Portaria conjunta RFB/SECEX disciplina o regime especial de Drawback Integrado Isenção

A Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 3, de 17 de dezembro de 2010 - D.O.U. de 21/12/2010
Disciplina o regime especial de Drawback Integrado Isenção. (Seç.1, pág. 50).

Acesse aqui o D.O.U.