terça-feira, 10 de setembro de 2013

Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.284/2013 aprova a 6ª Edição dos Manuais do Siscoserv

Foi publicada no DOU do dia 10 de setembro de 2013 e entrou em vigor na data da sua publicação a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.284/2013, que aprova a 6ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), destinados ao registro de informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior, de que trata o §9º do art. 1º da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012.

Os arquivos digitais dos Manuais mencionados acima encontram-se disponíveis no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço e no sítio da Secretaria de Comércio e Serviços (SCS) na Internet, no endereço .

E, por fim, revogou a Portaria Conjunta RFB / SCS nº 275, de 05 de março de 2013.

Consultoria Tradeworks

Resolução CAMEX nº 66,/2013 altera o inciso I do artigo 1º da Resolução CAMEX nº 79/2012

Foi publicada no DOU do dia 10 de setembro de 2013 e entrou em vigor na data da sua publicação a Resolução CAMEX nº 66,/2013, que alterou o inciso I do artigo 1º da Resolução CAMEX nº 79/2012.

Os bens e mercadorias sujeitos a alíquota zero ou dois por cento do Imposto de Importação, conforme previsto nos anexos I, II e III da Resolução Camex Nº 94/2011 passaram a ser aqueles classificados nos capítulos 25,28 a 35, excluídos os códigos 28.18.20.10 e 2818.30.00, nos capítulos 37 a 40, 48, 54 a 56, 68 a 70, 72 e 73, 84 a 88 e 90 da NCM ou nos códigos 2603.00.10, 2613.10.10, 2613.10.90, 7404.00.00, 8101.10.00, 8101.94.00, 8102.10.00, 8102.94.00, 8106.00.10, 8108.20.00, 8109.20.00, 8110.10.10, 8112.21.10, 8112.21.20, 8112.51.00.

Para ter acesso à sua publicação na íntegra, clique no link.

Consultoria Tradeworks