IN estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro

Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 07 de novembro 2011 – DOU de 08/11/2011 estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro.

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IN estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos

Instrução Normativa RFB nº 1.208, de 04 de novembro de 2011 – DOU de 08/11/2011 estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos e dá outras providências. (Seç. 1, págs. 32/34).

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Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS

Decreto nº 7.600, de 07 de novembro de 2011 – DOU de 08/11/2011 altera o Decreto nº 6.233/2007, que estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.484/2007 . (Seç.1, págs. 5/8).

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Camex reduz Imposto de Importação de hemoderivados

Foi publicada, semana passada no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução Camex n° 83, aprovada ad referendum do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). A Resolução determina a redução temporária para 0% do Imposto de Importação (II) para medicamentos da categoria dos hemoderivados. São produtos que fazem parte da lista de medicamentos essenciais da Organização Mundial de Saúde (OMS) e são obtidos pela purificação industrial do plasma humano – um subproduto do sangue doado voluntariamente nos hemocentros e serviços de hemoterapia em todo o Brasil.

Tiveram a alíquota reduzida o Concentrado de Fator VIII, o Concentrado de Fator IX, o Concentrado de Fator von Willebrand de alta pureza, o Concentrado de Fator VIII da coagulação recombinante e a soroalbumina humana.

A redução tarifária terá duração de 11 meses para o Concentrado de Fator VIII, o Concentrado de Fator IX e a Soroalbumina humana; e de 12 meses para o Concentrado de Fator von Willebrand de alta pureza e o Concentrado de Fator VIII da coagulação recombinante.


Por Guia Marítimo

Instituição do Sistema de Comércio Exterior da Aeronáutica (SISCOMAER)

Portaria nº 587/GC3, de 03 de novembro de 2011, do Comando da Aeronáutica/MD – DOU de 04/11/2011 institui o Sistema de Comércio Exterior da Aeronáutica (SISCOMAER) com a finalidade de integrar e coordenar procedimentos, diretrizes e rotinas, a fim de proporcionar um eficiente funcionamento de todas as atividades relativas ao Comércio Exterior no âmbito do Comando da Aeronáutica (COMAER).

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Entrega de documentos na IRF/SPO exclusivamente em arquivo digital compatível

Ordem de Serviço nº 19, de 25 de outubro de 2011, da IRFB em São Paulo (SP) – DOU de 28/10/2011 dispõe sobre a entrega de documentos na IRF/SPO, exclusivamente em arquivo digital compatível, para formalização de processos. (Seç.1, pág. 24).

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Importação por conta e ordem ou por encomenda tornam essas modalidades incompatíveis com o regime de entreposto aduaneiro.

Solução de Consulta DISIT/SRRFB/7ªRF nº 74, de 05 de setembro de 2011- DOU de 21/10/2011, informa que as condições de operacionalização da Importação por conta e ordem ou por encomenda tornam essas modalidades incompatíveis com o regime de entreposto aduaneiro. (Seç.1, pág. 133)

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Comunicado de paralisação Infraero: Guarulhos

Informamos aos Clientes/Usuários do Terminal de Logística de Carga do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, em atendimento aos termos aprovados pela Categoria na Assembléia realizada em 17.10.2011 pelo Sindicato Nacional dos Aeroportuários - SINA, que os empregados da INFRAERO que atuam neste Aeroporto iniciarão movimento de PARALISAÇÃO, com previsão de duração de aproximadamente 48 horas, a partir da 00h00min do dia 20.10.2011.

Nessa condição, orientamos os importadores e exportadores que procurem, dentro da possibilidade, reprogramar a chegada de suas respectivas cargas, principalmente em relação aos embarques de natureza perecível.

Caso necessário, estaremos à disposição, para maiores esclarecimentos, pelos telefones (11) 2445.5000 ou pelo e-mail infraerocargoguarulhos@infraero.gov.br.

Coordenação de Facilitação e Atendimento ao Cliente
INFRAERO

Comunicado de paralisação: Viracopos / Campinas-SP

Informamos aos Clientes/Usuários do Terminal de Logística de Carga do Aeroporto Internacional de Viracopos/Campinas, em atendimento aos termos aprovados pela Categoria na Assembléia realizada em 18.10.2011 pelo Sindicato Nacional dos Aeroportuários - SINA, que os empregados da INFRAERO que atuam neste Aeroporto iniciarão movimento de PARALISAÇÃO, com previsão de duração de aproximadamente 48 horas, a partir da 00h00min do dia 20.10.2011.

Nessa condição, orientamos os importadores e exportadores que procurem, dentro da possibilidade, reprogramar a chegada de suas respectivas cargas, principalmente em relação aos embarques de natureza perecível.

Caso necessário, estaremos à disposição, para maiores esclarecimentos, pelos telefones (19) 3725-5300 ou 3725-6740.

INFRAERO

Publicação das propostas de modificação da NCM e da TEC sob análise SECEX

Circular SECEX/MDIC nº 49, de 11 de outubro de 2011 – DOU de 13/10/2011 torna públicas as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum - TEC sob análise do Departamento de Negociações Internacionais/SECEX, em virtude das discussões realizadas no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul. (Seç.1, págs. 124/125).

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