Plano de Seguridade do Servidor Público

Medida Provisória nº 556, de 23 de dezembro de 2011 – DOU de 26/12/2011.
Altera a Lei nº 10.887/2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei nº 11.033/2004, e dá outras providências.