Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 29 de junho de 2011 – D.O.U. de 30/06/2011 estabelece procedimentos especiais de controle, na importação ou na exportação de bens e mercadorias, diante de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento. (Seç.1, pág. 12).
Acesse aqui o D.O.U.
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