Foi publicada no DOU do dia 14 de março de 2012 a Portaria nº 34/2012, da Alfândega da Receita Federal do Brasil Aeroporto Internacional de Viracopos, que instituiu o sistema de agendamento para recepção de documentos e formalização de processos destinados à Equipe de Habilitação – EQHSIS desta Alfêndega.
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação e produzirá efeitos a partir do dia 19 de março de 2012.
O agendamento se dará conforme procedimento abaixo:
- sitio da Receita Federal: https://www.receita.fazenda.gov.br;
- menu: “Onde encontro”;
- opção: “Agendamento”;
- modalidade: “Agendamento outros serviços”.
Para ter acesso à publicação no DOU, clique aqui.
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