A Portaria SECEX/MDIC nº 31, de 15 de dezembro de 2010 - D.O.U de 16/12/2010 altera o Anexo “C” (regime automotivo na importação) da Portaria SECEX nº 10/2010, que dispõe sobre normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 107).
Acesse aqui o D.O.U.
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