O Decreto nº 7.457, de 06 de abril de 2011 – D.O.U. de 07/04/2011 dá nova redação ao inciso XXII do art 15-A do Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. (Seç.1, pág. 1)
Acesse aqui o D.O.U.
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