ADE Conjunto COANA/COTEC nº 2 altera art que dispõe sobre com os regimes aduaneiros especiais de Depósito Afiançado e de Depósito Especial

Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC nº 2, de 15 de dezembro de 2011 – DOU de 16/12/2011 altera o art. 22 do ADE Conjunto COANA/COTEC nº 1/2004 que especifica os requisitos técnicos e formais para implantação de sistema de controle informatizado em estabelecimentos habilitados a operar com os regimes aduaneiros especiais de Depósito Afiançado e de Depósito Especial. (Seç.1, pág. 56)

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