos legais cabíveis, a partir da data do registro da declaração de admissão
da mercadoria no regime aduaneiro.

10. Sobre o AFRMM não pago ou pago em atraso incidirão multa de mora ou de ofício, conforme o caso, e juros da taxa SELIC.

11. A Taxa de Utilização do MERCANTE não incidirá sobre as cargas destinadas ao exterior, assim como aquelas isentas do pagamento do AFRMM, conforme previsto no artigo 14 da Lei 10.893/2004.

Para ter acesso à íntegra da Lei, clique no
link

segunda-feira, 26 de março de 2012

Quarta semana de março teve exportações de US$ 4,839 bilhões

Superávit no período foi de US$ 372 milhões

Brasília (26 de março) – Na quarta semana de março (19 a 25), com cinco dias úteis, as exportações brasileiras atingiram US$ 4,839 bilhões (média diária de US$ 967,8 milhões) e as importações totalizaram US$ 4,467 bilhões (com média diária de US$ 893,4 milhões). A média das exportações da quarta semana foi 1,5% superior à média até a terceira semana do mês (US$ 953,2 milhões).

Neste comparativo, aumentaram as vendas de produtos semimanufaturados (12,1%), por conta de ouro em forma semimanufaturada, semimanufaturados de ferro e aço, óleo de soja em bruto e ferro-ligas, e também as de produtos básicos (1,3%), com destaques para minério de ferro, soja em grão, carne de frango, farelo de soja e café em grão. Por outro lado, decresceram as vendas de manufaturados (-0,8%), em consequência, principalmente, de autopeças, açúcar refinado e máquinas para terraplanagem.

Do lado das importações, houve expansão de 0,1%, sobre a média até a terceira semana (US$ 892,5 milhões), explicada pelo aumento nos gastos com combustíveis e lubrificantes, plásticos e obras e adubos e fertilizantes.

Com estes resultados, a balança comercial brasileira teve superávit de US$ 372 milhões (média diária de US$ 74,4 milhões) e corrente de comércio de US$ 9,306 bilhões (média de US$ 1,861 bilhão).

Mês

Nos 17 dias úteis de março (1° a 25), as exportações foram de US$ 16,277 bilhões, com média diária de US$ 957,5 milhões. Pela média, houve aumento de 4,3% em relação à média do mês de março de 2011 (US$ 918,4 milhões).

Entre os produtos básicos (12,3%), os destaques foram algodão em bruto, petróleo em bruto, arroz em grão, fumo em folhas e soja em grão, e, entre os manufaturados (0,3%), máquinas e aparelhos para terraplanagem, óleos combustíveis, açúcar refinado, veículos de carga e polímeros plásticos. As vendas de semimanufaturados, porém, decresceram (-12,7%), com quedas de alumínio em bruto, açúcar em bruto, ferro fundido, couros e peles, celulose e semimanufaturados de ferro e aço.

Na comparação com a média do mês de fevereiro deste ano (US$ 948,8 milhões), houve crescimento de 0,9% devido ao aumento em produtos básicos (19,5%), enquanto que diminuíram as exportações de semimanufaturados (-20,9%) e manufaturados (-9,6%).

As importações, até a quarta semana de março, estão em US$ 15,177 bilhões (média de US$ 892,8 milhões). Houve aumento de 5,7% na comparação com a média de março de 2011 (US$ 844,5 milhões). Cresceram os gastos, principalmente, com adubos e fertilizantes (43,4%), farmacêuticos (24,2%), instrumentos de ótica e precisão (16,8%), siderúrgicos (15,1%), combustíveis e lubrificantes (14,8%) e químicos orgânicos e inorgânicos (6,5%).

Em relação ao resultado de fevereiro deste ano (US$ 858,6 milhões), houve alta de 4% nas aquisições no exterior, com maior elevação nas despesas dos itens: adubos e fertilizantes (49,2%), combustíveis e lubrificantes (24,7%) e farmacêuticos (22,1%).

No acumulado mensal, a balança acumula saldo positivo de US$ 1,100 bilhão (média diária de US$ 64,7 milhões) e a corrente de comércio atinge US$ 31,454 bilhões (média de US$ 1,850 bilhão).

Ano

De janeiro até a quarta semana de março, a corrente de comércio (soma das exportações e importações) totalizou US$ 99,369 bilhões (média diária de US$ 1,713 bilhão), com aumento de 7,6% sobre a média do mesmo período do ano passado (US$ 1,592 bilhão).

