IN RFB nº 1.459/2014 aprova a tradução para a língua portuguesa dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da OMA

Foi publicada no DOU do dia 02 de abril de 2014 e entrou em vigor na data da sua publicação a Instrução Normativa RFB nº 1.459/2014, que aprovou, na forma de Coletânea, disponível no Sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço , a tradução para a língua portuguesa dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado, da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), atualizados até dezembro de 2013.

Dessa forma ficam adotadas como vinculativas as classificações das mercadorias contidas nos pareceres traduzidos, que serão também adotados como elemento subsidiário fundamental para a classificação de mercadorias com características similares às nelas contidas.

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