Resolução CAMEX nº 100, de 29 de dezembro de 2011 – DOU de 30/12/2011.
Atualiza o enquadramento tarifário e as numerações de Ex-tarifários de Bens de Capital vigentes, em adequação à Resolução CAMEX nº 94/2011 , que internalizou a V Emenda ao Sistema Harmonizado
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