Resolução CAMEX nº 87, de 14/12/2010

A Resolução CAMEX nº 87, de 14/12/2010, inclui códigos NCM que relaciona, na Lista de Exceções à TEC, de que trata o Anexo II, da Resolução CAMEX nº 43/2006, e no Anexo I, os códigos que relaciona, passam a ser assinalados com o sinal gráfico “#”. Ressalva a vigência da alíquota ad valorem do I.I. de 2% para as concessões efetuadas por meio dos ex-tarifários vinculados ao código NCM 8207.30.00, conforme consta das seguintes Resoluções: nº 22/2009; nº 39/2009; nº 27/2010; nº 53/2010; e alterações posteriores. (Seç.1, pág. 3)

Acesse aqui o D.O.U.