Portarias da Alfândega do Porto de Santos nº 228, 229, 230 e 234, de 06 de setembro de 2012

As Portarias da Alfândega do Porto de Santos nº 228, 229, 230 e 234, de 06 de setembro de 2012, publicadas no DOU de 11 de setembro de 2011, as quais entraram em vigor na data da publicação e tratam dos seguintes assuntos:

Portaria nº 228:

Determina as funcionalidades do sistema de controle de acesso dos locais e recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, desenvolvido pelas empresas administradoras dessas áreas para atendimento aos requisitos e procedimentos estabelecidos pela Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e em conformidade com a Portaria ALF/STS nº 200, de 13 de abril de 2011.

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Portaria nº 229:

Disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas exigidos dos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, em atendimento aos requisitos estabelecidos pela Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011.

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Portaria nº 230:

Determina as funcionalidades do sistema de monitoramento por câmeras dos locais e recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, utilizados, pelas empresas administradoras dessas áreas, para atendimento ao disposto no art. 17 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011.

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Portaria nº 234:

Estabelece a distância máxima para fins de instalação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex, na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos.

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Consultoria Tradeworks