quarta-feira, 4 de julho de 2012

Decreto nº 7.770/2012 altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI

Foi publicado no DOU do dia 29 de junho de 2012 e entrou em vigor na data da sua publicação,  o Decreto nº 7.770/2012, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.

Criou na Tabela TIPI o desdobramento na descrição do código de classificação abaixo, sob a forma de destaque "Ex", com seguinte alíquota:



Os seguintes produtos classificados nos códigos TIPI tiveram as suas alíquotas reduzidas na porcentagem e prazo abaixo mencionados:



Ficam reduzidas a zero ou fixados nos percentuais indicados, até 31/08/2012, as alíquotas relativas aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados, observados os índices de eficiência energética, sendo que nos casos de redução da alíquota ficam excetuados os classificados em destaques "Ex" eventualmente existentes nos referidos códigos:



Prorrogou, para até o dia 31/12/2012, o prazo que as empresas habilitadas que comercializem produtos originários de industrialização sob encomenda a outra empresa habilitada poderão comprovar o cumprimento do percentual necessário de conteúdo regional para a produção de veículo a fim de serem beneficiadas com a redução da alíquota do IPI.

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Consultoria Tradeworks

Circular BACEN nº 3.605/2012

Foi publicada no DOU do dia 02 de julho de 2012 e entrou em vigor na data da sua publicação a Circular BACEN nº 3.605/2012, que alterou a Subseção 1, da Seção 2 do Capítulo 3, bem como a Seção 1 do  Capítulo 4, ambos do Título 1.

As alterações referem-se basicamente à adequação ao Sistema de Câmbio do Banco Central em substituição ao Sisbacen.

Para ter acesso à sua publicação na íntegra, clique no link.

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