Resolução ANAC nº 216, de 30 de janeiro de 2012 – DOU de 31/01/2012.
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, pouso e permanência e dos preços unificado e de permanência, domésticas e internacionais, referentes aos aeroportos enquadrados na Resolução nº 180, de 25/01/2011, incorpora os tetos das tarifas de armazenagem e capatazia e dá outras providências. (Seç.1, pág.17).
Acesse aqui o D.O.U.
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