Nos 58 dias úteis de 2012, o superávit da balança comercial é de US$ 1,523 bilhão (média diária de US$ 26,3 milhões). O resultado é 41,6% menor que o verificado no mesmo período do ano passado (média diária de US$ 45 milhões).

No acumulado do ano, as exportações alcançaram US$ 50,446 bilhões (média diária de US$ 869,8 milhões), resultado 6,3% acima do verificado no mesmo período de 2011, que teve média diária de US$ 818,5 milhões. O acumulado anual das importações está 9% maior em relação ao ano passado (média diária de US$ 773,5 milhões). No ano, as compras externas brasileiras foram de US$ 48,923 bilhões (média diária de US$ 843,5 milhões).

Acesse as informações com os resultados da balança comercial

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MDIC

Camex suspende antidumping de TDI

Medida foi motivada pela interrupção na fabricação do produto utilizado na cadeia química

Brasília (26 de março) – Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução Camex n°16 que suspende, pelo prazo de um ano, o direito antidumping definitivo e o compromisso de preços, relativos às importações brasileiras de diisocianato de tolueno (TDI-80/20) originárias dos Estados Unidos e da Argentina. O antidumping para o produto, classificado no item 2929.10.21 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), foi aplicado pela Resolução Camex no 92 de novembro de 2011.

A decisão, tomada durante a última reunião do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio exterior (MDIC), foi motivada pela interrupção da fabricação do produto. A única fábrica de TDI no Brasil suspendeu a produção.

O TDI é um insumo da cadeia química utilizado na fabricação de espumas flexíveis de poliuretano, colas, vernizes, elastômeros, e outros produtos que tem aplicações nas indústrias de móveis, colchões, veículos automotivos e na construção civil em geral. Na última reunião da Câmara de Comércio Exterior (Camex), o produto foi retirado da Lista de Exceção da Tarifa Externa Comum (Letec). Com isso, a alíquota do Imposto de Importação do TDI, que estava alterada temporariamente para 28%, voltou a ser de 14%. A medida foi aplicada pela Resolução Camex n° 15, publicada em 5 de março deste ano.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MDIC

quarta-feira, 21 de março de 2012

Trading Companies contabilizam superávit de US$ 2,528 em 2012

Brasília (21 de março) – No primeiro bimestre de 2012, as empresas trading companies contabilizaram superávit de US$ 2,528 bilhões. As exportações do setor foram de US$ 3,421 bilhões, o que correspondeu a 10,3% do total vendido pelo país no período (US$ 34,169 bilhões). Já as importações destas empresas nos dois primeiros meses do ano foram de US$ 893,1 milhões, o equivalente a 2,9% das aquisições totais do Brasil (US$ 33,748 bilhões). A corrente de comércio (soma das operações) totalizou US$ 4,314 bilhões entre janeiro e fevereiro deste ano.

As vendas do segmento apresentaram predominância de produtos básicos que responderam por 77% do valor exportado no período. Entre os industrializados, os bens manufaturados representaram 12,3% da pauta e os semimanufaturados, 10,7%. Os aumentos mais expressivos ocorreram nos embarques de ouro semimanufaturado (1.644,4%), soja em grão (893%), algodão em bruto (831,7%), motores para veículos automóveis (798,4%), e matérias, desperdícios e resíduos vegetais para alimentação animal (542,1%).

Já em relação aos mercados, a China foi o principal destino das exportações no primeiro bimestre, com vendas de US$ 1,081 milhão, representando 31,6% do total vendido. Na sequência, apareceram: Japão (US$ 258 milhões, participação de 7,5%), Itália (US$ 187,8 milhões, 5,5%), Países Baixos (US$ 157,3 milhões, 4,6%) e Bélgica (US$ 140,6 milhões, 4,1%).

Referente à importação, do total das compras realizadas em janeiro e fevereiro de 2012, os bens industrializados representaram 95,1% (91,3% de manufaturados e 3,8% de semimanufaturados) e os básicos, 4,9%. Os produtos que apresentaram maior crescimento nos gastos no comparativo com o mesmo período do ano passado foram: instrumentos e aparelhos de medida e verificação (1.514%), máquinas e aparelhos para fabricação industrial de alimentos e bebidas (1.089,7%), camisas de uso masculino (750,6%), telefone celular (527%), e obras de ferro e aço (323%).

