quinta-feira, 17 de janeiro de 2013

IN SRFB nº 1.320/2013 alterou a IN 386/2004, que por sua vez dispõe sobre o Regime Aduaneiro de Depósito Especial.


Foi publicada no DOU do dia 16 de janeiro de 2013 e entrou em vigor na data de sua publicação a IN SRFB nº 1.320/2013, que alterou a IN 386/2004, que por sua vez dispõe sobre o Regime Aduaneiro de Depósito Especial.

A exigência de se efetuar o despacho para consumo de mercadorias admitidas no regime até o dia 10 do mês seguinte ao da saída da mercadoria do estoque não se aplica mais na hipótese de exigência de controle administrativo por parte de outros órgãos anuentes, que então deverá ser efetivado até o último dia do mês seguinte ao da saída das mercadorias do estoque.

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IN SRFB nº 1.319/2013 altera a IN RFB nº 1.291/2012, que por sua vez, dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF)


Foi publicada no DOU do dia 16 de janeiro de 2013 e entrou em vigor na data da sua publicação a Instrução Normativa SRFB nº 1.319/2013, que altera a IN RFB nº 1.291/2012, que por sua vez, dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF). As alterações foram as seguintes:

1) Na hipótese de armazenamento de mercadorias ao amparo do Regime em Porto Seco, em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro ( CLIA) ou em Depósito Fechado, a empresa beneficiária é obrigada a dispor de sistema informatizado para o controle do Regime;

2) Incluiu a possibilidade de prorrogação do prazo de aplicação do Regime por período não superior, no total,  a 5 anos, no caso de importação ou aquisição no mercado interno de mercadorias destinadas à produção de bens de longo ciclo de fabricação;

E, por fim, ficam revogadas a Instrução Normativa RFB nº 757, de 25 de julho de 2007 , a Instrução Normativa RFB nº 865, de 25 de julho de 2008 , a Instrução Normativa RFB nº 886, de 6 de novembro de 2008 , a Instrução Normativa RFB nº 963, de 14 de agosto de 2009 , a Instrução Normativa RFB nº 1.025, de 15 de abril de 2010 , a Instrução Normativa RFB nº 1.050, de 30 de junho de 2010 e a Instrução Normativa RFB nº 1.250, de 24 de fevereiro de 2012 .

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