IN estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos

Instrução Normativa RFB nº 1.208, de 04 de novembro de 2011 – DOU de 08/11/2011 estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos e dá outras providências. (Seç. 1, págs. 32/34).

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