Entre os principais mercados vendedores, a China foi o maior fornecedor para as trading companies brasileiras no período, somando US$ 238,7 milhões, valor equivalente a 26,7% das compras totais no ano (US$ 33,748 bilhões). Na segunda posição está a Argentina (US$ 146,1 milhões, participação de 16,4%), seguida por Estados Unidos (US$ 99 milhões, 11,1%), México (US$ 57,9 milhões, 6,5%) e Reino Unido (US$ 43,9 milhões, 4,9%).

Trading Companies

As vendas ao exterior por intermédio das empresas trading companies são classificadas como exportações indiretas e são equiparadas às exportações diretas no aspecto fiscal. Elas apresentam vantagens, principalmente, para o pequeno e médio produtor nacional que não dispõem de uma estrutura própria dedicada às operações de comércio exterior.

Neste ano, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) passou a divulgar a balança comercial das trading companies para servir como indicador para o setor e também para auxiliar na formulação de políticas públicas na área.

Acesse os dados da balança comercial das trading companies

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MDIC

terça-feira, 20 de março de 2012

Vaga aberta: Assistente de Importação

A Tradeworks está com vaga aberta para Assistente de Importação.

Pré - Requisitos

- Ensino médio completo
- Domínio do pacote Office (Word, Excel, Power Point, Outlook)
- Conhecimentos de Importação e Documentos da Área
- Desejável conhecimentos nos sistemas (Siscomex, Import Sys e Export Sys)

Habilidades Necessárias

- Organização, Dinamismo, Flexibilidade, Pró-atividade
- Bom relacionamento interpessoal
- Concentração e Atenção
- Boa comunicação verbal e escrita
- Ser receptivo e comunicativo no atendimento a clientes
- Buscar aprimoramento profissional
- Agir com ética profissional
- Tomar iniciativa

Principais Atividades

- Digitação e Registro de DI
- Organização de documentação para o Faturamento
- Acompanhamento da DI registrada
- Montagem de documentos

Os interessados devem cadastrar o CV aqui.

Preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais na versão “DCTF Mensal 2.3”, quanto às informações relativas aos créditos do REINTEGRA

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 14/2012

Foi publicado no DOU do dia 20 de março de 2012 o Ato Declaratório Executivo nº 14, de 19/03/2012 da Secretaria de Arrecadação e Atendimento Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança, que dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais na versão “DCTF Mensal 2.3”, quanto às informações relativas aos créditos do REINTEGRA (Regime Especial de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras).

Tal Ato dispõe que a pessoa jurídica produtora que houver solicitado a compensação com débitos próprios, vencidos e vincendos, relativos a tributos administrados pela SRFB dos valores apurados da exportação de bens manufaturados no País, mediante o encaminhamento à RFB da Declaração de Compensação (PER/DCOMP), estão dispensadas de informar estes valores na Declaração de Créditos Tributários Federais (DCTF), versão “DCTF Mensal 2.3”, uma vez que esta versão do programa gerador de declaração (PGD) não permite a inclusão deste tipo de crédito na Ficha – Outras Compensações.

Destaca, ainda, que este procedimento não trará prejuízo às pessoas jurídicas envolvidas, uma vez que a RFB possuí um sistema que vincula automaticamente os créditos aos saldos a pagar dos débitos declarados na DCTF. No caso de não ocorrer esta vinculação automática, a DCTF deverá ser retificada mediante a utilização da nova versão do PGD DCTF, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço .

sexta-feira, 16 de março de 2012

Angra dos Reis registra maior exportação no primeiro bimestre

Brasília (16 de março) – Angra dos Reis-RJ registrou o maior superávit comercial no primeiro bimestre de 2012, com US$ 1,436 bilhão. O município foi seguido por Parauapebas-PA (US$ 1,126 bilhão), Macaé-RJ (US$ 567,169 milhões), Nova Lima-MG (US$ 505,947 milhões) e Anchieta-ES (US$ 465,585 milhões).

Entre os exportadores, Angra dos Reis-RJ também alcançou o maior volume de vendas externas no acumulado do ano (US$ 1,679 bilhão). Na sequência, os que mais exportaram foram: São Paulo-SP (US$ 1,350 bilhão), Rio de Janeiro-RJ (US$ 1,189 bilhão) Parauapebas-PA (US$ 1,184 bilhão), e Paranaguá-PR (US$ 702,061 milhões).

