Portaria Secex/Mdic, nº 27, de 29 de novembro de 2010 - D.O.U. nº 228, de 30 de novembro de 2010

A Portaria Secex/Mdic, nº 27, de 29 de novembro de 2010 - D.O.U. nº 228, de 30 de novembro de 2010 altera o artigo 57 e a Seção X do Capítulo I, da Portaria SECEX nº 10/2010, que dispóe sobre normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. Prorroga, para o dia 31/12/2010, a vigência da Portaria Secex nº22/2010. (Seç.1, pág. 151).

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