Altera para 2% até 30/06/2012 as alíquotas as valorem do I.I. incidentes sobre os Bens de Capital e sobre os componentes dos Sistemas Integrados, que relaciona, na condição de Ex-Tarifários; e retifica Ex-Tarifários das Resoluções Camex nºs 4/2010; 18/2010; 46/2010; 53/2010. (Seç.1, págs. 8/13).
Acesse aqui o D.O.U com a publicação.
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