Na lista dos municípios que mais importaram nos primeiros dois meses (janeiro e fevereiro) deste ano, estão: São Paulo-SP (US$ 2,287 bilhões), Manaus-AM (US$ 1,996 bilhão), São Luís-MA (US$ 1,255 bilhão), São Sebastião-RJ (US$ 1,123 bilhão) e Rio de Janeiro-RJ (US$ 1,114 bilhão).


Acesse os dados da balança comercial dos municípios


Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MDIC

Exportações cresceram nas regiões, com exceção da Norte

MG, RJ e PA foram os estados com maiores saldos comerciais no ano

Brasília (16 de março) – No primeiro bimestre de 2012, as exportações das regiões brasileiras aumentaram com exceção da Região Norte no comparativo com o mesmo período de 2011. O Nordeste exportou US$ 3,444 bilhões, o que representou 10,08% das vendas totais do país no período (US$ 34,169 bilhões), com crescimento de 39,54%. Em valores absolutos, a Região Sudeste foi a que mais exportou entre janeiro e fevereiro deste ano (US$ 19,228 bilhões), com alta de 1,35% na comparação com as vendas do mesmo período de 2011 e com participação de 56,27% sobre os embarques nacionais.

A Região Sul vendeu US$ 6,129 bilhões, com aumento de 14,99% sobre o mesmo período do ano passado e com participação de 17,94% nas exportações brasileiras. Na Região Centro-Oeste, houve crescimento de 31,16% no comparativo das vendas ao mercado externo, que somaram US$ 2,584 bilhões e tiveram participação de 7,56% no acumulado do ano. Os embarques da Região Norte (US$ 2,415 bilhões) corresponderam a 7,07% do total exportado pelo país e tiveram retração de 8,11% na comparação com o ano passado.

Quanto às importações, a Região Nordeste foi a que registrou a maior expansão em comparação com o primeiro bimestre de 2011 (50,77%), com compras no valor de US$ 3,857 bilhões. Em seguida, aparece a Região Norte, com aumento de 16,45%, e aquisições no valor de US$ 2,418 bilhões. No Sul (US$ 7,307 bilhões), o crescimento foi de 9,66%. A Região Sudeste comprou US$ 18,363 bilhões (maior valor absoluto), com aumento de 5,84% em relação a janeiro e fevereiro de 2011. A Região Centro-Oeste teve alta de 5,75% nas importações e somou US$ 1,784 bilhão em compras.

No período, a Região Sudeste teve o maior superávit, com US$ 1,410 bilhão, seguida pelas regiões Centro-Oeste (US$ 407,422 milhões), Norte (US$ 95,132 milhões) e Nordeste (US$ 56,487 milhões). Já a Região Sul (US$ 392,548 milhões) contabilizou déficit nas transações comerciais no acumulado deste ano.

Estados

Nos primeiros dois meses de 2012, o estado brasileiro que registrou o maior superávit na balança comercial foi Minas Gerais, com saldo de US$ 1,829 bilhão. Na sequência, aparecem os estados de Rio de Janeiro (US$ 1,390 bilhão) e Pará (US$ 1,008 bilhão). Os estados mais deficitários, no período, foram: São Paulo (US$ 1,984 bilhão), Amazonas (US$ 916,582 milhões) e Maranhão (US$ 560,014 milhões).

Já o maior exportador entre os estados brasileiros foi São Paulo (US$ 7,784 bilhões), acompanhado por Minas Gerais (US$ 4,982 bilhões) e Rio de Janeiro (US$ 4,689 bilhões). Nas importações, São Paulo (US$ 12,437 bilhões) foi o estado que mais fez compras no exterior no acumulado do ano, seguido de Paraná (US$ 3,031 bilhões) e Rio de Janeiro (US$ 2,515 bilhões).

Veja no site os números da balança comercial dos estados e regiões


Acesse o quadro com informações da balança comercial dos estados e regiões


Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MDIC

quinta-feira, 15 de março de 2012

MDIC abre investigação de salvaguarda para importação de vinhos

Esta será a quarta investigação deste tipo conduzida pela Secex

Brasília (15 de março) – Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Circular n° 9/2012 da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) que estabelece a abertura de investigação para aplicação de salvaguarda às importações brasileiras de vinhos. No ano passado, o Instituto Brasileiro do Vinho (Ibravin), a União Brasileira de Vitivinicultura (Uvibra), a Federação das Cooperativas do Vinho (Fecovinho) e o Sindicato da Indústria do Vinho do Estado do Rio Grande do Sul (Sindivinho) protocolaram petição para abertura da investigação.

