Solução de Consulta: estaleiros navais brasileiros têm direito à isenção do I.I. quando importarem partes, peças e componentes destinados ao emprego na conservação, modernização e conservação de embarcações registradas no REB

Solução de Consulta DISTI/SRRFB/9ªRF nº 201, de 05 de novembro de 2011 - DOU de 09/11/2011 informa que os estaleiros navais brasileiros têm direito à isenção do Imposto de Importação quando importarem partes, peças e componentes destinados ao emprego na conservação, modernização e conservação de embarcações registradas no REB, mesmo que as embarcações não sejam de sua propriedade. (Seç.1, pág. 17).

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