Portaria nº 4, de 20 de janeiro de 2012, da 8ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil ( Aeroporto Internacional de Viracopos)- DOU de 25/01/2012 determina que a entrega de documentos à Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, para formalização e juntada em processos, será feita exclusivamente em arquivo digital compatível com o sistema “ E-processo". (Seç.1, pág. 28).
Acesse aqui o D.O.U.
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