As informações apresentadas continham indícios suficientes de que o crescimento das importações de vinhos ocorreu em condições que causaram prejuízo grave à indústria doméstica. Foi também apresentado plano de ajuste do setor, a ser implementado no caso de aplicação da medida. O plano tratou de questões como área plantada, produtividade, investimentos, redução dos custos, qualificação dos produtos por meio de inovações tecnológicas, e programas de propaganda e marketing.

Salvaguarda

Quando aplicada, a salvaguarda tem por objetivo proteger um setor que esteja sofrendo prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave decorrente do aumento das importações, por meio de aumento do imposto de importação ou de restrição quantitativa. O setor, então, implementa um programa de ajuste para voltar a concorrer normalmente com as importações ao final do período estabelecido pela medida.

Esta será a quarta investigação de salvaguarda conduzida Departamento de Defesa Comercial (Decom) da Secex desde 1995. Apenas em duas ocasiões foram aplicadas salvaguardas no Brasil: brinquedos (já extinta) e coco ralado (a ser extinta neste ano, 2012). A investigação para imposição da medida às importações de CD/DVD, conduzida entre 2008 e 2009, foi encerrada sem aplicação da medida. A salvaguarda é aplicada à totalidade das importações brasileiras, independentemente do país de origem. A exceção são os países do Mercosul e Israel que, por conta de acordos firmados, não estarão no escopo da medida.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MDIC

Portaria nº 34/2012, da Alfândega da RFB Aeroporto Internacional de Viracopos

Foi publicada no DOU do dia 14 de março de 2012 a Portaria nº 34/2012, da Alfândega da Receita Federal do Brasil Aeroporto Internacional de Viracopos, que instituiu o sistema de agendamento para recepção de documentos e formalização de processos destinados à Equipe de Habilitação – EQHSIS desta Alfêndega.

Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação e produzirá efeitos a partir do dia 19 de março de 2012.

O agendamento se dará conforme procedimento abaixo:

- sitio da Receita Federal: https://www.receita.fazenda.gov.br;

- menu: “Onde encontro”;

- opção: “Agendamento”;

- modalidade: “Agendamento outros serviços”.

Para ter acesso à publicação no DOU, clique aqui.

Circular BACEN nº 3.584/2012

Foi publicada no DOU do dia 12 de março de 2012 a Circular BACEN nº 3.584/2012, que altera o Título 1, Capítulo 4, Seção 3 e Capítulo 13, Seção 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais RMCCI, (Circular BACEN nº 3.280/2005).

A mudança tem por objetivo aperfeiçoar o controle das relações com as instituições financeiras localizadas no exterior, a fim de evitar que estas sirvam para a lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.

Para ter acesso à íntegra da Circular, clique aqui.

segunda-feira, 12 de março de 2012

Março está com superávit de US$ 260 milhões

No ano, balança comercial alcança saldo positivo de US$ 683 milhões

Brasília (12 de março) – Nos sete dias úteis de março (1° a 11), as exportações brasileiras foram de US$ 6,517 bilhões, com resultado médio diário de US$ 931 milhões. Pela média, houve aumento de 1,4% em relação ao valor do mês de março de 2011 (US$ 918,4 milhões). Neste comparativo, houve crescimento nas vendas das três categorias de produtos.

Nos produtos básicos (5,7%), o aumento ficou por conta, principalmente, de algodão em bruto, petróleo em bruto, fumo em folhas, carne de frango e suína e minério de ferro. Decresceram, no entanto, as vendas de semimanufaturados (-3,8%), devido às quedas em semimanufaturados de ferro e aço, açúcar em bruto, zinco em bruto, ferro fundido, e couros e peles. Houve retração também nas vendas de manufaturados (-2,9%), em razão de automóveis, óleos combustíveis, veículos de carga, calçados e suco de laranja não congelado.

Na comparação com a média do mês de fevereiro deste ano (US$ 948,8 milhões), houve diminuição de 1,9%. Caíram as exportações de produtos manufaturados (-12,5%) e de semimanufaturados (-12,8%), enquanto cresceram os embarques de produtos básicos (12,4%).

