Portaria nº 52, de 09 de janeiro de 2012, do Superintendente de Regulação Econômica e Acompanhamento de Mercado- DOU de 10/01/2012.
Estabelece os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, pouso e permanência e dos preços unificado e de permanência, altera os valores das tarifas aeroportuárias de armazenagem e capatazia sobre cargas importadas e a serem exportadas, fixados pela Portaria nº 219/2001 , e pela Portaria nº 544/GM5, de 01/07/1986, e dá outras providências.
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