As importações, em março, estão em US$ 6,257 bilhões (média de US$ 893,9 milhões). O resultado ficou 5,8% acima da média de março do ano passado (US$ 844,5 milhões). Neste comparativo, aumentaram os gastos, principalmente, com adubos e fertilizantes (63,1%), instrumentos de ótica e precisão (22,3%), farmacêuticos (22%), químicos orgânicos e inorgânicos (17,9%), siderúrgicos (13,2%), borracha e obras (9,5%), e equipamentos mecânicos (8,1%).

Em relação à média de fevereiro de 2012 (US$ 858,6 milhões), houve aumento de 4,1% nas importações, com acréscimo nas aquisições de adubos e fertilizantes (69,7%), cereais e produtos de moagem (43,1%), farmacêuticos (19,9%), borracha e obras (11,9%), químicos orgânicos e inorgânicos (8,8%), e combustíveis e lubrificantes (5,3%).

O superávit mensal está em US$ 260 milhões, com o resultado médio diário de US$ 37,1 milhões. A corrente de comércio soma, em março, US$ 12,774 bilhões, com média diária de US$ 1,824 bilhão, e registrou crescimento de 3,5% na comparação com o resultado de março de 2011 (US$ 1,762 bilhão) e de 1% em relação ao de fevereiro passado (US$ 1,807 bilhão).

Semanas

A primeira semana de março, com dois dias úteis (1º a 4), teve superávit de US$ 316 milhões, com média diária US$ 158 milhões. A corrente de comércio, no período, foi de US$ 4,036 bilhões, com resultado diário de US$ 2,018 bilhões. As vendas brasileiras ao mercado externo, no período, foram de US$ 2,176 bilhões (média diária de US$ 1,088 bilhão) e as compras foram de US$ 1,860 bilhão (média de US$ 930 milhões).

Já a segunda semana do mês, com cinco dias úteis (5 a 11), registrou déficit de US$ 56 milhões (média negativa de US$ 11,2 milhões). A corrente de comércio totalizou US$ 8,738 bilhões, com média por dia útil de US$ 1,747 bilhão. As exportações, no período, foram de US$ 4,341 bilhões (média de US$ 868,2 milhões) e as importações foram de US$ 4,397 bilhões (média de US$ 879,4 milhões).

Ano

De janeiro até a segunda semana de março, a corrente de comércio foi de US$ 80,689 bilhões (média diária de US$ 1,681 bilhão), com aumento de 8,4% sobre a média do mesmo período do ano passado (US$ 1,550 bilhão). Nos 64 dias úteis de 2012, o superávit da balança comercial é de US$ 683 milhões (média diária de US$ 14,2 milhões).

No acumulado do ano, as exportações alcançaram US$ 40,686 bilhões (média diária de US$ 847,6 milhões), resultado 5,9% acima do verificado no mesmo período de 2011, que teve média diária de US$ 800,5 milhões. O resultado anual acumulado das importações está 11,1% maior em relação ao ano passado (média diária de US$ 749,8 milhões). No ano, as importações chegam a US$ 40,003 bilhões (média diária de US$ 833,4 milhões).

Acesse os dados da balança comercial da primeira e segunda semana de março

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MDIC

Tradeworks registra crescimento de 69% no número de pleitos de Ex-Tarifários em 2011

A quantidade de Ex-Tarifários aprovados e publicados também cresceu 54%; Benefício aos clientes representou economia de USD 4,2 milhões, só no imposto de importação

A Tradeworks (TW), empresa que presta serviços na área de comércio exterior, registrou crescimento de 69% no número de pleitos protocolados para obtenção de Ex-Tarifários e 54% no número de publicações em 2011 em comparação com o ano anterior.

O total também representa que os clientes da TW tiveram economia de USD 4,2 milhões no Imposto de Importação, na medida em que a concessão desse benefício reduz de 14% para 2% a alíquota do I.I. e, como reflexo, também atinge os demais impostos de importação como IPI, PIS, COFINS e ICMS.

Para ter o benefício do Ex-Tarifário, os importadores devem ter os produtos classificados como bens de capital (BK) ou bens de informática e telecomunicação (BIT) na Tarifa Externa Comum (TEC) e não podem ter similar nacional. Atualmente, a concessão do regime é dada através de Resolução Camex (Câmara de Comércio Exterior), após parecer favorável do Caex (Comitê de Análise de Ex-Tarifários).

Segundo informações recentes, publicadas pela Assessoria de Comunicação Social do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de julho de 2001 a novembro de 2011, a Camex aprovou 13.208 Ex-tarifários, que geraram importações de equipamentos no valor total de US$ 28,8 bilhões e investimentos globais da ordem de mais de US$ 204 bilhões.

Ainda segundo a nota do MDIC, em 2011, foram aprovadas 2.189 novas concessões, os investimentos em importações informados pelas empresas pleiteantes foram de US$ 5 bilhões e os investimentos em projetos de diferentes naturezas chegaram a US$ 36 bilhões. Em 2010, foram 1.869 concessões e os valores informados foram, respectivamente, de US$ 4 bilhões e de US$ 27 bilhões.

Sobre a Tradeworks

Fundada em 1995, a Tradeworks é uma empresa prestadora de serviços de logística focada no comércio exterior com atuação nas áreas de Administração de Processos, Despacho Aduaneiro, Projetos Especiais, Consultoria e Auditoria de Linha Azul. A Tradeworks está apta a assessorar os diversos segmentos da indústria prestando serviços de qualidade e proporcionando benefícios de redução de custos nas operações de comércio exterior.

segunda-feira, 5 de março de 2012

A irregularidade cadastral do destinatário e a denegação de autorização de uso da NF-E

Foram publicados, no DOE/SP de 28/02/2012, a Portaria CAT nº 24 e o Comunicado CAT nº 06, que tratam da denegação para a emissão da NF-e, a partir de 02/04/2012, devido à irregularidade cadastral do Contribuinte.
Para que não ocorra a denegação da NF-e, o destinatário paulista deverá estar enquadrado em alguma das seguintes situações no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CADESP:

a) “ativa”;

b) outra situação cadastral que seja compatível com a realização de operações de aquisição de mercadorias, tais como:

b.1) “suspensa” em razão de existir processo em tramitação para baixa da inscrição estadual; em razão de inatividade presumida passível de cassação; ou em razão de se estar aguardando registro junto à Agência Nacional do Petróleo (ANP) ou Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM);

b.2) “baixada” por ter havido encerramento da inscrição cadastral neste Estado em razão de enquadramento do contribuinte em regime especial de inscrição única.

Os contribuintes poderão verificar a sua regularidade fiscal diretamente no CADESP, via Posto Fiscal Eletrônico, no endereço www.fazenda.sp.gov.br/pfe/login.asp, no SINTEGRA ou diretamente no WebService da NF-e, no link “consulta cadastro”.

A regularização de sua situação cadastral deverá ser realizada junto ao Posto Fiscal de sua jurisdição.

Ressalta-se que não haverá denegação se o destinatário estiver desobrigado de inscrição no CADESP.
As dúvidas podem ser esclarecidas através da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por e-mail, pelo Fale Conosco da NF-e – Atendimento de Dúvidas, no site www.fazenda.sp.gov..br/nfe, ou ainda pelo atendimento telefônico, no número 0800 170110 (de segunda a sexta, das 8:00 às 21:00 horas).

Acesse a íntegra dos Atos:

Portaria CAT nº 24/2012

Comunicado CAT nº 06/2012

Circular BACEN nº 3.580/2012 e IN RFB nº 1.253/2012

Foram publicadas no DOU do dia 02 de março de 2012 a Circular BACEN nº 3.580/2012 e a Instrução Normativa RFB nº 1.253/2012.

A Circular BACEN nº 3.580, de 01/03/2012, alterou o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais – RMCCI e entrou em vigor na data de sua publicação (02/03/2012).

Através desta Circular foi revogada a Subseção 2 da Seção 2 do Capítulo 3 do Título 3, bem como alterada a Sessão 4 do Capítulo 11 do Título 1.

Tal alteração trata do Recebimento Antecipado das Exportações, que antes poderia ser realizada por qualquer Pessoa Jurídica situada no exterior, inclusive Instituição Financeira e agora pode ser efetivada somente pelo Importador e pelo prazo de até 360 dias. Para ter acesso à Circular nº 3.580/2012, acesse o link.

E, por fim, a Instrução Normativa nº 1.253, de 01/03/2012, que aprovou o Programa de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 5.1).

Este programa é de livre reprodução, sendo que o arquivo para atualização de suas tabelas estará disponível para download no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet, no endereço:

Importante destacar, ainda, que as declarações retificadoras a serem entregues a partir da publicação desta Instrução Normativa também deverão utilizar-se esta versão do programa.

Tal Instrução aprovou também o leiaute do arquivo de importação de dados de crédito do Reintegra, conforme Anexo Único desta IN.

Para ter acesso ao novo leiaute do arquivo, acesse o link.

sexta-feira, 2 de março de 2012

Meta de exportações para 2012 é de US$ 264 bilhões

Anúncio foi feito pelo secretário-executivo do MDIC, Alessandro Teixeira

Brasília (1° de março) – O secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Alessandro Teixeira, anunciou hoje a meta para as exportações brasileiras em 2012, de US$ 264 bilhões. O valor é 3,1% maior que o total das exportações em 2011.

Durante entrevista coletiva no auditório do MDIC, em Brasília, Teixeira explicou os aspectos que foram levados em conta para chegar ao valor da meta. “Nós acompanhamos a tendência dos mercados internacionais para produtos dos quais somos grandes exportadores”, detalhou. Além disso, segundo o secretário, há outros aspectos importantes como as tendências de aumento das exportações brasileiras de produtos manufaturados, e de recuperação da economia norte americana.

Teixeira ressaltou ainda que o número divulgado poderia ser diferente, não fosse a atual situação econômica nos países da chamada zona do euro. “A meta poderia ser mais ambiciosa, mas não temos ainda uma visibilidade clara em relação à União Europeia. Não posso afirmar que cresceremos muito para a região e nem o quanto cresceremos para os Estados Unidos, mas já sentimos uma recuperação da economia americana desde o final do ano passado. A tendência é que a economia americana se recupere mais no segundo semestre isto quer dizer que, provavelmente, nossas exportações também aumentem”, destacou.

Balança comercial de fevereiro

Após a divulgação da meta de exportações para 2012, foram apresentados os dados da balança comercial de fevereiro, mês em que as vendas externas brasileiras atingiram novos recordes. “Chamam a atenção o aumento dos valores exportados e da participação dos manufaturados na pauta exportadora brasileira” disse a secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Lacerda Prazeres.

Em fevereiro, as vendas externas alcançaram US$ 18,028 bilhões (média diária de US$ 948,8 milhões). São os maiores valores já registrados para o período. Em relação a fevereiro de 2011, pela média diária, as exportações cresceram 13,4% e em relação a janeiro deste ano, o aumento foi de 29,3% .
No mês, as exportações dos três grupos de produtos tiveram valores recordes para meses de fevereiro: manufaturados (US$ 7,456 bilhões, 18% a mais que a média diária de fevereiro de 2011), básicos (US$ 7,455 bilhões; 6,6% ) e semimanufaturados (US$ 2,705 bilhões; 25,2%).

As compras externas brasileiras também foram recordes para meses de fevereiro. As importações totalizaram US$ 16,313 bilhões (média diária de US$ 858,6 milhões), resultado que superou em 10,5% o mesmo período do ano passado. Sobre janeiro de 2012, as importações brasileiras cresceram 8,4% em fevereiro, pela média diária. Houve crescimento, também pela média diária, de bens de capital (18,6%), bens de consumo (14,2%), matérias-primas e intermediários (7,3%) e combustíveis e lubrificantes (4,1%).
No período, a corrente de comércio alcançou o recorde de US$ 34,341 bilhões. Pela média diária, o aumento foi de 12% em relação a fevereiro do ano passado. Assim, o saldo comercial do mês registrou superávit de US$ 1,715 bilhão. 43,6% mais que em fevereiro de 2011 (US$ 1,194 bilhão).

Acumulado do ano

Nos dois primeiros meses de 2012, as exportações tiveram valor recorde de US$ 34,169 bilhões. Sobre igual período do ano passado, as vendas externas brasileiras registraram crescimento de 7%. As importações tiveram recorde de US$ 33,746 bilhões, com aumento de 11,2% sobre o mesmo período do ano anterior. A corrente de comércio de janeiro e fevereiro de 2012 atingiu recorde de US$ 67,915 bilhões, representando crescimento de 9% sobre o mesmo período de 2011, quando totalizou US$ 62,301 bilhões.

Acesse os dados completos da balança comercial de fevereiro

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MDIC